Questões de Direito Tributário

Assinale a assertiva correta.

• A.

  O Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União só estabelece prazo para atos processuais que devam ser executados pelo contribuinte, não havendo qualquer previsão quanto a prazo para execução dos atos processuais por parte dos servidores da Administração.

• B.

  Os documentos que instruem o processo não podem ser retirados dos autos para restituição ao contribuinte, a não ser depois de findo o processo.

• C.

  Não se admite, no processo administrativo fiscal, a utilização do recurso de riscar linhas escritas indevidamente.

• D.

  Tendo em vista o princípio da informalidade, o Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União não contém qualquer disposição a respeito da forma ou conteúdo dos atos e termos processuais.

• E.

  As rasuras contidas nos atos e termos processuais deverão ser devidamente ressalvadas.

Assinale a alternativa correspondente ao percentual mínimo da receita resultante de impostos, a ser aplicado anualmente pelos Estados, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• A. 18%
• B. 20%
• C. 25%
• D. 30%

Considerando as normas que regem o processo administrativo fiscal, assinale com F ou V, conforme a assertiva seja falsa ou verdadeira e, em seguida, assinale a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não pode ser dado seguimento ao recurso voluntário se desacompanhado de prova do depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão ou da prestação de garantia ou do arrolamento de bens e direitos conforme previsto em lei.

( ) Após decisão final do processo administrativo fiscal contrária ao sujeito passivo, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será, imediata e obrigatoriamente, convertido em renda.

( ) Cabe pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, das decisões do Conselho de Contribuintes

( ) O julgamento de recurso voluntário compete sempre ao Conselho de Contribuintes.

• A. V, F, V, V
• B. V, V, F, V
• C. V, F, F, V
• D. V, F, F, F
• E. F, V, F, F

A empresa Centrais de Energia Elétrica do Iguaçu S/A foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo-lhe sido imputada a multa por lançamento de ofício. O crédito exigido compreende R$1.000.000,00 de COFINS, R$500.000,00 de multa, mais juros de mora calculados conforme a lei. Dentro do prazo legal, impugnou a exigência alegando encontrar-se ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Aduz que, ainda que não estivesse ao abrigo da imunidade, não poderia ser-lhe aplicada a multa por lançamento de ofício, pois deixou de recolher a contribuição amparada em autorização judicial, e instrui sua impugnação com cópia da petição inicial de ação de mandado de segurança objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida. Neste caso, a autoridade julgadora deverá

• A.

  não tomar conhecimento da impugnação.

• B.

  apreciar normalmente todas as razões de defesa apresentadas pela empresa. No caso de julgar improcedente o auto de infração, determinar o arquivamento do processo. No caso de julgá-lo procedente, determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança, eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida.

• C.

  sustar o andamento do processo até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial.

• D.

  tomar conhecimento da impugnação e julgar o processo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes.

• E.

  não tomar conhecimento da impugnação no que se refere à matéria submetida ao judiciário (alegação de imunidade), e decidi-la quanto à aplicabilidade da multa.

O somatório das Receitas Tributárias, Contribuições, Patrimoniais, Industriais, Agropecuárias, Serviços, Transferências Correntes e outras receitas correntes, deduzidas, sempre, as duplicidades, é chamada de:

• A.

  Receita Corrente Líquida;

• B.

  Receita Corrente Bruta;

• C.

  Receita Anual Bruta;

• D.

  Receita Anual Líquida.

O bazar "Rei das Bicicletas", estabelecido na cidade de Aracaju, vendeu a João Victor um triciclo, destinado à revenda, e recebeu o preço correspondente. Na hipótese, é certo que

I. O bazar tem atividade mercantil, sendo comerciante no conceito legal.

II. A venda restou caracterizada como operação relativa à circulação econômica, física e jurídica da mercadoria em direção ao consumidor.

Tais situações referem-se aos aspectos adjetivos do fato gerador, conhecidos, respectivamente, como

• a.

  temporal e valorativo.

• b.

  material e temporal.

• c.

  valorativo e espacial.

• d.

  espacial e pessoal.

• e.

  pessoal e material.

Considerando o que dispõe o Regimento dos Conselhos de Contribuintes sobre os embargos de declaração, assinale a proposição incorreta.

• A.

  São cabíveis sempre que no acórdão haja obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara.

• B.

  O prazo para sua interposição é de cinco dias contado da ciência do acórdão.

• C.

  Devem ser interpostos mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara julgadora.

• D.

  Interrompem o prazo para interposição de recurso especial.

• E.

  Podem ser interpostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância, pela autoridade encarregada da execução do acórdão ou por qualquer Conselheiro.

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, a garantia da execução do crédito tributário mediante depósito administrativo do valor do crédito impugnado constitui faculdade do contribuinte.

( ) Tendo sido efetuado o depósito administrativo correspondente ao montante integral do valor impugnado e respectivos acréscimos, na hipótese de decisão definitiva favorável à Fazenda Pública, o valor depositado é convertido em renda ordinária, cobrando-se apenas do sujeito passivo os juros de mora incidentes pelo período transcorrido entre a data da efetivação do depósito e a data da conversão.

( ) É vedado estabelecer hipótese de obrigatoriedade de depósito prévio como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação.

• A. F, F, F
• B. V, V, F
• C. V, F, F
• D. V, F, V
• E. F, V, V

O Código Tributário Nacional, editado como uma lei ordinária (Lei n.º 5.172, de 1966), foi recebido pelo regime inaugurado pela Constituição de 1988 como:

• A.

  lei ordinária, do modo como se encontra, mas podendo ser revogado ou alterado por lei, lei delegada ou medida provisória, pois têm a mesma hierarquia

• B.

  lei complementar, porque essa Constituição exigiu tal espécie de lei para dispor sobre as normas de que trata, inclusive normas gerais em matéria de legislação tributária

• C.

  lei complementar, porque foi alterado por atos complementares, nos anos de 1966 e 1967, como permitiam os Atos Institucionais então em vigor

• D.

  lei complementar, por ser um Código e, pelas normas constitucionais em vigor à data de sua edição, os projetos de Código tinham tramitação especial

• E.

  lei ordinária, apesar de ter sido alterada sua ementa e denominação, que passou a ser Código Tributário Nacional

Sobre o tema repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal:

• A.

  A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal quarenta e sete por cento do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza

• B.

  A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sem prejuízo das demais repartições do referido imposto constitucionalmente asseguradas

• C.

  Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

• D.

  A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sem prejuízo das demais repartições do referido imposto constitucionalmente previstas.

• E.

  Pertencem ao Distrito Federal cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território e, à União, igual percentual.