Questões de Direito Tributário

No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.

• A. A concessão de medida liminar em mandado de segurança não suspende nem extingue o crédito tributário.
• B. A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
• C. Regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado, de ofício, em recurso.
• D. Comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como de declaração obrigatória, o lançamento deverá ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.
• E. O depósito integral do montante do crédito tributário resulta em sua extinção.

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

• A. Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.
• B. No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.
• C. A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.
• D. É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.
• E. Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

Consoante o disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Compete à União, no que se refere aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos à União e aos Municípios.
• B. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
• C. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
• D. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário

• A. a consignação em pagamento.
• B. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
• C. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
• D. o parcelamento.
• E. a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

A extinção do crédito tributário, trata instituto que põe fim a exigência tributária, desta forma, quais são estes institutos enumerados no Código Tributário Nacional:

• A. A compensação, o pagamento, a remição, a transação, a prescrição e a decadência.
• B. A conversão de depósito em renda e a moratória.
• C. A decisão judicial passada em julgado.
• D. A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória e a preclusão.

De acordo com o disposto no Regulamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A incidência depende da denominação dada ao serviço prestado.
• B. Incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
• C. Tem como fato gerador a prestação de serviços ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
• D. Incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.

• A. A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.
• B. Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.
• C. A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.
• D. Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.
• E. A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.

O Código Tributário Nacional traz regras sobre a Competência Tributária. Sendo assim, assinale a alternativa correta:

• A. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
• B. O não exercício da competência tributária a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.
• C. É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
• D. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
• E. É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio ou a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro que corresponda.

Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo o regulamento do ISSQN, é INCORRETO afirmar que

• A. não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.
• B. não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
• C. sendo esse imposto, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, quando o pagamento for feito por residente no exterior.
• D. não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

• A. A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.
• B. O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
• C. O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
• D. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• E. As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.