Questões de Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, constituem modalidades de suspensão do crédito tributário, EXCETO:

• A. A prescrição.
• B. Depósito do seu montante integral.
• C. O parcelamento.
• D. Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
• E. Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.

Sobre o tema crédito tributário, em relação ao procedimento de lançamento, julgue as afirmativas a seguir:

I) O lançamento verifica a ocorrência do fato gerador e identifica o sujeito passivo.

II) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

III) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa.

IV) O procedimento de lançamento não pode propor a aplicação de penalidade cabível.

Está correto o que se afirma em:

• A. III e IV apenas.
• B. II e III apenas.
• C. I, II e III apenas.
• D. I e II apenas.
• E. I, II, III e IV.

Nos casos de infração tributária, a responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea da infração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada:

• A. Antes do início de medida de fiscalização.
• B. Antes do início de qualquer procedimento administrativo, mesmo não relacionado com a infração.
• C. Após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
• D. Após o início de qualquer medida de fiscalização, mesmo que não seja relacionada com a infração.
• E. Após o início de qualquer procedimento seja administrativo ou não.

Na instauração do processo administrativo fiscal, a impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de:

• A. 60 dias.
• B. 30 dias.
• C. 90 dias.
• D. 20 dias.
• E. 120 dias.

Sobre o conceito de Tributo, assinale a alternativa CORRETA:

• A. Tributo é a prestação pecuniária desobrigatória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
• B. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
• C. Tributo é toda prestação pecuniária facultativo, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.
• D. Nenhuma das alternativas.

No tocante à extinção de tributos, é correto afirmar que

• A. se dá pela conversão de penhora judicial em pagamento.
• B. é possível a compensação de tributos federais com estaduais.
• C. se dá pela entrega de títulos da dívida pública após avaliação judicial.
• D. ela pode ocorrer por dação em pagamento de bens imóveis.

Os tributos devem ser pagos:

• A. Somente em dinheiro.
• B. Em dinheiro ou algo que represente um valor em dinheiro, como o pagamento de um tributo com títulos da dívida pública ou por bens móveis.
• C. Em dinheiro ou prestação de serviços ao órgão público.
• D. Nenhuma das alternativas.

A função do IPTU é predominantemente:

• A. Fiscal.
• B. Extra fiscal.
• C. Regulamentária.
• D. Nenhuma das alternativas.

Qual é o fato gerador do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis?

• A. A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
• B. O contrato de compra e venda de Bens Imóveis.
• C. O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
• D. Nenhuma das alternativas.

Tendo como base a Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional, Assinale com V (Verdadeira) e F (Falsa) as afirmações abaixo:

( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) Taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

( ) Contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

( ) É vedado à União instituir tributo que seja uniforme em todo o território nacional.

( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. www.rotadosconcursos.com.br

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.

• A. V, F, V, F, F, V.
• B. F, F, V, F, V, F.
• C. V, F, V, V, F, V.
• D. F, V, F, V, V, F.