Questões de Direito Tributário

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação

• A. à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos, para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.
• B. aos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.
• C. à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
• D. à União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• E. aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.

De acordo com a legislação vigente, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

• A.

  a Falência.

• B.

  a Moratória.

• C.

  o depósito do seu montante integral.

• D.

  as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

• E.

  o parcelamento.

Julgue os itens a seguir, relativos ao imposto de transmissão inter vivos (ITBI), ao imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).

A base de cálculo do ITR relativo a imóvel localizado em área rural do estado de São Paulo será o valor venal do bem, devendo-se considerar o valor das construções, instalações, benfeitorias, culturas e pastagens.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

O sujeito ativo do tributo pode se revestir tanto da forma de contribuinte como de responsável.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

• A. Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.
• B. Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.
• C. A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.
• D. A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará seu conteúdo e os termos do exercício.
• E. Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

Assinale a alternativa incorreta no que concerne a Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996) e suas alterações.

• A.

  Isenta a importação de produtos industrializados, para fins de exportação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• B.

  Isenta a exportação de produtos primários do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• C.

  Isenta a exportação de produtos primários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

• D.

  Isenta a exportação de produtos semi-elaborados do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• E.

  Isenta a exportação de produtos semi-elaborados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Sobre a repartição das receitas tributárias da União, podemos afirmar que:

• A. pelo menos cinqüenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.pelo menos cinqüenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.
• B. parte da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados pertence aos estados e ao Distrito Federal, que deverão destinar ao menos cinqüenta por cento desse montante aos seus municípios.
• C. caso a União institua algum imposto, utilizando sua competência residual, terá de destinar cinqüenta por cento de seu produto aos estados e ao Distrito Federal.
• D. cem por cento do Imposto Sobre Operações Financeiras incidente sobre o ouro como ativo financeiro pertencem à União.
• E. pertencem aos Estados o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles (excetuando-se suas fundações públicas e autarquias).

Analise a questão abaixo e depois assinale a alternativa correta.

A receita federal impetrou ação de execução fiscal contra a empresa �concursos público ltda�, em face de sonegação tributária do imposto de renda da pessoa jurídica e da Cofins. No entanto, o gerente e o dono da empresa, se evadiram e não se localizaram quaisquer bens penhoráveis, em nome da empresa ou destes últimos, nem mesmo foram encontrados bens em nome dos outros dois sócios da empresa, os quais, na verdade, eram laranjas que nem sabiam ter tido os seus nomes utilizados na criação da empresa. O juiz determinou o arquivamento temporário da ação, e, após cinco anos de arquivamento, sem ouvir os executados e a Fazenda Pública, declarou de ofício a extinção do crédito tributário em função da prescrição intercorrente.

• A.

  O procedimento do juiz é rigorosamente idêntico ao determinado na lei que atualmente rege o assunto, lei esta, que não foi expressamente revogada até o presente momento.

• B.

  O procedimento do juiz é inadequado, uma vez que não é possível ao magistrado, em nenhuma hipótese, declarar de ofício a prescrição intercorrente.

• C.

  O procedimento do juiz é inadequado porque deveria obrigatoriamente antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública, conforme previsto em lei que até o presente não foi revogada. Também, se entendesse conveniente, poderia o juiz oitivar previamente os executados.

• D.

  O procedimento do juiz é inadequado, porque deveria, obrigatoriamente, antes de declarar a ocorrência da prescrição intercorrente ouvir a Fazenda Pública e o Ministério Público.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2005 o seguinte Convênio, ratificado nacionalmente em 09.01.06, pelo Ato Declaratório 01/06:

Em relação ao referido Convênio, é correto afirmar que

• A. não há instrumento jurídico pelo qual a autorização a que se refere a Cláusula primeira possa ser estendida a outras unidades federadas.
• B. a isenção nas operações internas com farinha de mandioca ou de raspa de mandioca, não-temperadas, não se aplica às vendas realizadas no interior de estabelecimentos varejistas a pessoas físicas e consumidores finais dos produtos, residentes em outras unidades federadas.
• C. o benefício fiscal de que trata o Convênio poderá ser prorrogado antes de 31 de outubro de 2007, mediante novo Convênio concessivo de benefício, que postergue a data determinada na Cláusula segunda.
• D. as operações internas com farinha de mandioca ou de raspa de mandioca, não-temperadas, nos Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo passaram a ser agraciadas com a isenção do ICMS a partir de 21.12.2005, data da publicação no D.O.U.
• E. para a aprovação do referido Convênio, bastou a sua ratificação, expressa ou tácita, pela maioria das unidades federadas que se tenham feito representar na reunião do CONFAZ.

A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra

• A.

  a possibilidade de a União cobrar tributo da competência estadual, na hipótese de Estado que não tenha exercitado ainda essa competência.

• B.

  a instituição de lei estadual sobre tributo da competência de seus Municípios, que contenha apenas normas gerais sobre o mesmo tributo.

• C.

  a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.

• D.

  a instituição de imposto extraordinário de guerra, por qualquer dos entes tributantes, na hipótese de a União não tê-lo feito tempestivamente em estado de guerra iminente.

• E.

  a renúncia em caráter irretratável feita por um ente tributante em favor de outro.