Questões de Direito Tributário

O sistema tributário brasileiro é bastante complexo, tanto pelo grande número de impostos que incidem sobre os mais diversos fatos geradores como pela sua estrutura. Assinale a única opção falsa no que tange aos tipos e características dos impostos no Brasil.

• A. Os impostos específicos são aqueles cujo valor do imposto é fixo em termos monetários
• B. Os impostos ad valorem são pró-cíclicos.
• C. Os impostos do tipo ad valorem são aqueles em que há uma alíquota de imposto e o valor arrecadado depende da base sobre a qual incide.
• D. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência da União e possui alíquotas bastante diferenciadas, de acordo com critérios de essencialidade do bem e com objetivos de arrecadação e de política industrial.
• E. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) corresponde ao antigo Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), com a incorporação de novos itens como fatos geradores do imposto: transportes, energia elétrica, combustíveis e telecomunicações.

O fato gerador dos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, de acordo com o Código Tributário Nacional, é

• A. o imposto complementar gerado na venda.
• B. a formalização do pedido de compra.
• C. o adiantamento feito pelo comprador.
• D. a entrada dos produtos em território nacional.

Com relação à incidência tributária de um imposto, assinale a única opção incorreta.

• A.

  O peso morto é uma forma de ineficiência econômica que deve ser levada em consideração quando políticas são elaboradas e implementadas.

• B.

  A incidência de um imposto ou de um subsídio é, normalmente, compartilhada por produtores e consumidores, sendo que a fração que cada um acabará pagando, dependerá das elasticidades da oferta e da demanda.

• C.

  A intervenção governamental resulta, geralmente, em um peso morto.

• D.

  Se o governo impõe um imposto sobre vendas de determinada mercadoria, esse imposto terá por efeito deslocar a curva de demanda dessa mercadoria para cima.

• E.

  Quando o governo cria um imposto ou subsídio, o preço geralmente não reflete elevação ou queda igual ao valor total do imposto ou subsídio.

A Constituição de 1988 teve como objetivo o fortalecimento da Federação. Identifique qual a mudança provocada na tributação pela mesma, que não é verdadeira.

• A. Aumentou o grau de autonomia fiscal dos Estados e Municípios e descentralizou os recursos tributários.
• B. Atribuiu competência a cada um dos estados para fixar autonomamente as alíquotas do seu principal imposto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sucessor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).
• C. Reduziu os recursos disponíveis da União, por meio do aumento das transferências tributárias e da limitação de suas bases impositivas.
• D. Obrigou o governo federal a criar novos tributos e elevar as alíquotas dos já existentes, em particular daqueles não sujeitos à partilha com Estados e Municípios.
• E. Obrigou à União a recompor sua receita utilizando outros tributos tecnicamente melhores do que o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados, do ponto de vista da eficiência do sistema econômico como um todo.

Em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e sua disciplina na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. o ICMS incidirá sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios.
• B. o ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
• C. a definição dos contribuintes do ICMS é matéria reservada à lei complementar estadual.
• D. o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.
• E. incidirá o ICMS sobre as operações com ouro, quando este é definido em lei como ativo financeiro.

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

( ) Não se admite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e utilização de veículo automotor.

( ) A Constituição Federal exige deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, na forma regulada em lei complementar da União, para fixação de alíquotas máximas do IPVA.

• A. F, F, V
• B. F, V, F
• C. V, F, F
• D. V, V, F
• E. V, V, V

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) É vedada a edição de medida provisória que implique majoração do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

( ) É vedado conceder, por meio de medida provisória, isenção do imposto sobre produtos industrializados.

( ) Medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

• A. F, F, V
• B. F, V, V
• C. V, V, F
• D. V, F, V
• E. V, F, F

Em matéria tributária, a Constituição da República, basicamente faz duas coisas: outorga competência tributária e estabelece limitações do poder de tributar. As limitações são também conhecidas como princípios gerais de direito fiscal. Dentre os diversos princípios ou limitações, um deles estabelece que certo tributo não pode ter base de cálculo própria de impostos. Esse tributo é:

• A.

  tarifa;

• B.

  taxa;

• C.

  contribuição de melhoria;

• D.

  empréstimo compulsório;

• E.

  contribuição parafiscal.

Os juros sobre o capital próprio estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 15%, na data do pagamento ou crédito. Como se dá à tributação dos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos benefi ciários pessoas jurídicas ou físicas?

I. No caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o valor dos juros deverá ser considerado como receita financeira e o imposto retido pela fonte pagadora será considerado como antecipação do devido, no encerramento do período de apuração.

II. Em se tratando de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou lucro arbitrado, a partir de 1º/1/1997, os juros recebidos /não integram a base de cálculo do imposto de renda e o valor do imposto retido na fonte será considerado defi nitivo no período de apuração.

III. No caso de pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real, lucro presumido ou arbitrado, inclusive isentas, e de pessoas físicas, os juros são considerados como rendimento de tributação defi nitiva.

IV. No caso de pessoa jurídica imune ou inscrita no SIMPLES, há incidência do imposto de renda sobre o valor dos juros pagos ou creditados; os juros são considerados como rendimento de tributação defi nitiva.

É correto afirmar:

• A.

  As proposições I, III e IV estão corretas

• B.

  As proposições I e III estão corretas

• C.

  As proposições I e IV estão corretas

• D.

  As proposições II e IV estão corretas

A empresa X, em Natal, RN, distribuidora de cerveja, adquiriu mercadoria (cerveja), da distribuidora Y, situada em outro Estado da Federação. A mercadoria deu entrada no Rio Grande do Norte sem a retenção, no outro Estado, do imposto devido por antecipação. Considerando a situação descrita, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A fase de tributação sobre as operações com a mercadoria encerrou-se na saída de Y para X, não cabendo a X qualquer obrigação relativa a recolhimento do imposto, uma vez que a responsabilidade é de Y.

( ) X, ao promover a saída da mercadoria para outros estabelecimentos, sujeita-se ao pagamento do imposto sobre essa operação e ao lançamento e recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes a serem realizadas pelos adquirentes.

( ) X deverá promover o pagamento antecipado do imposto, por ocasião do ingresso da mercadoria, na primeira repartição fiscal.

• A. F, F, V
• B. V, V, F
• C. F, V, F
• D. V, F, V
• E. V, F, F