Questões de Direito Tributário

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Quando não é possível o cálculo do imposto de renda, utilizando-se o critério do lucro real ou presumido, o fi sco impõe outra modalidade de cálculo denominada:

  • A.

    lucro agregado

  • B.

    lucro ajustado

  • C.

    lucro arbitrado

  • D.

    lucro atribuído

As assertivas abaixo são verdadeiras, exceto:

  • A.

    é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando o documento fiscal indicar como destinatário estabelecimento diverso daquele que o registrar.

  • B.

    como regra, é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando deva não ocorrer, por qualquer motivo, operação posterior com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante.

  • C.

    deve ser estornado o crédito do ICMS referente a mercadorias adquiridas e consumidas em processo de produção de mercadorias que venham a ser objeto de operação de exportação para o exterior.

  • D.

    é vedado o aproveitamento do ICMS, a título de crédito, quando o imposto se relacionar à entrada de bens ou ao recebimento de serviços alheios à atividade do estabelecimento.

  • E.

    o contribuinte deve efetuar o estorno do crédito de ICMS relativo a mercadoria que venha a ser objeto de extravio.

Para a determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a empresa poderá (observadas determinadas exigências legais previstas no RIR) optar pelas seguintes formas de tributação:

  • A.

    Lucro real, lucro presumido e simples.

  • B.

    Lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado.

  • C.

    Lucro real, lucro ajustado líquido e lucro arbitrado.

  • D.

    Lucro realizado, lucro presumido e lucro arbitrado.

O estabelecimento industrial mineiro A1 possui créditos de ICMS regularmente escriturados, que vêm acumulando há quatro meses, em razão da entrada de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediários utilizados na fabricação de seus produtos. Por sua classificação na CNAE-Fiscal, faz jus a utilizar ou transferir, na forma da legislação, os créditos acumulados de ICMS vinculados à fabricação de produtos cuja saída ocorre com diferimento do lançamento e recolhimento do ICMS. Considerando essa situação, assinale com (F), para falsa, e (V), para verdadeira, as assertivas abaixo e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. Leve em conta que:

A1 designa estabelecimento industrial mineiro que fabrica apenas produtos cujas saídas ocorrem com diferimento do lançamento e pagamento do imposto.

A2 designa estabelecimento do mesmo titular de A1, situado em Minas Gerais.

A3 designa estabelecimento do mesmo titular de A1, situado em outra unidade da Federação.

B designa empresa industrial situada no Estado de Minas Gerais, em fase de instalação.

C designa empresa situada em Minas Gerais, fornecedora de bem para o ativo permanente de B.

F designa empresa fornecedora de matéria-prima para A1, situada em Minas Gerais.

G designa empresa fornecedora de matéria-prima para A1, situada em outra unidade da Federação.

( ) A1 pode transferir o crédito acumulado para A2 e para A3.

( ) O crédito regularmente recebido por B, por transferência de A1, pode ser utilizado para pagamento a C, do bem do ativo permanente adquirido, até o limite de 20% do valor da operação.

( ) A1 pode utilizar o crédito acumulado para pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas e demais acréscimos.

( ) A1 pode utilizar o crédito acumulado para pagamento a F ou G, pela aquisição de matérias-primas, até o limite de 20% do valor da respec

  • A. F, V, F, V
  • B. V, F, F, V
  • C. V, V, F, F
  • D. F, V, V, F
  • E. F, F, V, V

O imposto de renda devido trimestralmente poderá ser determinado com base nos critérios do lucro arbitrado. Entre as hipóteses para o arbitramento do lucro, abaixo, assinale-a incorreta.

  • A.

    O contribuinte optar indevidamente pelo lucro presumido.

  • B.

    O contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fi scal, ou deixar de apresentar o Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação fi nanceira, quando optar pelo lucro presumido e não mantiver escrituração contábil regular.

  • C.

    O contribuinte mantém escrituração na forma das leis comerciais, fi scais, normas brasileiras de contabilidade, elaborada as demonstrações fi - nanceiras exigidas pela legislação fi scal e comercial e não apresenta indícios de fraudes e vícios em sua escrituração.

  • D.

    O contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fi scais, ou deixar de elaborar as demonstrações fi nanceiras exigidas pela legislação fi scal, nos casos em que o mesmo se encontre obrigado ao lucro real.

Considerando as normas relativas ao ICMS, é correto afirmar que:

  • A.

    a importância indevidamente paga aos cofres do Estado, a título de ICMS, somente será restituída em espécie ao contribuinte que possuir crédito acumulado do imposto ou que, em razão de suas operações ou prestações, não apresentar, com habitualidade, débito do imposto.

  • B.

    pode ser objeto de restituição o crédito do imposto corretamente destacado em documento fiscal e não aproveitado na época própria.

  • C.

    os documentos e os livros fiscais que se relacionarem com crédito tributário sem exigência formalizada devem ser mantidos sob arquivamento pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir da data em que ocorreu o fato gerador.

  • D.

    pode ser objeto de restituição o saldo credor do imposto eventualmente existente, no caso de encerramento das atividades do contribuinte.

  • E.

    para o estabelecimento que realize exclusivamente operações ou prestações amparadas por não-incidência e isenção, a inscrição no cadastro de Contribuintes do ICMS é facultada.

O procedimento tributário-administrativo de apuração das infrações à legislação tributária, considera-se iniciado com a lavratura do Auto de Infração e Notificação Fiscal, que deverá ser entregue a registro no prazo de:

  • A.

    24 horas;

  • B.

    48 horas;

  • C.

    72 horas;

  • D.

    96 horas;

  • E.

    120 horas.

O regulamento do ICMS prevê a manutenção dos seguintes livros fiscais, exceto:

  • A. Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente.
  • B. Livro de Movimentação de Produtos.
  • C.

    Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados.

  • D. Registro de Apuração do ICMS.
  • E. Registro dos Créditos recebidos em Transferência.

De acordo com o Código Tributário Nacional - CTN, o conceito de tributo é:

  • A.

    toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

  • B.

    o imposto cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

  • C.

    o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município;

  • D.

    a taxa cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;

  • E.

    a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Das hipóteses a seguir descritas, apenas uma não está prevista no Regulamento do ICMS como suficiente para permitir a submissão do sujeito passivo a regime especial de controle e fiscalização. Assinale-a.

  • A.

    Deixar de recolher o imposto devido nos prazos estabelecidos na legislação tributária.

  • B.

    Deixar de entregar documento ou declaração exigidos pela legislação tributária.

  • C.

    Utilizar, em desacordo com os requisitos e as finalidades previstos na legislação, livro ou documento exigidos pelo Fisco.

  • D.

    Receber, entregar ou ter em guarda ou em estoque mercadoria desacobertada de documentação fiscal.

  • E.

    For constatado, em Processo Tributário Administrativo, indício de infração da legislação tributária.

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