Questões de Direito Tributário

Analise as seguintes afirmações sobre o lançamento tributário:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I.
• C. II.
• D. III e IV.
• E. IV.

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias à previdência social devem ser mantidos à disposição da Secretaria da Receita Previdenciária pelo prazo de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Há taxas que independem da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

• A.

  A obrigação tributária principal surge com a ocorrência de situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua geração.

• B.

  A obrigação acessória tem por objeto a prática ou a abstenção de atos previstos na legislação tributária.

• C.

  Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.

• D.

  O sujeito ativo da obrigação tributária é o município de Olinda, e a competência tributária é indelegável em qualquer circunstância.

• E.

  Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa física ou jurídica obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na Legislação Tributária do Município.

A. R. Laranjeira Ltda., empresa cujo negócio é o provimento de acesso à internet, inconformada com a exigência concomitante de ICMS, pelo fisco estadual, e de ISSQN, pelo fisco municipal, sobre o mesmo serviço que pratica, quer extinguir o crédito tributário em ambas as esferas estatais, sem desembolsar o montante total exigido por ambos os fiscos. Para tanto, deve

• A. requerer a ambas as administrações a suspensão da exigibilidade dos impostos em questão, sem contudo reconhecer a constituição dos créditos tributários a nenhum fisco em particular.
• B. requisitar o auxílio da força pública federal, que deverá conter o embaraço que ele está sofrendo no exercício de suas atividades.
• C. consignar judicialmente a importância do crédito tributário.
• D. demonstrar aos dois fiscos, por absurdo, que só pode estar havendo erro na identificação do sujeito passivo.
• E. pagar as últimas parcelas de cada um dos impostos pois, se aceitas, induzirão à certeza presumida do pagamento de todos os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores àqueles relativamente aos quais terá de direito quitado.

Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.

Os benefícios indiretos pagos pelas empresas aos seus sócios e dirigentes não integram a remuneração dos beneficiários se a opção for pela tributação do imposto de renda exclusiva na fonte, hipótese em que se aplicará a alíquota de 35%.

• C. Certo
• E. Errado

Com base em dispositivos da legislação e na normatização tributárias, julgue os itens a seguir.

Os municípios e o Distrito Federal têm a faculdade de atribuir a responsabilidade do crédito tributário relativo ao imposto sobre serviços de qualquer natureza a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Entretanto, isso não exclui de nenhum modo a responsabilidade plena do contribuinte pelo cumprimento total da referida obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Código Tributário do Município de Olinda, identifique, nas questões de 21 a 23, a afirmativa falsa.

• A.

  A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

• B.

  Apenas as pessoas expressamente designadas no Código respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações tributárias.

• C.

  Em decorrência da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

• D.

  Com relação à solidariedade, a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos obrigados favorece ou prejudica os demais.

• E.

  Os créditos tributários relativos às taxas pela utilização de serviços que gravem os bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

A respeito do lançamento, é correto afirmar que

• A. deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
• B. o recurso de ofício não tem o condão de alterar o lançamento, do qual o contribuinte não tenha sido notificado.
• C. segundo o Código Tributário Nacional, opera efeitos "ex nunc".
• D. sua formalização no qüinqüênio legal impede a conservação da prescrição tributária.
• E. é cabível a retificação por declaração do sujeito passivo em lançamento de ofício devidamente notificado, mediante a comprovação de erro em que se funde, desde que não vise a reduzir ou excluir tributo.

O imposto "A" foi instituído por lei publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa "B" foi instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser cobrados

• A. desde a data de suas respectivas publicações.
• B. em 02 de janeiro de 2005 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.
• C. em 05 de outubro de 2004 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.
• D. em 02 de janeiro de 2005 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.
• E. em 05 de outubro de 2004 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente