Questões de Direito Tributário

Assinale a opção correta.

• A.

  A isenção e a remissão são formas de exclusão do crédito tributário, hipóteses em que não se dispensa o cumprimento da obrigação acessória dependente da principal do crédito excluído.

• B.

  Para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo da obrigação tributária deve depositar o montante integral do valor devido em moeda, não podendo oferecer bens ou títulos da dívida pública.

• C.

  As contribuições para a seguridade social, de competência da União, obedecem ao princípio da anterioridade mitigada, podendo ser exigidas sessenta dias após a publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

• D.

  A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, desde que por lei complementar.

• E.

  Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos, em caso de guerra, somente pela União Federal e em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, Distrito Federal, e municípios.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

O julgamento do processo contencioso administrativo fiscal compete, em instância especial, ao Conselho Tributário Estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

Das decisões em primeira instância contrárias à Fazenda, no todo ou em parte, a autoridade julgadora recorrerá de ofício ao Conselho Tributário Estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

Tornada definitiva a decisão, o processo será encaminhado ao secretário estadual de Fazenda para a inscrição do débito na dívida ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.

A expressão garantia é empregada pelo Código Tributário Nacional (CTN) em sentido lato, ou seja, de modo a abarcar os modelos que visam resguardar o sujeito ativo da relação tributária contra o não-cumprimento desta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta, de certeza e de liquidez, e tem efeito de prova pré-constituída.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos pela União somente em caso de guerra externa, ou em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, DF e municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito integral acarreta:

• A.

  a continuidade do procedimento, até a notificação de cobrança amigável, mas impede a judicial, se realizado no transcurso do lançamento

• B.

  o impedimento à inscrição como dívida ativa, se realizado posteriormente à constituição definitiva do crédito

• C.

  o final do lançamento, mas impede a constituição do crédito tributário, se antecipadamente ultimado

• D.

  a paralisação do procedimento administrativo do lançamento, se previamente realizado

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.

É assegurado aos contribuintes do ICMS o direito de formular consultas informais a respeito da aplicação da legislação tributária estadual, que serão feitas oralmente aos agentes da agência da Fazenda Estadual do domicílio do consulente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário não pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

• C. Certo
• E. Errado