Questões de Direito Tributário do ano 0000

Assinale, a seguir, a assertiva incorreta.

• A.

  Os conflitos entre a Fazenda Pública e o sujeito passivo tributário, no Brasil, podem ser solucionados tanto diante da autoridade administrativa como da autoridade judiciária.

• B.

  O sujeito passivo tem o direito de discutir o conflito tributário concomitantemente nas vias administrativa e judicial.

• C.

  O sujeito passivo pode, se o desejar, discutir o conflito apenas na via administrativa ou apenas na via judicial.

• D.

  O sujeito passivo pode discutir o conflito tributário inicialmente na via administrativa para, posteriormente, dirigir-se à via judicial.

• E.

  Estando o conflito tributário submetido à discussão na via administrativa, se antes do encerramento do processo administrativo o sujeito passivo ingressar em Juízo para discussão do mesmo débito, a administração, sem apreciar as razões do sujeito passivo, deverá concluir o processo, prosseguindo na cobrança, com inscrição do débito na dívida ativa se não houver medida suspensiva da exigibilidade nos termos dos incisos II e IV do art.151 do Código Tributário Nacional.

Em relação ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte é CORRETA a afirmação:

• A. A Constituição Federal expressamente determina que seja observado o princípio da capacidade contributiva na estruturação de todos os tributos.
• B. Para cumprir os objetivos do princípio da capacidade contributiva, c facultado à administração identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
• C. É obrigatória à administração tributária a observação do princípio da capacidade contributiva, quando se tratam de impostos.
• D. No que tange às contribuições sociais, a Constituição Federal determina que o princípio da capacidade contributiva seja aplicado respeitando as faixas de contribuição à previdência.
• E. O princípio da capacidade contributiva deve ser avaliado também segundo a capacidade econômica futura de cada contribuinte.

Se uma determinada Sociedade Limitada retira-se de sen domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, c correto afirmar:

• A. O fato é considerado dissolução irregular da empresa, expondo todos os bens de todos os sócios à eventual execução fiscal.
• B. Como entende o STJ, o mero fato de se ausentar do domicílio fiscal não é suficiente para caracterizar dissolução irregular e a execução fiscal fica restrita à pessoa jurídica.
• C. Considera-se dissolução irregular, mas somente os bens dos sócios-gerentes estarão expostos a eventual execução fiscal.
• D. Se o não pagamento se deu por interpretação da lei tributária, considera-se sonegação c todos os sócios responderão.
• E. Só o fato do não pagamento, aliado à retirada da empresa de seu domicílio fiscal implica sonegação, expondo todos os bens de todos os sócios à execução fiscal.

Marque a opção que apresenta resposta correta.

• A.

  O pagamento, a compensação, a transação, a anistia, a dação em pagamento em bens imóveis extinguem o crédito tributário.

• B.

  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito de trinta por cento do montante integral do crédito, a moratória, o parcelamento, a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

• C.

  O pagamento, a decadência, a novação, a prescrição, a decisão administrativa irreformável extinguem o crédito tributário.

• D.

  Extinguem o crédito tributário o depósito do seu montante integral, realizado administrativamente, a prescrição, a decadência e, na forma e condições estabelecidas em lei, a dação em pagamento em bens imóveis.

• E.

  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, o parcelamento, a moratória, a concessão de tutela antecipada em ação judicial ordinária.

A dilação de prazo para pagamento de tributo devido, cujo crédito tributário já se encontra com prazo vencido, é:

• A. Concordata
• B. Transação
• C. Moratória
• D. Consignação
• E. Prescrição

Em face do que está previsto no Código Tributário Nacional a respeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é CORRETO afirmar que

• A. a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e impondo-se penalidades, tenha ou não havido dolo ou simulação.
• B. a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de mora e também, se tiver ocorrido dolo ou simulação, se impondo penalidades.
• C. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias por parte do beneficiado, mas não de terceiros que sejam responsáveis pela retenção do tributo.
• D. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias por parte do beneficiado e também de terceiros que sejam responsáveis pela retenção do tributo.
• E. nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Pelo exercício de comércio ou atividade ambulante, de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal, é devida a incidência do seguinte tributo a(à)

• A.

  imposto de funcionamento.

• B.

  contribuição de localização.

• C.

  taxa de licença.

• D.

  contribuição social.

• E.

  contribuição de melhoria.

Relativamente à taxa de fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, instituída pela Lei nº 7.944, de 20 de dezembro de 1989, é correto afirmar que

• A.

  constitui fato gerador da referida Taxa a utilização potencial dos serviços postos à disposição dos contribuintes pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

• B.

  são contribuintes da Taxa os beneficiários dos serviços prestados pelos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta.

• C.

  é indevida, considerando que a citada Lei nº 7.944, de 1989, é inconstitucional, por estabelecer como fato gerador do tributo atividade própria da iniciativa privada.

• D.

  será recolhida anualmente de uma só vez, até o último dia útil do primeiro decênio do mês de dezembro.

• E.

  o respectivo fato gerador é constituído pelo exercício do poder de polícia atribuído por lei à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

O tributo pode ser conceituado como uma receita derivada que o Estado obtém compelido o indivíduo a pagar-lhe, consagrando a Constituição Federal, várias espécies, entre as quais, a modalidade cujo fato gerador pode ser o exercício do poder do Estado de limitar as liberdades individuais em prol do bem da coletividade. Esse tributo é

• A.

  o empréstimo compulsório.

• B.

  a contribuição de melhoria.

• C.

  o imposto.

• D.

  a taxa.

Considere as seguintes afirmativas:

I. O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, não podendo ter base de cálculo própria de impostos.

III. A contribuição de melhoria é instituída para fazer frente ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada que terá o valor dividido, igualmente, entre todos os beneficiados.

Pode-se dizer que está correto somente o afirmado em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II e III.