Questões de Direito Tributário

Não está prevista como hipótese que autoriza o arbitramento do valor das operações ou prestações, na impossibilidade de apurar o montante real da base de cálculo do ICMS:

• A.

  transporte de mercadoria acompanhada desacompanhada de documentação fiscal.

• B.

  funcionar o estabelecimento sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

• C.

  não apresentação ao Fisco dos documentos necessários à comprovação dos registros ou lançamentos nos livros fiscais ou contábeis, em razão de sua destruição por incêndio, devidamente comprovado por laudo do corpo de bombeiros.

• D.

  utilização irregular de sistema de processamento de dados, de que resulte redução do imposto devido.

• E.

  transporte de mercadoria sem a comprovação do efetivo pagamento do frete.

O Tributo cuja cobrança está vinculada ao exercício do poder de polícia denomina-se:

• A. imposto;
• B. taxa;
• C. contribuição de melhoria;
• D. tarifa;
• E. pedágio.

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições contidas no Regulamento do ICMS, assinale a opção que encerra uma proposição não verdadeira.

• A.

  Constitui direito de crédito fiscal o valor do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, relativamente a produtos agropecuários, sempre que as saídas posteriores a estas forem tributadas.

• B.

  É permitido o aproveitamento do crédito do ICMS em caso de devolução de mercadoria feita por pessoa física, em virtude de garantia.

• C.

  Os créditos acumulados do ICMS, que remanescerem após compensação prevista no regime normal de apuração do imposto, podem ser utilizados, a critério do sujeito passivo, para pagamento de débitos próprios ou para transferência a outras empresas situadas no Estado.

• D.

  Para fins de inscrição do Cadastro de Contribuintes do ICMS consideram-se estabelecimentos distintos os que, pertencentes à mesma pessoa e situados no mesmo local, exerçam atividades que, pela sua natureza, são incompatíveis.

• E.

  Tendo ocorrido o recolhimento do ICMS por substituição tributária, ficam desoneradas de tributação as operações internas subseqüentes com as mesmas mercadorias.

Com relação a aspectos da legislação tributária no estado de Alagoas, julgue os itens seguintes.

O fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre sempre em primeiro de janeiro de cada ano.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

No sistema tributário nacional, cabe à lei complementar nacional instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar que, por meio da ___________, opera-se a dispensa legal de pagamento do tributo devido, pressupondo crédito tributário regularmente constituído.

• A.

  isenção

• B.

  prescrição

• C.

  remissão

• D.

  anistia

• E.

  decadência

Assinale, entre as opções abaixo, a que, completando a proposição a seguir, resulta numa afirmativa incorreta.

Constitui obrigação acessória, para o sujeito passivo, prevista na legislação do ICMS,

• A.

  exibir a outro contribuinte, quando solicitada, a Ficha de Inscrição Cadastral – FIC, nas operações que com ele realizar.

• B.

  sempre que solicitado, entregar ao adquirente o documento fiscal correspondente às mercadorias cuja saída efetuar.

• C.

  facilitar à fiscalização o acesso aos livros, documentos, levantamentos e mercadorias em estoque.

• D.

  emitir o documento fiscal próprio sempre que promover a saída de mercadorias.

• E.

  comunicar ao Fisco Estadual quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento.

Com relação a aspectos da legislação tributária no estado de Alagoas, julgue os itens seguintes.

Relativamente a bens imóveis, o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) compete ao estado da situação do bem.

• C. Certo
• E. Errado

Não obstante o pagamento seja a forma mais comum de extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prevê outras causas extintivas. Assim, é correto afirmar que são causas ou formas extintivas do crédito tributário, entre outras, as seguintes:

• A.

  a compensação, a transação, a anistia e a dação em pagamento.

• B.

  a prescrição, a dação em pagamento e o depósito do montante integral.

• C.

  a decadência, a novação e a decisão administrativa irreformável.

• D.

  a consignação em pagamento, a dação em pagamento e a concessão de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade.

• E.

  a dação em pagamento em bens imóveis, a decisão judicial passada em julgado, a transação e a compensação.