Questões de Direito Tributário do ano 0000

O que distingue o contribuinte do responsável tributário é o seguinte:

• A.

  o fato de um ser sujeito ativo e outro sujeito passivo.

• B.

  o primeiro tem relação pessoal e direta com fato gerador.

• C.

  o segundo responde em juízo por todos os atos praticados pelo sujeito passivo.

• D.

  não há distinção, pois a Fazenda Pública pode escolher entre cobrar o tributo de um ou de outro, conforme a situação.

Indique, nas opções abaixo, em que hipótese podem as convenções formalizadas entre particulares ser opostas à Fazenda Pública, relativamente à responsabilidade pelo pagamento de tributo, com o objetivo de modificar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária

• A.

  Quando é decorrente de clara e expressa cláusula do acordo de vontades entre os particulares.

• B.

  Quando está expressamente previsto em disposição legal específica.

• C.

  Em casos de dúvida quanto à vinculação do sujeito passivo ao fato gerador.

• D.

  Quando resulta de decisão administrativa da Fazenda Pública.

• E.

  Em nenhuma hipótese pode ocorrer tal oposição em face da Fazenda Pública

É sujeito passivo da obrigação tributária acessória:

• A.

  pessoa que tenha interesse comum na situação que constitua seu fato gerador

• B.

  pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto

• C.

  pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária

• D.

  pessoa considerada responsável por disposição legal

• E.

  pessoa obrigada ao pagamento do montante do tributo devido

O fato de o pagamento efetuado por um dos obrigados ao recolhimento de tributo devido aproveitar aos demais obrigados, na mesma relação jurídica tributária, caracteriza a:

• A. responsabilidade
• B. convenção da obrigação principal
• C. sujeição do sujeito passivo
• D. incorporação tributária
• E. solidariedade

Entre as proposições abaixo, indique a que não corresponde à obrigatoriedade do sujeito passivo de efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado.

• A.

  Relativo a mercadoria ou bem entrado no estabelecimento e que passe a integrar seu ativo fixo.

• B.

  Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de remessa efetivada por contribuinte com inscrição cancelada.

• C.

  Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

• D.

  Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de roubo.

• E.

  Relativo a mercadoria entrada no estabelecimento que for consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante esteja isenta do ICMS.

Quando não couber a aplicação das outras regras fixadas pelo Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio da pessoa natural, ele ordena se considere como domicílio tributário

• A. a residência habitual
• B.

  sendo incerta ou desconhecida a residência, o centro habitual de sua atividade comercial ou econômica

• C.

  o lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulários para esse fim postos à disposição pela autoridade

• D. domicílio anterior conhecido da autoridade fiscal
• E.

  o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação

Contra o contribuinte X foi lavrado auto de infração relativo à legislação do Imposto de Renda. Foram glosadas despesas financeiras por falta de comprovação e despesas com viagens, por terem sido consideradas desnecessárias. A empresa apresentou impugnação tempestiva na qual limitou-se a protestar pela legitimidade da dedução das despesas com viagens, juntando as respectivas provas e alegando que as viagens foram feitas no interesse da empresa, nada falando sobre as despesas financeiras. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se expressamente sobre todas as razões e provas apresentadas pelo impugnante, e julgou procedente a exigência. Três meses após ter protocolizado recurso ao Conselho de Contribuintes, estando o processo distribuído ao Relator, o sujeito passivo encontrou os comprovantes das despesas financeiras glosadas. Nesse caso, e de acordo com as normas previstas no Decreto 70.235/72 com suas alterações posteriores e com o Regimento dos Conselhos, é correto afirmar que:

• A.

  As novas provas deverão ser apreciadas, mas para isso o sujeito passivo deve solicitar sua juntada mediante requerimento dirigido ao Conselheiro Relator.

• B.

  As novas provas não terão nenhuma influência no julgamento do processo administrativo, uma vez que, em relação à parcela da exigência relativa às despesas financeiras, não se instaurou a fase litigiosa.

• C.

  O sujeito passivo, em petição fundamentada, deve requerer a juntada dos documentos à autoridade preparadora (Delegado da Receita Federal), que sobre o pleito decidirá de forma irrecorrível.

• D.

  As novas provas deverão ser apreciadas pelo Conselho desde que o sujeito passivo requeira sua juntada ao Delegado da Receita Federal de Julgamento e essa autoridade defira o pleito.

• E.

  O sujeito passivo deve requerer a juntada das provas ao Presidente do Conselho e, caso não sejam elas levadas em consideração no julgamento, pode apresentar recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando decisão contrária à evidência das provas.

Assinale com F ou V, conforme a assertiva seja falsa ou verdadeira e, em seguida, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O julgamento em primeira instância compete ao Delegado de Julgamento.

( ) A decisão de primeira instância que exonerar o sujeito passivo de crédito tributário (relativo ao tributo e à multa) superior a R$ 500.000,00 não gera efeitos enquanto não confirmada pela instância revisora.

( ) O exame de recurso voluntário compete aos Conselhos de Contribuintes ou à Câmara Superior de Recursos Fiscais.

• A. V, V, V
• B. V, V, F
• C. F, V, F
• D. V, F, V
• E. V, F, F

Considerando as normas em vigor que regem o processo administrativo fiscal, assinale com F ou V as assertivas abaixo, conforme sejam falsas ou verdadeiras e, a seguir, indique a seqüência correta.

( ) Compete à autoridade preparadora dar ciência ao sujeito passivo da decisão do Conselho de Contribuinte.

( ) A impugnação tempestiva inaugura a fase litigiosa do procedimento.

( ) É condição de validade da decisão ser proferida por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa.

( ) Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador pelo prazo de 30 dias para cobrança amigável.

( ) Os prazos para impugnação e recurso poderão, a pedido do interessado, ser prorrogados por mais quinze dias, a juízo da autoridade preparadora.

• A. F, V, F, V , F
• B. F, V, F, F, F
• C. V, V, V, V, F
• D. F, V, V, F, F
• E. V, V, F, V, V

Ao determinar, de ofício, a realização de diligência para esclarecimento de pontos controvertidos, a autoridade julgadora estará

• A.

  atendendo aos princípios da oficialidade e verdade material.

• B.

  deixando de observar o princípio da legalidade.

• C.

  agindo em desacordo com os princípios básicos do processo administrativo fiscal.

• D.

  maculando de nulidade o processo, pois o julgador, para preservar a neutralidade, não pode determinar diligências que não tenham sido solicitadas pelo sujeito passivo.

• E.

  deixando de observar o princípio da informalidade, uma vez que tornará mais complexo o rito processual, podendo, em conseqüência, ser argüida a nulidade do processo.