Questões de Direito Tributário

As leis complementares são diplomas legais que têm por objetivo complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, em geral devido a sua complexidade. Sobre elas, em matéria tributária, podemos afirmar que serão utilizadas para

I. estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

II. instituir determinados tributos, como os empréstimos compulsórios, a contribuição de intervenção no domínio econômico sobre os combustíveis e os impostos residuais.

III. estabelecer regras para a resolução de conflitos de competência entre os entes federativos.

IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

V. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Estão corretos apenas os itens

• A. I, III e V.
• B. I, III, IV e V.
• C. II, III, IV e V.
• D. I, II, III e V.
• E. I, IV e V.

Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano − IPTU tenha ocorrido em 1o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento

• A. poderá ser feito, ainda, a qualquer momento, pois a Fazenda Pública municipal dispõe de todos os elementos para fazer esse lançamento.
• B. não poderá mais ser feito, porque ocorreu a decadência, prevista no art. 173, inciso I, do CTN.
• C. não poderá mais ser feito, porque ocorreu a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN.
• D. não poderá mais ser feito, porque terá ocorrido a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4o, do CTN, se o sujeito passivo não tiver agido com dolo, fraude ou simulação.
• E. não poderá mais ser feito, porque ocorreu a prescrição prevista no art. 174 do CTN.

A norma que impede que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios tributem, reciprocamente, seus patrimônios, rendas ou serviços, denomina-se

• A. imunidade.
• B. isenção.
• C. norma geral anti-elisiva.
• D. anistia.
• E. não-incidência.

Um determinado contribuinte efetuou pagamento de tributo a maior do que o devido e, em razão disso, pleiteou administrativamente a restituição desse valor, restituição essa, todavia, que lhe foi negada. Dessa decisão administrativa, que denegou a restituição ao contribuinte,

• A. não cabe ação anulatória.
• B. cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de dois anos.
• C. cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de dois anos.
• D. cabe ação anulatória, cujo prazo de decadência é de cinco anos.
• E. cabe ação anulatória, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.

Analise as afirmativas sobre a legislação tributária e assinale a alternativa correta.

I. Consoante o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25/10/1966, são espécies de tributos: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

II. Atualmente entende-se que as contribuições parafiscais ou especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal ressalva quanto á exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS % -Programa de Integração Social e PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF).

III. São contribuições especiais: as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais.

IV. Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se insere no Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional.

V. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• A. Todas as afirmativas estão certas.
• B. Apenas as afirmativas I, II e V estão certas.
• C. Apenas as afirmativas I, II estão certas.
• D. Apenas as afirmativas I e V estão certas.
• E. Apenas as afirmativas I, III e IV estão certas.

Assinale a alternativa que contém imposto cuja instituição compete a municípios.

• A.

  Imposto sobre importação de produtos estrangeiros.

• B.

  Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• C.

  Imposto sobre propriedade territorial rural.

• D.

  Imposto sobre exportações.

• E.

  Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Um determinado contribuinte obteve a remissão do crédito tributário representado pelo valor do imposto devido no exercício de 2002, foi isentado do pagamento desse imposto em 2003 e obteve o parcelamento do montante desse imposto devido em 2004. Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento houve, respectivamente,

• A. exclusão do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e extinção do crédito tributário.
• B. extinção do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.
• C. extinção do crédito tributário, extinção do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• D. exclusão do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• E. extinção do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

• B.

  O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

• C.

  O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

• D.

  O imposto, de competência da União, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

• E.

  O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

A certidão positiva de débitos tributários com efeito de negativa somente poderá ser emitida quando:

• A.

  houver a denúncia espontânea.

• B.

  houver exclusão da exigência do crédito tributário.

• C.

  houver pagamento dos tributos em atraso.

• D.

  houver suspensão da exigência do crédito tributário.

Nas atividades comerciais que envolvam fornecimento de mercadorias e prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS)

• A. não incide.
• B. incide apenas nas operações interestaduais ou intermunicipais.
• C. incide sobre o valor total da operação.
• D. incide apenas sobre o valor da prestação de serviços.
• E. incide apenas sobre o valor das mercadorias.