Questões de Direito Tributário

A instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, inclui-se na competência impositiva

• A. dos Estados e do Distrito Federal
• B. da União
• C. da União, dos Estados e do Distrito Federal
• D.

  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• E. dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Quanto à Decadência, podemos afirmar;

• A.

  É a morte do direito de constituir o crédito tributário.

• B.

  É, segundo o C.T.N., uma forma de extinção do crédito tributário.

• C.

  O prazo em que se opera é de cinco anos, sem interrupção.

• D.

  As alternativas anteriores estão corretas.

• E.

  Nenhuma das alternativas acima.

[1] O Município de Campinas instituiu a taxa de serviços urbanos, cuja base de cálculo repousa nos elementos localização, área e dimensões do imóvel. Essa taxa é constitucional?

[2] O texto constitucional (art. 145, III) deixou de se referir expressamente à valorização imobiliária, ao cogitar de contribuição de melhoria. Com isso, o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ainda figura como fato gerador da contribuição?

[3] O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade?

• A.

  Não, não, não

• B.

  Não, sim, não

• C.

  Sim, não, não

• D.

  Sim, sim, não

• E.

  Sim, sim, sim

Dos impostos arrecadados pelos Estados, pertencem aos Municípios:

• A.

  Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

• B.

  Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA, licenciados no território municipal.

• C.

  Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR.

• D.

  Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - IR.

• E.

  Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITDB.

Em relação à Prescrição do crédito tributário, temos:

• A.

  É a perda do direito de acionar o devedor.

• B.

  É uma forma de extinção do crédito tributário, segundo o C.T.N..

• C.

  O prazo em que se opera é de cinco anos.

• D.

  O dito prazo se interrompe.

• E.

  Todas as respostas estão corretas.

É correto o seguinte asserto:

• A.

  No que se refere ao imposto de importação, a legislação brasileira, devido ao princípio da nação mais favorecida, determina que todo tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se a mercadorias originárias de qualquer exportador e não apenas a do país beneficiário.

• B.

  Compete à autoridade monetária, em especial ao Banco Central do Brasil, a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.

• C.

  O imposto sobre operações financeiras (IOF) incide sobre operações de crédito realizadas por comerciantes (crédito direto ao consumidor) quando os direitos creditórios não tenham sido alienados.

• D.

  Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, a norma legal considera como ocorrido o fato gerador do imposto de importação não na data do ingresso nas águas territoriais brasileiras, mas na do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação.

• E.

  O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ocorre em cada exercício ao completar-se um ano civil em que o contribuinte esteja vinculado ao imóvel.

Com referência à instituição de empréstimos compulsórios, assinale abaixo a assertiva correta.

• A.

  O empréstimo compulsório não é uma espécie de tributo, não estando sujeito à exigência de prévia autorização orçamentária.

• B.

  A União pode instituí-lo por meio de lei ordinária federal.

• C.

  Cabe à lei complementar definir as hipóteses excepcionais para sua instituição.

• D.

  Aos empréstimos compulsórios aplicam-se as disposições constitucionais relativas aos tributos e às normas gerais de Direito Tributário.

• E.

  A competência para instituir empréstimos compulsórios é da União, podendo ser excepcionalmente atribuída ao Distrito Federal.

Relativamente ao Imposto Territorial Rural (ITR), avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Como regra, o ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária.

( ) Segundo a interpretação legal, imóvel rural de área inferior a 30 hectares, independentemente do local onde se encontre, é considerada pequena propriedade, imune ao imposto.

( ) O "posseiro" do imóvel é estranho à relação jurídica relativa ao ITR, pois o contribuinte do imposto é o titular do domínio útil ou o proprietário.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  F, F, F

• E.

  F, V, F

O tributo pode ser conceituado como uma receita derivada que o Estado obtém compelido o indivíduo a pagar-lhe, consagrando a Constituição Federal, várias espécies, entre as quais, a modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade. Esse tributo é

• A.

  o empréstimo compulsório.

• B.

  a contribuição de melhoria.

• C.

  o imposto.

• D.

  a taxa.

Indica a alternativa incorreta.

• A.

  A certidão de dívida ativa deve conter todos os requisitos elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional. A ausência da indicação da origem e da natureza do crédito tributário gera sua nulidade.

• B.

  A contribuição sindical rural é devida por todos os membros da categoria e não apenas pelos associados.

• C.

  No lançamento por homologação a iniciativa não é do Fisco, mas do contribuinte, que por sua conta e risco declara e recolhe o imposto que acha devido.

• D.

  No Executivo Fiscal proposto contra empresa falida não há incidência da multa fiscal moratória, havendo inclusive súmula do STF sobre essa matéria.

• E.

  Não há imunidade tributária em relação as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, afinal a Constituição Federal só concedeu imunidade aos partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação.