Questões de Direito Tributário

Relativamente à competência tributária e às funções de arrecadação e fiscalização, é correto afirmar que

• A. ambas sempre são delegáveis, dependendo de lei complementar federal.
• B. a competência é delegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é indelegável.
• C. a competência é indelegável de uma pessoa jurídica de direito público para outra, mas a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização é delegável.
• D. tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são indelegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.
• E. tanto a competência como a atribuição das funções de arrecadação e de fiscalização são delegáveis de uma pessoa jurídica de direito público para outra.

A Constituição Federal estabelece que é vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir

• A. tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
• B. impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros.
• C. tributos sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.
• D. impostos sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.
• E. impostos e taxas sobre o patrimônio, a renda, os serviços e a produção, uns dos outros.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal

• A. surge com a ocorrência do fato gerador, previsto em lei ou em decreto regulamentador.
• B. surge com a ocorrência do fato gerador, previsto na legislação tributária.
• C. tem por objeto o pagamento de tributo, de penalidade pecuniária e de demais acréscimos previstos em lei ou em decreto.
• D. tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
• E. tem por objeto o pagamento de tributo, mas não o de penalidade pecuniária.

É INCORRETO afirmar que a obrigação tributária acessória

• A. decorre da legislação tributária.
• B. converte-se em obrigação principal, relativamente ao tributo devido, ao deixar de ser observada.
• C. tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas.
• D. é instituída no interesse da fiscalização.
• E. é instituída no interesse da arrecadação.

A pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária é o sujeito

• A. passivo de obrigação tributária principal ou acessória.
• B. ativo de obrigação tributária principal ou acessória.
• C. passivo de obrigação tributária principal.
• D. ativo de obrigação tributária principal.
• E. passivo de obrigação tributária acessória.

No imposto de renda retido na fonte, as empresas exercem a chamada:

• A.

  competência constitucional tributária.

• B.

  responsabilidade por infrações.

• C.

  responsabilidade de terceiros.

• D.

  capacidade tributária.

Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo:

• A.

  é a prestação pecuniária postulada pelo ente político de forma aleatória.

• B.

  não constitui sanção por ato ilícito.

• C.

  não precisa ser instituído por legislação específica.

• D.

  tem sua cobrança exercida de acordo com a necessidade de cada ente político e não por meios administrativos.

Em relação à solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados

• A. só aproveita aos demais, se houver expressa previsão legal.
• B. só aproveita aos demais, se houver expressa previsão em decreto regulamentar.
• C. sempre aproveita aos demais.
• D. aproveita aos demais, salvo disposição de lei em contrário.
• E. aproveita aos demais, salvo disposição da legislação tributária.

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Apesar de os sindicatos serem entidades de natureza privada, as contribuições compulsórias da categoria se submetem a regras de direito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

O lançamento efetuado e devidamente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em virtude de:

I. impugnação do sujeito passivo, de recurso de ofício e de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149 do CTN.

II. livre iniciativa da autoridade administrativa, com base em seu poder discricionário, enquanto não extinto o direito do sujeito passivo.

III. decisão judicial transitada em julgado, mesmo estando extinto o direito da Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.