Questões de Direito Tributário
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Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.
A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, desde que se trate de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as regiões do país.
- C. Certo
- E. Errado
Acerca da tipologia tributária, julgue os itens a seguir.
A entrada de mercadoria isenta de ICMS em estabelecimento comercial não implica, em regra, crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Tributário - Suspensão do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.
A concessão de moratória em caráter individual deve estar vinculada aos requisitos estabelecidos na lei que autorizou o favor; entretanto, para resguardar os interesses da fazenda, pode ser exigida garantia que não tenha sido especificada.
- C. Certo
- E. Errado
No que se refere a contabilidade tributária, julgue os itens abaixo.
O PIS/PASEP e a COFINS são tributos federais e incidem apenas sobre a receita de vendas de bens e serviços das empresas.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
No sistema tributário nacional, cabe necessariamente à lei complementar
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e dispor acerca de conflitos de competência entre as entidades federativas.
- C. Certo
- E. Errado
A compulsoriedade, como elemento conceitual do tributo, decorre da:
- A.
natureza legal da obrigação tributária
- B.
obrigatoriedade do pagamento do tributo
- C.
vontade do sujeito passivo da obrigação tributária
- D.
contratualidade que caracteriza a relação tributária
Julgue os itens seguintes.
Sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), sob a forma de convênio, os estados não podem conceder isenção de ICMS em seus territórios.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Tributário - Suspensão do crédito tributário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Com base na suspensão e extinção do crédito tributário, julgue os itens abaixo.
A remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário estabelecida por lei que autorize a autoridade administrativa a concedê-la, mediante despacho fundamentado, não gerando tal despacho direito adquirido.
- C. Certo
- E. Errado
No que se refere a contabilidade tributária, julgue os itens abaixo.
Nas aquisições de ativo imobilizado proveniente de outros estados por empresas com saídas sujeitas a esse tributo, é devido o imposto referente ao diferencial de alíquotas na maioria dos estados brasileiros, e o crédito é passível de compensação, em 48 parcelas mensais, com o ICMS devido sobre as saídas.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002
Quanto às garantias do crédito tributário, julgue os seguintes itens.
A competência para regulamentar a matéria relativa às garantias é exclusiva da União, sendo defesa a edição de legislação supletiva pelas demais entidades federativas.
- C. Certo
- E. Errado
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