Questões de Direito Tributário

O tributo classificado no orçamento público como uma espécie de contribuição que atinge um determinado setor da economia, com finalidade qualificada em sede constitucional, instituída mediante um motivo específico e que se dá pela fiscalização e atividades de fomento, é denominado:

• A. Contribuição de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas.
• B. Contribuição de Interesse Econômico e Patrimonial.
• C. Taxa de Fiscalização ou de Poder de Polícia.
• D. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
• E. Taxa pela Prestação de Serviços.

Um determinado fato gerador do ICMS, tributo lançado por homologação, ocorreu no dia 24 de março de 2016, última quinta-feira que antecedeu a Páscoa deste ano, e véspera de feriado nacional. Tendo em conta que o contribuinte desse imposto não agiu com dolo, fraude ou simulação e considerando, ainda, que as repartições públicas desse Estado não funcionam nos fins de semana, de acordo com as normas do CTN, o primeiro dia de fluência do prazo

• A. de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 26 de março de 2016.
• B. decadencial terá sido 1º de janeiro de 2016.
• C. de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 28 de março de 2016.
• D. de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 24 de março de 2016.
• E. de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 25 de março de 2016.

O principal imposto arrecadado pela União é:

• A. o imposto territorial urbano;
• B. o imposto sobre serviços;
• C. a contribuição provisória sobre a movimentação financeira;
• D. a contribuição para a previdência social;
• E. o imposto de renda.

Não constitui(em) modalidade(s) de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

• A.

  a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

• B.

  a reclamação e os recursos no processo administrativo tributário

• C. a isenção.
• D.

  o depósito do montante integral do crédito

• E.

  a moratória

Considere as seguintes afirmativas:

I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.

III. A contribuição de melhoria é instituída para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada que terá o valor dividido, igualmente, entre todos os beneficiados.

Pode-se dizer que está correto somente o afirmado em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.

Em 01/04/99, o Auditor-Fiscal da Receita Federal deu início ao procedimento de fiscalização na empresa XYZ, levando documentos e livros para serem examinados na repartição fiscal. Em 20/05/99, tendo lavrado o auto de infração, compareceu no endereço da empresa para proceder à intimação, porém encontrou-a fechada. Nos cinco dias seguintes tentou, sem êxito, fazer a intimação, retornando várias vezes ao endereço da empresa, sempre encontrando-a fechada. Junto aos vizinhos, obteve a informação de que desde 30/04/90 a empresa deixara de funcionar e seus sócios teriam se mudado, sem deixar endereço. Diante disso, foi providenciada a intimação por edital. Considerando a situação descrita, assinale a opção correta.

• A.

  Considera-se feita a intimação na data da publicação do edital.

• B.

  A intimação feita por edital, conforme descrito, não é válida.

• C.

  Para que seja válida a intimação, o edital deverá ser publicado por três dias consecutivos em órgão da imprensa oficial.

• D.

  Considera-se feita a intimação 30 dias após a publicação do edital.

• E.

  A intimação por edital seria dispensável, bastando, para se considerar feita a intimação, que o Auditor tivesse lavrado termo de recusa.

As alíquotas do ISS serão determinadas:

• A.

  pelo Poder Legislativo dos Municípios e Estados.

• B.

  pelos Prefeitos dos Municípios.

• C.

  por lei municipal, até o máximo estabelecido em lei complementar.

• D.

  pela Câmara dos Vereadores de cada Município, por proposta do Prefeito, até o valor que se queira.

• E.

  por ato do Senado Federal.

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja incorreta.

• A.

  O auto de infração deve estar instruído com os elementos indispensáveis à comprovação do ilícito.

• B.

  No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a perícias recairá sobre Auditor-Fiscal da Receita Federal.

• C.

  A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que o impugnante possuir.

• D.

  A autoridade julgadora pode indeferir a perícia requerida pelo impugnante.

• E.

  Qualquer servidor que, no exercício de suas funções na Secretaria da Receita Federal, verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal, deve lavrar o competente auto de infração.

No dia 29 de fevereiro, segunda-feira, o contribuinte Alfa foi regularmente intimado para cumprir exigência formalizada em auto de infração. O dia 08 de março foi feriado (carnaval) e no dia 09 a Delegacia da Receita Federal onde deveria ser protocolizada a impugnação funcionou apenas a partir das 12 horas. Em razão de um problema com o abastecimento de água, no dia 29 de março (terça-feira) a mesma Delegacia da Receita Federal funcionou apenas até as 12 horas e no dia 30 de março (quarta-feira) permaneceu fechada, o que foi amplamente divulgado com antecedência através do rádio, televisão e jornais, para conhecimento dos contribuintes. Considerando as regras que regem os prazos no processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, assinale a assertiva correta.

• A.

  O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 31 de março.

• B.

  O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 29 de março.

• C.

  O prazo para o contribuinte apresentar a impugnação deverá ser acrescido de 04 dias, a fim de que seu direito de defesa não fique cerceado.

• D.

  O primeiro dia na contagem do prazo para impugnação é o dia 29 de fevereiro.

• E.

  O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 28 de março.

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja correta.

• A.

  Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em determinada circunstância, julgar recurso voluntário.

• B.

  Se na impugnação for solicitada perícia, a autoridade preparadora, antes de remeter o processo para julgamento, deverá decidir sobre o pedido de perícia.

• C.

  Na apreciação dos processos pela autoridade julgadora de primeira instância deverá ser rigorosamente observada a ordem cronológica de sua entrada no órgão de julgamento.

• D.

  A autoridade julgadora só pode solicitar laudos ou pareceres técnicos se esses não existirem no processo.

• E.

  Qualquer termo decorrente de atividade fiscalizadora deve, obrigatoriamente, ser lavrado no livro próprio para essa finalidade ("Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência").