Questões de Direito Tributário do ano 0000

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A cobrança judicial de crédito tributário não está sujeito à habilitação em falência ou concordata.

• B.

  A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e não tem o efeito da prova pré-constituída.

• C.

  A compensação e a transação são formas de suspensão do crédito tributário.

• D.

  Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 90 (noventa) dias após a notificação do lançamento do sujeito passivo.

• E.

  As alternativas "c" e "d" estão corretas.

O principal imposto arrecadado pela União é:

• A. o imposto territorial urbano;
• B. o imposto sobre serviços;
• C. a contribuição provisória sobre a movimentação financeira;
• D. a contribuição para a previdência social;
• E. o imposto de renda.

A natureza jurídica dos vários tributos decorre:

• A.

  da natureza do negócio jurídico tributado.

• B.

  da denominação legal.

• C.

  das características formais indicadas na lei.

• D.

  do fato gerador da obrigação tributária.

• E.

  da titularidade da competência para instituir o tributo.

Quanto à vigência de decisões proferidas por órgãos administrativos colegiados, assinale a alternativa correta:

• A.

  nada dispondo em contrário à legislação da respectiva esfera administrativa, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação

• B.

  em qualquer hipótese, nos termos da lei de introdução ao código civil, 45 (quarenta a cinco) dias após a sua publicação.

• C.

  em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., na data de sua publicação.

• D.

  em qualquer hipótese, nos termos do C.T.N., 30 (trinta) dias após a sua publicação.

• E.

  nos termos do C.T.N., salvo disposição em contrário da legislação específica, 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Nos termos do C.T.N. considera-se constituído o crédito tributário:

• A.

  com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

• B.

  com a notificação, por escrito ao contribuinte, da ocorrência do fato gerador.

• C.

  com o lançamento do crédito efetuado pela autoridade administrativa.

• D.

  independentemente de homologação com o lançamento do crédito efetuado pelo contribuinte.

• E.

  com o recolhimento antecipado do tributo.

Leia com atenção:

I.Uma lei municipal X autorizou o poder executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até a valor de R$ 100.000,00.

II. Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares.

III. Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.

Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta:

• A.

  os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito

• B.

  os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.

• C.

  enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.

• D.

  todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.

• E.

  os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS - assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares.

• B.

  os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.

• C.

  quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído.

• D.

  quanto a competência municipal para instituição do ISS apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicações ficam excluídos.

• E.

  quanto a competência dos municípios para a instituição do ISS, apenas os serviços intermunicipais de comunicação ficam excluídos.

Quanto à cobrança judicial do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

• A.

  a cobrança judicial do crédito tributário não está, em hipótese alguma, sujeita a concurso de preferência

• B.

  independentemente de qualquer exceção, o crédito tributário de qualquer esfera de governo prefere a qualquer outro.

• C.

  a cobrança judicial do crédito tributário, se não está sujeita a concurso de credores, está a habilitação em falência.

• D.

  na cobrança judicial o crédito tributário estará sujeito ao concurso de preferência, apenas, entre as pessoas jurídicas de direito público.

• E.

  serão sempre pagos preferencialmente os créditos tributários habilitados em inventário àqueles que não o estejam.

Assinale a alternativa correta:

As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária:

• A.

  como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes

• B.

  são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação.

• C.

  o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão.

• D.

  são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.

• E.

  somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.

No interior de um certo Estado, na área urbana de seu município, são encontrados imóveis com edificações, alguns destinados à residência dos respectivos proprietários, e outros ao cultivo de produtos hortigrangeiros. Quanto à tributação de tais imóveis assinale a alternativa correta:

• A.

  sobre os imóveis residenciais incide imposto predial, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros, o imposto territorial rural.

• B.

  em ambas as hipóteses incide o imposto predial, de competência do município.

• C.

  sobre os imóveis residenciais incide o imposto predial urbano, e sobre aqueles destinados ao cultivo de produtos hortigranjeiros o imposto predial urbano e o territorial rural.

• D.

  em ambas as hipóteses, por se tratar de imóveis situados no interior do Estado, incide o imposto territorial rural, de competência da União.

• E.

  em ambas as hipóteses ocorre a incidência do imposto predial e do territorial rural, reduzidas as alíquotas correspondentes em 50%(cinqüenta per cento).