Questões de Direito Tributário

Em relação às taxas, o nosso ordenamento jurídico, expressamente, dispõe:

• A. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• B. A União, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.
• C. Os créditos tributários relativos a impostos incidentes sobre a propriedade e a taxas pela prestação de serviços referentes a tal propriedade sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.
• D. As taxas têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial do poder de polícia ou o exercício regular do serviço público específico e indivisível.
• E. Ao se referir à imunidade recíproca, a Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas e impostos uns dos outros.

Quanto à obrigação solidária e responsabilidade pelo recolhimento do ISS no Município de Olinda, indique a afirmativa falsa dentre as abaixo relacionadas.

• A.

  As incorporadoras e as construtoras não são responsáveis pelo pagamento do imposto em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis.

• B.

  O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto, quando o prestador do serviço não comprovar sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município.

• C.

  O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto, quando o prestador do serviço não emitir a nota fiscal de serviço a que for obrigado.

• D.

  O tomador de serviço, sob a forma de trabalho remunerado, será solidariamente obrigado e responsável pelo recolhimento do imposto na execução de serviços de construção civil no Município de Olinda, quando o domicílio tributário do prestador se localizar fora desse Município.

• E.

  Caso não seja efetuado na fonte o desconto a que está sujeito, o responsável ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e atualização monetária.

O crédito tributário, face à sua importância como principal fonte de receita no orçamento público, é cercado de diversos privilégios e garantias. Sobre esses, é incorreto afirmar-se que:

• A. como regra, respondem pelo seu pagamento a totalidade dos bens e de rendas, de qualquer natureza ou origem, do sujeito passivo.
• B. na execução fiscal, existe hipótese em que o juiz pode decretar a indisponibilidade dos bens e direitos do sujeito passivo.
• C. a existência de um rol de disposições no Código Tributário Nacional pertinente às garantias e privilégios do crédito tributário não impede o surgimento posterior de outras, referentes a tributos específicos, em suas respectivas leis de regência.
• D. nos casos de falência, o crédito tributário e todos os seus acréscimos legais encontram-se igualmente posicionados na ordem de preferência.
• E. os créditos trabalhistas preferem ao crédito tributário

Indique, dentre as alternativas a seguir, aquela que não contém apenas taxas cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia no Município de Olinda.

• A.

  Taxa de Publicidade, Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, Taxa de Licença.

• B.

  Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores, Taxa de Publicidade, Taxa de Vigilância Sanitária.

• C.

  Taxa para Execução de Obras e Serviços de Engenharia, Taxa de Serviços Urbanos, Taxa de Licença.

• D.

  Taxa pelo Exercício de Comércio Eventual, Ambulante ou por Evento Especial, Taxa de Vigilância Sanitária, Taxa de Publicidade.

• E.

  Taxa de Licença, Taxa de Publicidade.

Sobre a ação de repetição de indébito, cabível em casos em que o contribuinte efetue o pagamento indevido de tributos, pode-se dizer que ela não é cabível:

• A. no caso de pagamento espontâneo de tributo em valor superior ao devido.
• B. na exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
• C. no caso de erro na identificação do sujeito passivo na elaboração de documento relativo ao pagamento.
• D. nos casos de reforma de sentença condenatória anteriormente desfavorável ao contribuinte.
• E. no caso de erro na determinação da alíquota aplicável, na elaboração de documento relativo ao pagamento.

O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma entidade de economia mista efetua pagamento a um estaleiro naval brasileiro, privado, que atua em atividade de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).

Nessa situação, a contribuição social e o imposto de renda não precisam ser retidos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às alíquotas do IPTU no Município de Olinda, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contém todos os valores corretos.

• A.

  Um por cento do valor venal para os imóveis edificados, e três por cento do valor venal, para os imóveis não edificados.

• B.

  Três por cento do valor venal para os imóveis não edificados, e um por cento para os imóveis edificados de valor venal superior a oitenta mil reais.

• C.

  Zero vírgula oitenta e cinco por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal entre trinta mil reais e sessenta mil reais.

• D.

  Um por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal superior a sessenta mil reais, e zero vírgula noventa e cinco por cento para os de valor venal entre trinta mil reais e sessenta mil reais.

• E.

  Um vírgula cinco por cento do valor venal para imóveis edificados de valor venal superior a oitenta mil reais, e zero vírgula noventa e cinco por cento para os de valor venal entre trinta mil reais e oitenta mil reais.

O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo contra atos ilegais ou abuso de poder por parte de autoridade pública. Em matéria tributária, podemos afirmar que, no mandado de segurança,

• A. caso seja concedida liminar, fica excluída a exigibilidade do crédito tributário.
• B. é possível a concessão de liminar que autorize o contribuinte a efetuar a compensação de tributos
• C. diversamente de outras hipóteses, não há prova préconstituída e existe a fase probatória
• D. não poderá ser impetrado na modalidade "repressivo".
• E. o impetrante tem prazo certo para ajuizá-lo, se repressivo, contado a partir da ciência do ato coator.

O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.

Entidades ligadas aos órgãos da administração federal direta e suas autarquias devem reter o IRPJ, a CSLL, o PIS/PASEP e a COFINS quando efetuarem pagamentos relativos à aquisição de gasolina, óleo dísel e querosene de aviação, o que se aplica ao pagamento feito diretamente às refinarias de petróleo, demais produtores e importadores.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as principais medidas implementadas e que tiveram impactos positivos com relação ao ajuste fiscal realizado pelo governo federal para dar suporte às políticas macroeconômicas durante a segunda metade dos anos 90, identifi que a única medida não-pertinente.

• A.

  Um importante aumento das receitas arrecadadas no nível federal por meio de contribuições sociais não compartilhadas por estados e municípios, as quais foram responsáveis pelo acentuado aumento da carga tributária.

• B.

  Um pacto de governabilidade entre os partidos majoritários.

• C.

  Um corte nos investimentos públicos, com conseqüências negativas importantes para a qualidade da infra-estrutura e dos serviços públicos básicos.

• D.

  Condições mais rígidas aplicadas à expansão da dívida pública estadual e municipal, após as renegociações realizadas em 1997/1998.

• E.

  Implementação de um importante programa de privatização, que liberou o governo, dos subsídios a empresas estatais.