Questões de Direito Tributário

Em relação a Responsabilidade de Terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, respondem solidariamente, EXCETO:

• A. O síndico e o comissário, pelos tributos devidos pelo espólio e nos casos de liquidação de sociedade de pessoas.
• B. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
• C. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
• D. Nenhuma das alternativas.

Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal estão obrigados a efetuar retenções na fonte nos pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, sobre

• A. COFINS.
• B. IPI.
• C. IOF.
• D. contribuição sobre a folha.
• E. imposto de importação.

Dívida Ativa Tributária é constituída por créditos que decorrido o prazo, não foram pagos, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deverá indicar obrigatoriamente: (Analise as afirmativas e assinale a alternativa CORRETA):

I. A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

II. A origem e natureza do crédito, sem a necessidade de especificar a disposição da lei em que seja fundado.

III. A data em que foi inscrita, a indicação do livro e da folha de inscrição.

• A. Somente a afirmativa III está correta.
• B. Somente as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• D. Nenhuma das alternativas.

A certidão negativa, nos termos em que tenha sido requerida, será fornecida da data da entrada do requerimento na repartição dentro do prazo de:

• A. 10 (dez) dias.
• B. 30 (trinta) dias.
• C. 60 (sessenta) dias.
• D. Nenhuma das alternativas.

O lançamento é um procedimento administrativo que visa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Sobre lançamento é INCORRETO afirmar:

• A. O valor tributário expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional no lançamento, ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
• B. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e opcional, sob pena de responsabilidade funcional.
• C. O lançamento rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
• D. Nenhuma das alternativas.

Acerca da matéria de fiscalização tributária é CORRETO afirmar:

• A. A fiscalização aplica-se somente às pessoas jurídicas, contribuintes, excluindo às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
• B. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização, terá a opção de lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, não havendo prazo para a conclusão.
• C. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
• D. Nenhuma das alternativas.

O Imposto sobre a importação tem como fato gerador:

• A. A entrada dos produtos estrangeiros no território nacional.
• B. A saída do território nacional, dos produtos nacionais para o estrangeiro.
• C. A arrematação dos produtos industrializados, quando apreendidos ou levados a leilão.
• D. Nenhuma das alternativas.

Testes de observância, com procedimentos de inspeção, observação, investigação e confirmação são pertinentes a:

• A. Fiscalização.
• B. Auditoria Interna.
• C. Perícia.
• D. Nenhuma das alternativas.

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente:

• A. Impostos extraordinários.
• B. Contribuições sociais.
• C. Taxas especiais.
• D. Nenhuma das alternativas.

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

• A. Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas.
• B. Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
• C. As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem.
• D. O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.
• E. O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.