Questões de Direito Tributário

Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias existentes no Sistema Tributário Brasileiro.

Empréstimo compulsório é tributo de competência privativa da União, a ser instituído por lei complementar e adstrito à ocorrência das hipóteses previstas na Constituição Federal. Em razão de sua excepcionalidade, a aplicação dos recursos arrecadados está vinculada à despesa que o fundamentou. Na hipótese de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência é dispensada a observância ao princípio da anterioridade.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista os crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

Os sujeitos passivos da obrigação tributária têm o dever de apresentar às autoridades fiscais os documentos que demonstrem a ocorrência da operação tributável, podendo a recusa constituir crime contra a ordem tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à vigência no tempo das normas tributárias, assinale a alternativa correta:

• A.

  Os atos administrativos federais entram em vigor em 30 dias após a data da sua publicação.

• B.

  As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa entram em vigor, na data da sua publicação.

• C.

  Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 30 dias após a data neles prevista.

• D.

  Os atos normativos municipais expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação.

O instituto da substituição tributária foi bastante discutido nos diversos tribunais, até que o STF pacificou a discussão em julgamento de liding case. Com relação a esse instituto, julgue os seguintes itens.

Existem dois tipos de substituição tributária na legislação brasileira: a substituição para trás e a substituição para frente. Na segunda, deve ser assegurada preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Em tributos sujeitos a lançamento de ofício, a lei determina caber ao fisco verificar a ocorrência do fato gerador, fazer o cálculo, identificar o sujeito passivo e notificá-lo para pagamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A anistia distingue-se da remissão, uma vez que, enquanto a primeira é causa de exclusão do crédito tributário, incidindo sobre as penalidades decorrentes da violação à legislação tributária, a segunda representa causa de extinção do crédito tributário, incidindo sobre o próprio tributo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da obrigação tributária, julgue os itens subseqüentes.

A obrigação tributária acessória do ICMS surge com a circulação da mercadoria.

• C. Certo
• E. Errado

A alternativa, que contém o que não pode ser considerado tributo, é:

• A.

  Contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

• B.

  IPTU

• C.

  Laudêmio

• D.

  ICMS

• E.

  IPVA

A respeito da obrigação tributária, julgue os itens subseqüentes.

A obrigação tributária principal surge com a hipótese de incidência.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a afirmativa abaixo e assinale a alternativa correta.

"Excluem o crédito tributário, ou seja, afastam a possibilidade de a Fazenda Pública exigir o tributo do sujeito passivo":

• A.

  A isenção e a anistia.

• B.

  O pagamento e a compensação.

• C.

  A moratória e o mandado de segurança.

• D.

  A moratória e a anistia.

• E.

  A compensação e o mandado de segurança.