Questões de Direito Tributário

A definição de contribuintes, substituição tributária e o regime de compensação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é tema reservado a:

• A.

  lei complementar;

• B.

  lei ordinária;

• C.

  lei delegada;

• D.

  medida provisória;

• E.

  emenda constitucional.

São modalidades de extinção do crédito tributário:

• A.

  a isenção e a anistia;

• B.

  a moratória e o parcelamento;

• C.

  a remição e a isenção;

• D.

  as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

• E.

  a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória e a remissão.

O imposto que incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, é o:

• A.

  ISS;

• B.

  ICMS;

• C.

  IR;

• D.

  IOF;

• E.

  II;

O Código Tributário Nacional numa interpretação autêntica ou legal estabelece o conceito de lançamento, que é o seguinte:

• A.

  toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

• B.

  o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

• C.

  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível;

• D.

  a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;

• E.

  a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Uma sociedade comercial dedica-se à importação de pneumáticos, há três anos, subfaturando as compras realizadas em dólar norte-americano. Esse fato veio a ser conhecido pelo fisco, que efetuou o lançamento com base nas notas fiscais verdadeiras.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade fiscal deverá verificar o câmbio do dia da ocorrência de cada fato gerador e fazer a conversão para reais.

• C. Certo
• E. Errado

Uma sociedade comercial dedica-se à importação de pneumáticos, há três anos, subfaturando as compras realizadas em dólar norte-americano. Esse fato veio a ser conhecido pelo fisco, que efetuou o lançamento com base nas notas fiscais verdadeiras.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O lançamento efetuado pela autoridade denomina-se lançamento por arbitramento, espécie de lançamento de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às espécies tributárias e à responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade por infração à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, restando afastada a exigibilidade da multa e dos juros de mora, desde que o contribuinte pague o tributo devido.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às espécies tributárias e à responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, julgue os itens seguintes.

Em nenhuma hipótese, a autoridade fiscal poderá cobrar tributos antes da ocorrência do respectivo fato gerador.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às espécies tributárias e à responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, julgue os itens seguintes.

A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, liberando o contribuinte de qualquer responsabilidade pelo recolhimento do tributo.

• C. Certo
• E. Errado

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

• A.

  F, V, V

• B.

  F, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  V, V, F

• E.

  V, F, V