Questões de Direito Tributário

Quanto aos Territórios Federais:

• A.

  Compete aos territórios à competência para tributar os impostos estaduais e cumulativamente os regionais, se o território não for dividido em regiões.

• B.

  Compete à União, tributar os impostos estaduais e cumulativamente os dos municípios, se o território não for assim dividido.

• C.

  Compete à União, incondicionalmente, tributar os impostos estaduais e cumulativamente os dos municípios, de acordo com o Princípio da Incondicionalidade.

• D.

  Compete aos territórios à competência para tributar os impostos estaduais e aos Municípios, os municipais, se o território for dividido em municípios.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A competência cumulativa é aquela que possibilita a cobrança de taxas e de contribuição de melhoria pela União, pelos estados e municípios e pelo Distrito Federal (DF), dentro das respectivas competências de atuação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

No que tange à competência federal, o legislador sofre as restrições previstas na Constituição Federal e na lei complementar (Código Tributário Nacional). Já o legislador estadual, além das normas referidas para a União e os estados-membros, sofre restrições previstas na lei orgânica dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A eventual omissão no exercício da competência tributária não a defere a qualquer outra pessoa jurídica de direito público diversa daquela a quem a Constituição Federal haja entregue referida competência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A União, no exercício da competência residual, poderá valer-se de materialidades que tenham sido indicadas e autorizadas pelo texto constitucional para impostos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da legislação tributária acerca do imposto de renda pessoa jurídica, do imposto de renda retido na fonte e da contribuição social sobre o lucro, julgue os itens a seguir.

O imposto de renda de pessoa jurídica sobre o lucro arbitrado é uma modalidade de tributação utilizada apenas quando é impossível efetuar a verificação da receita bruta, sendo quantificado por meio de procedimento de ofício, mediante uma das alternativas legais de cálculo.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O ente tributante de certa unidade federativa dispensou determinada categoria de contribuintes do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nessa situação, essa norma tributária deverá ser interpretada literalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

Aos impostos oriundos do exercício da competência residual da União aplica-se o princípio da estrita legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições da legislação tributária acerca do imposto de renda pessoa jurídica, do imposto de renda retido na fonte e da contribuição social sobre o lucro, julgue os itens a seguir.

Para efeito de imposto sobre a renda, estão obrigadas à apuração do lucro real, entre outras, as pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou à redução do imposto.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal apresenta os critérios formais e materiais para a instituição dos empréstimos compulsórios, adstringindo-se os critérios materiais a dois pressupostos indeclináveis que autorizam o uso da supracitada faculdade impositiva: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

• C. Certo
• E. Errado