Questões de Direito Tributário

Joaquim prefeito do município X, no dia 20 de janeiro de 2016, ao analisar as contas publicas referentes ao ano corrente, decidiu aumentar o valor do IPTU em 8% a contar do dia 01/02/2016. De acordo cgislação assine a alternativa correta com relação a decisão tomada por Joaquim:

• A. Encontra amparo legal, tendo em vista que o poder discricionário permite ao administrador aumentar a carga tributária sem justificativa;
• B. Não encontra amparo legal tendo em vista que é vedado a qualquer ente federativo exigir ou aumentar tributo sem lei anterior que o estabeleça;
• C. Encontraria amparo legal se aumentado apenas dos contribuintes que mantem condições financeiras para efetuar o pagamento com o aumento;
• D. Não encontra amparo legal pois o aumento deveria ser de até 5% somente.

Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que

• A. interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
• B. é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.
• C. poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.
• D. o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.
• E. na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

Sobre o lançamento tributário, é correto afirmar que

• A. O Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte tem lançamento de ofício pelos Estados-membros e Distrito Federal que, dentro da repartição constitucional de receitas, é o credor de tal imposto.
• B. considera-se ocorrido o fato gerador e devido o ICMS quando o sujeito passivo faz sua declaração, mesmo não fazendo o pagamento antecipado, que é típico do lançamento por homologação.
• C. no ITCD causa mortis o lançamento é necessariamente feito de ofício pelo Fisco, quando da comunicação do óbito feita pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.
• D. o IPVA tem lançamento por homologação, devendo o sujeito passivo da obrigação tributária fazer a declaração do valor venal do veículo e aguardar o Fisco realizar a notificação para pagamento do tributo.
• E. as taxas somente podem ter, em razão sua natureza de tributo vinculado, lançamento de ofício, não se admitindo outra modalidade.

De acordo com o Código Tributário Nacional a espécie de tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte é:

• A. Contribuição.
• B. Taxa.
• C. Imposto.
• D. Nenhuma das alternativas.

Em relação as taxas, assinale a alternativa CORRETA:

• A. As taxas poderão ter base de cálculo ou fato gerador própria de impostos.
• B. As taxas têm como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica.
• C. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
• D. Nenhuma das alternativas.

Para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios cobrarão:

• A. Contribuição de melhoria.
• B. Imposto sobre Propriedade.
• C. Taxas.
• D. Nenhuma das alternativas.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA sobre obrigação tributária:

I. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador.

II. A obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

III. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto somente as prestações negativas.

• A. Somente a afirmativa II está correta.
• B. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• D. Nenhuma das alternativas.

Situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência é conceituada como:

• A. Fato gerador da obrigação acessória.
• B. Fato gerador da obrigação principal.
• C. Fato gerador da obrigação sucessiva.
• D. Nenhuma das alternativas.

Acerca das disposições gerais sobre Sujeito Passivo, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O sujeito passivo da obrigação principal é o contribuinte e o responsável.
• B. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
• C. O contribuinte não tem relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
• D. Nenhuma das alternativas.

Em relação a responsabilidade dos sucessores dos créditos tributários, são pessoalmente responsáveis:

• A. O espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até 5 (cinco) anos após a abertura da sucessão.
• B. O adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
• C. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus, sem limite de data.
• D. Nenhuma das alternativas.