Questões de Direito Tributário

A União deve reter os valores correspondentes ao imposto sobre a renda em caso de pagamento

• A. de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores.
• B. a instituições de educação com fins lucrativos.
• C. a título de prestações relativas à aquisição de bem financiado por instituição financeira.
• D. a pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.
• E. de condomínios edilícios.

Para que possa ser beneficiada pela isenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a instituição de caráter recreativo

• A. deve manter escrituração contábil das despesas, sendo facultativa a escrituração das receitas.
• B. deve ter fins lucrativos.
• C. não pode remunerar, por qualquer forma, seus instituidores, benfeitores e conselheiros.
• D. deve aplicar, parcialmente, seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.
• E. não pode ter participação em outras entidades com personalidade jurídica própria por ela constituída e mantida.

As empresas brasileiras foram beneficiadas por determinada lei federal, que perdoou as infrações cometidas no ano de 2015, deixando de incidir as multas relacionadas aos fatos perdoados relativamente ao imposto de renda. O advogado da empresa X impetrou mandado de segurança entendendo que, além da multa, a lei alcançaria, também, o valor originário do imposto e seus acréscimos legais. O pleito do advogado, de acordo com a legislação tributária,

• A. não tem respaldo, porque a lei federal concedeu anistia aos contribuintes, isto é, perdão exclusivamente da infração.
• B. tem respaldo, porque o principal, ou seja, o imposto de renda, segue a sorte do acessório, ou seja, da multa. Cancelandose a multa, fica, automaticamente, cancelado o valor do imposto e seus acréscimos legais.
• C. tem respaldo, porque a legislação tributária autoriza o perdão do valor integral do crédito tributário, não autorizando cancelamento parcial do crédito tributário e, muito menos, perdão da infração, relacionada com esse crédito.
• D. tem respaldo, porque houve, no caso em análise, remissão, isto é, autorização para a autoridade administrativa cancelar o valor total do crédito tributário.
• E. não tem respaldo, porque a lei concedeu apenas remissão parcial do crédito tributário, cancelando-se, apenas, a multa.

A respeito do instituto da isenção, é correto afirmar:

• A. Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.
• B. Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.
• C. Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições.
• D. De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.
• E. Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A isenção, enquanto causa de exclusão do crédito tributário, está adstrita à regra da legalidade estrita. Diante disso, é correto afirmar:

• A. Somente pode alcançar o crédito tributário relativamente a impostos, ficando excluída da sua incidência as taxas, por serem forma de custear serviços públicos.
• B. Pode ser concedida por ente diferente daquele competente para instituir o tributo, desde que na mesma lei esteja também concedendo isenção para tributo de sua competência.
• C. Ainda que o ente tenha competência para conceder isenção deverá ainda se ater, em qualquer hipótese, à verificação de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas em anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
• D. Quando concedida em caráter geral, não é considerada como renúncia de receita tributária para fins de obediência às exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
• E. Para ser concedida por ente diverso do competente para instituir o tributo deve vir acompanhada de medidas de compensação, no período em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, por meio de aumento de receita ou de repartição de receita tributária.

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

• A. no lançamento de ofício, a autoridade administrativa delega ao contribuinte a função de realizar o lançamento, motivo pelo qual a doutrina também o denomina como autolançamento.
• B. se o lançamento não for realizado dentro do prazo legal, para fins de constituição do crédito correspondente, opera-se a prescrição.
• C. a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
• D. não se admite, em matéria tributária, a denominada homologação tácita uma vez que referida homologação, por determinação legal, só se opera de forma expressa.
• E. a determinação da matéria tributável, a indicação do sujeito passivo e a fixação da data do vencimento do tributo consistem em requisitos formais, exigidos por lei, para efetivação regular do procedimento de lançamento.

É correto dizer que a imunidade tributária

• A. é outorgada a Municípios, Estados, Distrito Federal e União, excetuando impostos indiretos como ICMS.
• B. é outorgada a templos de qualquer culto, livros, periódicos e papel destinado à sua impressão.
• C. é outorgada às fundações, desde que estas não distribuam lucros.
• D. é assegurada às entidades públicas e privadas sem fins lucrativos.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a exação cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, denomina-se

• A. empréstimo compulsório, quando sua ocorrência for eventual.
• B. imposto, tanto quando a competência for da União, como quando for dos Estados ou dos Municípios.
• C. expectativa de benefício, decorrente de pagamento de contribuição social.
• D. taxa, pelo uso potencial de serviço público específico e divisível.
• E. preço público, por serviço a ser prestado em exercício futuro.

Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.

• A. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
• B. O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
• C. Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.
• D. Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
• E. Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.

No que se refere a obrigação tributária, assinale a opção correta.

• A. Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
• B. A pessoa jurídica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial não responderá pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a alienação se dê em processo de falência ou recuperação judicial.
• C. No que se refere a infrações que têm como elementar o dolo específico, a responsabilidade do agente é pessoal.
• D. O sujeito ativo da obrigação tributária pode ser a pessoa jurídica de direito privado titular da competência para exigir o seu cumprimento.
• E. Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condição desde o momento da prática do ato.