Questões de Direito Tributário

De acordo com a previsão constitucional, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN ou ISS), onde a lista dos serviços sujeitos a incidência do imposto serão definidos em:

• A. Lei ordinária federal.
• B. Lei complementar.
• C. Lei ordinária municipal.
• D. Decreto legislativo.
• E. Portaria municipal.

São exemplos de serviços que estão sujeitos à incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS, EXCETO:

• A. Serviço de odontologia.
• B. Serviço de hospedagem em Hotel.
• C. Serviço de vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
• D. Serviço de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos.
• E. Serviço de transporte intermunicipal.

A respeito do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa correta:

• A. Aplica-se a imóveis localizados na zona urbana ou rural.
• B. Poderá ser progressivo em razão da localização do imóvel.
• C. Considera em sua base de cálculo o valor dos bens móveis mantidos no imóvel.
• D. Poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
• E. No caso de majoração da alíquota, fica dispensada a observância ao princípio da anterioridade.

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS e os normativos legais aplicáveis, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Não incide sobre a prestação de serviços para o exterior do país.
• B. O contribuinte em regra é o tomador dos serviços.
• C. Terá suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por lei complementar.
• D. A incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado.
• E. Possui alíquota máxima de 5% (cinco por cento).

A espécie tributária Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada:

• A. Pelos Estados e Distrito Federal apenas.
• B. Pela União apenas.
• C. Pela União e Estados apenas.
• D. Pelos Municípios apenas.
• E. Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Sobre o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis – ITBI, de competência municipal, julgue as afirmativas a seguir:

I) A base de cálculo é o valor dos bens ou direitos transmitidos.

II) Não compete ao município da situação do bem.

III) Incide sobre a transferência de bens imóveis.

IV) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Está correto o que se afirma apenas em:

• A. I, II e IV.
• B. II e III.
• C. I, III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e IV.

Sobre a espécie tributária Taxa, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Pode ser instituída por qualquer dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
• B. Pode ser cobrada pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
• C. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• D. É um tributo vinculado a uma atividade estatal prestada ao contribuinte.
• E. Tem como fato gerador o exercício eventual do poder discricionário.

A espécie de tributo Contribuição de Melhoria, instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, terá como limite individual:

• A. O valor venal do imóvel.
• B. A despesa realizada com a obra.
• C. O acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
• D. O orçamento do custo da obra.
• E. As benfeitorias que o proprietário realizar no imóvel.

A respeito de Preços Públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. São regidos exclusivamente por regime de direito público.
• B. É voluntário, pois só ocorre cobrança se for utilizado efetivamente o serviço.
• C. Constitui receita originária e facultativa.
• D. Remunera atividades estatais delegáveis.
• E. Possui natureza contratual, promovido por livre encontro de vontades.

Com relação ao sistema tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. A aplicação de uma mesma alíquota de um imposto sobre vendas a varejo para todos os produtos contribui para um sistema tributário regressivo.

• C. Certo
• E. Errado