Questões de Direito Tributário do ano 0000

Quanto à competência tributária, assinale a alternativa correta:

• A.

  é o poder de cobrar imposto.

• B.

  é o direito de impor multas.

• C.

  de acordo com a constituição, é o poder de instituir tributos.

• D.

  é a faculdade que tem o Estado de apreender mercadorias.

• E.

  nenhuma das respostas.

Alberto vendeu a Francisco um terreno de sua propriedade, constando como cláusula contratual a obrigação de Francisco, no prazo de 10 anos, edificar, no referido terreno, um orfanato. Em caso de inadimplemento da condição, o bem voltaria ao patrimônio de Alberto. Considerando a transmissão da propriedade de bens imóveis como fato gerador do imposto municipal de transmissão, no caso descrito, a obrigação se constitui:

• A.

  Com o implemento da condição contratual, que é de caráter suspensivo.

• B.

  Com o lançamento do crédito tributário pela autoridade administrativa.

• C.

  Quando o bem retornar ao patrimônio de Alberto pelo inadimplemento da condição resolutiva.

• D.

  No décimo ano após a celebração do contrato com a consolidação do direito de propriedade de Francisco sobre o imóvel.

• E.

  Com a celebração do contrato e consequente transmissão da propriedade de Alberto para Francisco, porque a condição constante do contrato é resolutiva.

Uma lei instituída por um município, relativamente ao sujeito passivo da obrigação tributária oriunda da incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, determina: " o imposto é devido, solidariamente pelo possuidor direto do imóvel ou pelo indireto, a critério do órgão competente". Assinale a alternativa correta na hipótese de imóvel gravado com usufruto:

• A.

  É direito do usufrutuário (possuidor direto) só ser acionado uma vez esgotados todos os meios administrativos de cobrança contra o nu-proprietário (possuidor indireto).

• B.

  A solidariedade, no caso, não comporta benefício de ordem. Logo, nenhum dos devedores solidários poderá exigir que o sujeito ativo cobre, inicialmente, o tributo deste ou daquele devedores.

• C.

  Dado o benefício de ordem consagrado pelo C.T.N., inicialmente, o sujeito ativo deverá cobrar o tributo do usufrutuário que detém a posse direta do imóvel.

• D.

  O sujeito ativo só poderá cobrar do usufrutuário 50% do imposto devido, uma vez que ele detém, tão somente, o direito de posse sobre o imóvel.

• E.

  A responsabilidade do nu-proprietário (possuidor direto), apesar de ser solidária é subsidiária.

Leia com atenção:

I. A constituição Federal, no inciso VI, letra "a" do seu artigo 150, determina: "Art. 150 - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI _ instituir imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

II. A lei estadual "X" determina no seu artigo 1º: "Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar a multa relativa a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1997, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00.

III. Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a lei de certo Município determina: "Art. 2º - São isentos do imposto os imóveis situados em vilas populares construídas por companhias de habitação popular, através de financiamento pelo SFH e durante o prazo de amortização das parcelas.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os itens I e III contemplam hipóteses de não incidência, enquanto o item II hipótese de extinção do crédito tributário.

• B.

  Enquanto o item I contempla hipótese de imunidade, os itens II e III contemplam hipóteses de exclusão do crédito tributário.

• C.

  Enquanto os itens II e III contemplam hipóteses de não incidência legal, o item I contempla hipótese de isenção constitucional

• D.

  Os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

• E.

  Os três itens contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário.

Para enfrentar as despesas extraordinárias provocadas pelas chuvas, o prefeito do município de Diadema instituiu empréstimo compulsório a ser cobrado dos seus munícipes. Essa medida é:

• A.

  Certa, porque dito empréstimo é cobrável em razão de calamidade pública

• B.

  Errada, pois só a Câmara Municipal pode criar tributo.

• C.

  Certa, porque não sendo o empréstimo compulsório um tributo, pode ser criado pelo Poder Executivo.

• D.

  Errada, porque só a União pode instituir empréstimo compulsório.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Suponhamos que o município de Diadema, no Estado de são Paulo, não instituiu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza _ ISS, de sua competência. Nesse caso:

• A.

  O Estado de São Paulo poderia instituir o ISS, já que o município de Diadema não exerceu a competência tributária para instituí-lo.

• B.

  O Estado de São Paulo não poderia instituir o ISS, pois o não exercício da competência tributária por um ente público não autoriza outro ente público a exercê-la.

• C.

  O município de Diadema não poderia se omitir de instituir o tributo que lhe foi constitucionalmente deferido.

• D.

  O ISS é imposto de competência comum, logo pode ser instituído, indistintamente, pela União, Estados ou Municípios.

• E.

  Nenhuma das alternativas estão corretas.

Assinale, abaixo, a alternativa correta:

I. A autorização para que a loja coloque luminoso na porta externa, concedida pela fiscalização municipal, pode ensejar a cobrança, pelo Município, de uma taxa fundada no seu poder de polícia.

II. A União, por meio de lei complementar e atendendo a relevante interesse social, poderá conceder isenção de taxas estaduais.

III. Criança de doze anos não pode ser sujeito passivo do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

IV. Tributo exigido em virtude de serviços públicos postos à disposição do contribuinte, mas não utilizados por ele, é uma taxa de serviço.

• A. só as proposições I, II e IV são verdadeiras.
• B.

  só as proposições I e III são verdadeiras.

• C.

  só as proposições I e IV são verdadeiras.

• D.

  só a proposição IV é verdadeira.

• E.

  Nenhuma das alternativas é verdadeira.

Estado de São Paulo cobrou uma taxa a ser paga por todos os usuários de serviço de esgoto recém-implantado. A Prefeitura de Diadema, apesar de usuária destes serviços, recusa-se a pagar. A atitude da Prefeitura:

• A.

  é inconstitucional, pois a imunidade recíproca não abrange estes casos.

• B.

  tem respaldo na Constituição, vez que a imunidade recíproca não atinge a vedação de tributação entre Estado e seus Municípios.

• C.

  É constitucional, pois as imunidades tributárias só se referem aos impostos.

• D.

  É perfeitamente legal, pois o serviço prestado a uma Prefeitura não pode ser objeto de nenhuma tributação.

• E.

  É legal, vez que as pessoas jurídicas de Direito Público não podem ser tributadas.

A imunidade e a isenção resultam no não pagamento de um tributo porque:

• A.

  ambas limitam a competência tributária.

• B.

  ambas excluem o crédito tributário.

• C.

  a imunidade limita a competência tributária, e a isenção exclui o crédito tributário.

• D.

  a imunidade exclui o crédito tributário, e a isenção limita a competência tributária.

• E.

  ambas extinguem o crédito tributário.

São fontes formais principais do Direito Tributário:

• A.

  leis ordinárias, Constituição, decretos e fato gerador.

• B.

  leis ordinárias, decretos-lei, decretos e portarias.

• C.

  leis ordinárias, leis complementares, decretos e tratados internacionais.

• D.

  leis complementares, decretos-lei, regulamentos e lançamento

• E.

  leis delegadas, jurisprudência, convenções e resoluções