Questões de Direito Tributário

Acerca dos tributos recolhidos pelas pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.

O desembaraço aduaneiro de produtos importados é fato gerador de ICMS. Assim, ao registrar o desembaraço será debitada a conta de mercadorias, será debitada a conta de ICMS a recuperar e será creditada a conta caixa, caso a aquisição tenha ocorrido à vista.

• C. Certo
• E. Errado

A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá manter registros contábeis e fi scais. Assinale qual das alternativas abaixo está incorreta:

• A.

  manter o Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pela tributação do lucro presumido.

• B.

  manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios determinados pela legislação fi scal específi ca, bem assim os documentos e demais papéis que servirem de base para escrituração comercial e fi scal.

• C.

  Lalur, quando tiver lucros diferidos de períodos de apuração anteriores (saldo de lucro infl acionário a tributar na situação específi ca de ser optante pelo lucro presumido no ano-calendário 1996, conforme IN SRF nº 93, de 1997, art. 36, inciso V, §§ 7º e 8º) e/ou prejuízos a compensar.

• D.

  manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Para efeitos fi scais, é dispensável a escrituração quando a pessoa jurídica mantiver Livro Caixa, devidamente escriturado, contendo toda a movimentação fi nanceira, sendo dispensada de toda escrituração bancária.

De acordo com as normas que regem o Processo Tributário Administrativo (PTA), assinale as proposições abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A revisão do lançamento impugnado é de competência do Conselho de Contribuintes, por intermédio de uma de suas Câmaras.

( ) A prova documental deve acompanhar a impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de apresentá- la posteriormente, salvo por motivo de força maior.

( ) Nos processos submetidos ao rito não sumário, o Auditor-Fiscal, ao receber o PTA com a impugnação do sujeito passivo, deve emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão, do qual será aberta vista ao impugnante para sobre ele se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

• A. F, V, V
• B. V, V, F
• C. V, F, V
• D. F, F, V
• E. F, V, F

Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para formalizar exigência de crédito tributário de ICMS. Em sua impugnação, suscitou o contribuinte, como preliminar, a nulidade do lançamento, sob alegação de que, antes do início de qualquer procedimento fiscal a ele relacionado, havia ingressado com ação judicial contra a Fazenda Pública, relacionada com a matéria objeto da autuação. Nesse caso, é correto afirmar que:

• A.

  o auto de infração é nulo, pois caracteriza violação ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário.

• B.

  o auto de infração não é nulo, mas deve ser sustado até decisão final do processo judicial.

• C.

  sendo as instâncias administrativa e judicial independentes, o processo administrativo tributário deve prosseguir até decisão final nessa esfera.

• D.

  a ação judicial prejudica a tramitação e o julgamento do processo na esfera administrativa, devendo o crédito constituído ser encaminhado para cobrança.

• E.

  o auto de infração não é nulo, devendo o processo ser encaminhado à Advocacia-Geral do Estado que poderá, após exame, determinar o respectivo arquivamento.

Segundo a legislação própria, considera-se estrangeira(o) e, salvo disposição em contrário, pode, sobre ela(e), incidir o imposto de importação (salvo se por outra razão seja verificada sua não-incidência) :

• A. mercadoria restituída pelo importador estrangeiro, por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador.
• B. mercadoria enviada em consignação e não vendida no exterior no prazo autorizado, quando retorna ao País.
• C. produto devolvido do exterior por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição.
• D. mercadoria nacional que retornar ao País.
• E. produto estrangeiro em trânsito aduaneiro de passagem acidentalmente destruído no País.

Para os efeitos do imposto de renda, o ___________ percebido na alienação de bens imóveis considerase ___________. Já a importância paga a título de aluguel, remetida, creditada, empregada ou entregue ao contribuinte, produzido por bens imóveis é denominada _________. Um(a) _________, na linguagem tributária, é o valor percebido independentemente de ser produzido pelo capital ou o trabalho do contribuinte.

• A. rendimento....rendimento de capital........ganho imobiliário....si necura
• B. provento.......rendimento imobiliário.......provento predial....provento
• C. rendimento....rendimento de capital.......ganho imobiliário....pre benda
• D. ganho....ganho de capital.......rendimento de capital.... sine cura
• E. ganho ....ganho de capital......rendimento de capital.... pro vento

As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, não poderão ter base de cálculo própria de:

• A.

  tributos;

• B.

  impostos;

• C.

  preços;

• D.

  contribuições;

• E.

  tarifas.

O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados abrange:

• A. todos os produtos relacionados na TIPI.
• B. todos os produtos relacionados na TIPI, com alíquota, mesmo os com alíquota zero.
• C. todos os produtos, exceto aqueles a que corresponde a notação "Zero".
• D. todos os produtos com alíquota.
• E. todos os produtos, mesmo os com alíquota zero ou com a notação NT, ainda que não relacionados na TIPI.

A restituição de tributos, cujo encargo financeiro possa transferir-se, somente pode ser obtida se o_____________ ______ provar que não o transferiu ou que está autorizado pelo ________________.

No caso do direito ao creditamento do IPI, não se aplica esta regra, porque não se trata de ________________ ____.

• A. contribuinte .... fisco.... tributo indireto.
• B. sujeito passivo .... sujeito ativo .... compensação.
• C. sujeito passivo .... sujeito ativo .... restituição do indevido.
• D. contribuinte de direito .... contribuinte de fato .... repetição de indébito.
• E. responsável .... contribuinte .... repetição de indébito.

Os impostos são modalidades de tributos cuja cobrança tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Assim, indique qual opção que não condiz com a realidade referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

• A. Sua destinação legal é distribuída entre a União (50%) e os Estados (50%), onde os imóveis estiverem situados.
• B. Tem suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
• C. É de competência da União.
• D. São contribuintes o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
• E. Tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município.