Questões de Direito Tributário

Considerando as regras do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular;

• B.

  o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; a data em que foi inscrita; sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito;

• C.

  a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido;

• D.

  a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída;

• E.

  a presunção que goza a dívida ativa é absoluta e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. As multas e os juros de mora dos tributos são classificados como receitas tributárias, segundo o tipo de imposto, taxa ou contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

O crédito tributário decorre de imposição legal e constitui parte fundamental da receita pública. Logo, o CTN outorga-Ihe vantagens em relação a créditos de outra natureza. A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

• A.

  Não respondem pela quitação tributária os bens do sujeito passivo que, anteriormente à instituição do crédito tributário, tenham sido gravados pelas cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade.

• B.

  Será considerada fraudulenta, em qualquer circunstância, a venda de bem por devedor de tributo, desde que o crédito tributário se encontre em fase de execução.

• C.

  Tendo em vista os privilégios de que goza, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro crédito.

• D.

  Além das previstas no CTN, é possível, por meio de lei, a estipulação de outras garantias para o crédito tributário.

• E.

  Se mais de uma pessoa jurídica de direito público tiver crédito tributário a receber, ocorrerá concurso de preferência, na seguinte ordem: a) União; b) Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e mediante rateio; c) Territórios e municípios, pro rata.

Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,

• a.

  Estados e Municípios não participam da arrecadação de contribuições sociais.

• b.

  somente a União participa da arrecadação da CIDE.

• c.

  somente a União e os Estados participam da arrecadação da CIDE

• d.

  a União, os Estados e Municípios participam, em condições de igualdade, da arrecadação da CIDE.

• e.

  a União, os Estados e Municípios participam da arrecadação da CIDE, cabendo à União um maior percentua

Em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

• A.

  Em se tratando de obrigação acessória, o sujeito passivo pode ser tanto o contribuinte quanto uma pessoa que não tenha relação direta com o fato gerador da obrigação principal.

• B.

  Não poderá ser considerada como sujeito passivo a sociedade comercial informal, ainda que configure unidade econômica ou profissional.

• C.

  A faculdade de escolha do domicílio tributário, decorrente da garantia constitucional da liberdade da atividade econômica, não pode sofrer restrições impostas pela autoridade administrativa.

• D.

  A incapacidade passiva tributária dos filhos menores exonera os pais da responsabilidade pelos tributos devidos por estes filhos.

• E.

  Não sofrerá punição pelo crime fiscal o sujeito passivo que procurar o fisco, espontaneamente, e confessar o cometimento de infração.

Assinale a opção correta.

Quando a lei atribui a capacidade tributária ativa a ente diverso daquele que detém a competência tributária, estar-se-á diante do fenômeno da

• A. solidariedade ativa.
• B. parafiscalidade.
• C. extrafiscalidade.
• D. sujeição ativa.
• E. inconstitucionalidade da lei tributária.

Nas questões 20 a 25, assinale a opção correta.

.

• a.

  Considera-se automaticamente inscrito em dívida ativa o tributo vencido e não pago, que não tenha sido objeto de impugnação ou recurso administrativo.

• b.

  Só depois de inscrito em dívida ativa é que o crédito pode ser considerado exigível.

• c.

  A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção relativa de liquidez e certeza.

• d.

  A certidão da dívida ativa constitui título executivo extrajudicial e tem presunção absoluta de liquidez e certeza.

• e.

  A certidão positiva com efeito de negativa de débitos pode ser concedida apenas nos casos em que a exigibilidade do tributo estiver suspensa.

Considere um caso de impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. Não responde solidariamente a seguinte pessoa e pela seguinte dívida tributária:

• A. inventariante – do espólio
• B. cônjuge – do outro cônjuge
• C. síndico – da massa falida
• D. tutor – do tutelado

Considerando os temas "vigência e aplicação da legislação tributária" e "interpretação e integração da legislação tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) A lei que disponha sobre suspensão e exclusão do crédito tributário deve ser interpretada, segundo o Código Tributário Nacional, em benefício do contribuinte.

( ) A lei tributária aplica-se ao ato ou fato pretérito, quando for interpretativa, ressalvadas as hipóteses em que redundar na aplicação de penalidade.

( ) Segundo o Código Tributário Nacional, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

( ) A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, já que vem em benefício do contribuinte.

• A. V, V, V, F
• B. F, V, F, V
• C. F, V, V, V
• D. F, V, V, F
• E. F, F, V, F

Considerando as normas do Regulamento do ICMS, assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.

( ) Poderão ser apreendidos os livros e documentos fiscais quando constituam prova ou indício de infração à legislação tributária.

( ) Sempre que houver dificuldade para a verificação da mercadoria no momento da fiscalização, a autoridade pode apreendê-la para fazer a verificação em momento oportuno.

( ) Em hipótese alguma, a apreensão de livros e documentos fiscais pode perdurar por mais de oito dias.

( ) A liberação da mercadoria apreendida só poderá ser autorizada após o julgamento definitivo do processo.

• A. V, F, V, F
• B. F, V, V, V
• C. V, F, F, V
• D. F, F, V, V
• E. V, F, F, F