Questões de Direito Tributário

A obrigação tributária principal consiste em

• A.

  prestar informações ao fisco.

• B.

  emitir notas fiscais.

• C.

  escriturar os livros fiscais obrigatórios, a critério do fisco.

• D.

  pagar exclusivamente o tributo.

• E.

  pagar o tributo e respectiva penalidade pecuniária.

Conforme a Legislação Tributária em vigor, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei;

• B.

  o Código Tributário Nacional veda expressamento que o contribuinte ou responsável escolha seu domicílio tributário;

• C.

  a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade prlo crédito tributário a terceira pessoa;

• D.

  o crédito tributário decorre da obrigação principal;

• E.

  o sujeito passivo da obrigação tributária principal é o sujeito obrigado ao seu pagamento.

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. Um imposto é não-cumulativo quando pode ser compensado com outros tributos devidos pelo mesmo contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o tema "crédito tributário", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e se rege pela lei vigente à época dessa ocorrência.

( ) A utilização de pauta fiscal pela administração tributária é uma forma de arbitramento da base de cálculo para o pagamento do tributo.

( ) O lançamento pode ser revisto de ofício, mesmo se efetuado em qualquer modalidade.

( ) A propositura de embargos à execução fiscal, mediante penhora regular, suspende a exigibilidade do tributo.

• A. V, F, V, V
• B. V, V, V, V
• C. V, F, F, F
• D. F, V, F, F
• E. V, V, V, F

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que:

• A.

  segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público;

• B.

  limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos;

• C.

  são divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;

• D.

  utilizadas pelo contribuinte efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título e potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

• E.

  quando desempenhadas pelos órgãos competentes nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Assinale a alternativa que defina corretamente o fato gerador da obrigação principal.

• A.

  É a situação definida em atos administrativos como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• B.

  É a situação definida em convenções ou tratados internacionais como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• C.

  É a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• D.

  É a situação definida em contrato como necessária e suficiente à sua ocorrência.

• E.

  É a situação decorrente de declaração unilateral de vontade como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

As empresas devem recolher, a título de contribuição destinada à seguridade social, 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, que lhes prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma.

• C. Certo
• E. Errado

São características fundamentais dos impostos:

• A.

  execução de obras públicas e beneficiários identificáveis.

• B.

  exercício regular do Poder de Polícia e competência comum.

• C.

  cobrança geral e não ser contraprestacional.

• D.

  serviços específicos e divisíveis, e compulsoriedade.

• E.

  coleta de recursos para certas áreas do Poder Público e finalidade predeterminada.

De acordo com a interpretação literal da norma da Constituição que prevê a imunidade tributária recíproca, esta alcança:

• A.

  todos os tributos;

• B.

  taxas e tarifas;

• C.

  contribuições parafiscais;

• D.

  impostos;

• E.

  preços públicos.

No que se refere ao recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços no Município de Santos, considere:

I. O contribuinte ou responsável, em qualquer hipótese, deverá recolher pelo Documento Único de Arrecadação (DUP), ou por boleto bancário, até o dia 10 (dez) de cada mês, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês vencido.

II. As empresas, profissionais liberais e autônomos não-inscritos no Cadastro Fiscal do ISS deverão recolher o imposto correspondente através do Documento Único de Arrecadação (DUP), até o dia 10 (dez) do mês seguinte à realização do serviço.

III. As agências de navegação e comissárias de despachos poderão, antes de qualquer procedimento fiscal, recolher até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do exercício subseqüente, as diferenças existentes no exercício anterior, decorrentes de outras receitas, conforme definidas em Regulamento.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  III.