Questões de Direito Tributário do ano 0000

Um Município brasileiro criou, por meio de lei, uma determinada exação, a ser paga pelos habitantes daquele Município, em decorrência da realização de obra pública que culminou com o incremento do turismo na cidade e que também aumentou o faturamento do comércio da região. À luz das normas do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, interpretadas sistematicamente, essa exação

• A. denomina-se taxa e esse Município tem competência para instituí-lo.
• B. é inconstitucional.
• C. denomina-se contribuição social e esse Município tem competência para instituí-lo.
• D. denomina-se contribuição de melhoria e esse Município tem competência para instituí-lo.
• E. denomina-se imposto e esse Município tem competência para instituí-lo.

Um determinado fato gerador do ICMS, tributo lançado por homologação, ocorreu no dia 24 de março de 2016, última quinta-feira que antecedeu a Páscoa deste ano, e véspera de feriado nacional. Tendo em conta que o contribuinte desse imposto não agiu com dolo, fraude ou simulação e considerando, ainda, que as repartições públicas desse Estado não funcionam nos fins de semana, de acordo com as normas do CTN, o primeiro dia de fluência do prazo

• A. de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 26 de março de 2016.
• B. decadencial terá sido 1º de janeiro de 2016.
• C. de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 28 de março de 2016.
• D. de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 24 de março de 2016.
• E. de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 25 de março de 2016.

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extinguese o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados

• A. da ocorrência do fato gerador.
• B. do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• C. da data do recolhimento feito pelo contribuinte e que deverá ser complementado.
• D. da data que ocorrer a apuração da diferença entre o valor devido e o valor recolhido.
• E. da primeira notificação pelo órgão competente.

Indica a alternativa incorreta.

• A.

  A certidão de dívida ativa deve conter todos os requisitos elencados no art. 202 do Código Tributário Nacional. A ausência da indicação da origem e da natureza do crédito tributário gera sua nulidade.

• B.

  A contribuição sindical rural é devida por todos os membros da categoria e não apenas pelos associados.

• C.

  No lançamento por homologação a iniciativa não é do Fisco, mas do contribuinte, que por sua conta e risco declara e recolhe o imposto que acha devido.

• D.

  No Executivo Fiscal proposto contra empresa falida não há incidência da multa fiscal moratória, havendo inclusive súmula do STF sobre essa matéria.

• E.

  Não há imunidade tributária em relação as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, afinal a Constituição Federal só concedeu imunidade aos partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação.

Aponte a alternativa correta.

• A.

  O fato do contribuinte estar em débito com o Fisco, não tendo saldado o ICMS, nem por isso pode a Autoridade Fazendária deixar de emitir o talonário de nota fiscal desse contribuinte.

• B.

  O contribuinte que paga antecipadamente o ICMS, em decorrência da substituição tributária, tem o direito de receber o excesso da tributação recolhido a maior.

• C.

  Havendo lei estadual específica, diferenciando o preço das mercadorias dos serviços prestados, é perfeitamente legal a incidência do ICMS no fornecimento de alimentos e bebidas em restaurantes, bares e similares.

• D.

  A Autoridade Fiscal não pode apreender mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos.

• E.

  Todas as afirmativas estão corretas.

Aponte a alternativa correta.

• A.

  Na aquisição originária de um imóvel através de ato expropriatório, há fato gerador incidindo o imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

• B.

  Não é possível a atualização do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, mesmo quando obedecidos os critérios estabelecidos na lei.

• C.

  O débito tributário da pessoa jurídica pode ser estendido à pessoa física, dessa forma a Autoridade Tributária pode deixar de conceder certidão negativa a pessoa física que não possui nenhum débito com o fisco, porém tem débito em relação a pessoa jurídica da qual ele é um dos sócios.

• D.

  O legislador ordinário não pode restringir o âmbito de abrangência da imunidade tributária.

• E.

  Todas as afirmativas estão corretas.

Aponte a alternativa correta.

• A.

  Tendo o fisco constituído o crédito tributário, cumpre-lhe no prazo de cinco anos, contados do lançamento do tributo, promover a competente ação de execução fiscal, sob pena de prescrição.

• B.

  O lançamento da inscrição na dívida ativa não é causa interruptiva da prescrição.

• C.

  O diferimento fiscal é um benefício concedido pelo fisco ao contribuinte para postergar o pagamento do tributo, porém são estabelecidas algumas condições para que possa haver o diferimento.

• D.

  A taxa é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma prestação de serviço público diretamente referido ao contribuinte.

• E.

  Todas as afirmativas estão corretas.

Aponte a alternativa incorreta.

• A.

  O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza exige obediência ao princípio da capacidade contributiva.

• B.

  Considere-se ocorrido o fato gerador tratando de situação do fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

• C.

  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações fiscais sempre dependerá da intenção do agente ou do responsável.

• D.

  A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

• E.

  A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Aponte a alternativa correta.

• A.

  O depósito do seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• B.

  Através da lei é possível autorizar a Autoridade Administrativa a conceder remissão total do crédito tributário, se por ventura a importância do crédito for de diminuto valor.

• C.

  A anistia fiscal pode abranger inclusive atos qualificados como dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

• D.

  A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, prazo de sua duração.

• E.

  As alternativas "a", "b" e "d" são corretas.

Aponte a alternativa incorreta.

• A.

  A contribuição de melhoria é um tipo de tributo que tem por hipótese de incidência uma atuação estatal, indiretamente referida ao contribuinte.

• B.

  A contribuição de melhoria não é um tributo renovável periodicamente, pelo contrário, só pode ser cobrado uma vez em relação a mesma obra.

• C.

  A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa.

• D.

  Competência tributária é a faculdade que as pessoas políticas tem de criar, in abstracto, tributos.

• E.

  O ISS é sempre devido no Município onde o serviço foi efetivamente prestado, ainda que seu prestador esteja domiciliado ou sediado em outro Município.