Questões de Direito Tributário do ano 0000

• Uma decisão judicial reconheceu ao contribuinte o direito de efetuar a compensação do imposto de renda mediante o aproveitamento de certa parcela do IPI que considerou indevida. O contribuinte efetuou o referido aproveitamento. O Auditor considerou errado o procedimento do contribuinte, porque a Fazenda havia recorrido da decisão do juiz de primeiro grau. Está certo o Auditor?

• A isenção outorgada depois do fato gerador mas antes do lançamento exclui o crédito tributário?

• É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação relativa a representação fiscal para fins penais, obtida em razão do ofício?

• A.

  Não, não, não

• B.

  Sim, não, não

• C.

  Sim, sim, não

• D.

  Sim, não, sim

• E. Sim, sim, sim

Assinale a opção errada entre as relacionadas abaixo.

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade tributária:

• A.

  o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

• B.

  a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

• C.

  a interrupção da prescrição, em favor de um dos obrigados, favorece aos demais.

• D.

  a interrupção da prescrição, contra um dos obrigados, prejudica aos demais.

• E.

  ao demandado assiste o direito de apontar o devedor originário para solver o débito e assim exonerar-se.

Compete aos Estados instituir, entre outros, impostos sobre:

• A.

  a transmissão de bens imóveis a título oneroso, por ato entre vivos.

• B.

  a transmissão de ações da sociedade para o acionista no ato da formação do capital.

• C.

  a constituição de direitos reais de garantia incidente sobre imóveis.

• D.

  a transmissão de bens imóveis a título gratuito.

• E.

  a transmissão a título oneroso de bens móveis por natureza ou semoventes.

É lícito ao ente tributante

• A.

  instituir distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, desde que prevista em lei adequada denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

• B.

  cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da norma jurídica que os houver instituído ou aumentado, desde que expressa a lei que os tenha previsto.

• C.

  estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, mediante cobrança de pedágios, interestaduais ou intermunicipais, pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

• D.

  cobrar imposto no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• E.

  exigir ou aumentar tributo mediante decreto ou ato administrativo, desde que publicado antes do início do exercício em que será cobrado.

Observe os quadros abaixo e procure relacionar cada uma das alíneas do primeiro quadro com as do segundo. Atente para a possibilidade de haver mais de uma vinculação possível, isto é, mais de uma alínea pode estar vinculada a um mesmo ente tributante ou vice-versa.

É (são) errada(s) a(s) seguinte(s) vinculação(ções):

• A.

  v1, v2 e v4

• B.

  w1

• C.

  x1

• D.

  z5

• E.

  y3

Se no cabeçalho dos quadros da questão anterior estivesse o advérbio "exclusivamente" ("Estas competências a Constituição atribuiu exclusivamente aos seguintes entes"), estaria certa a seguinte vinculação:

• A.

  v2

• B.

  w3

• C.

  x1

• D.

  y5

• E.

  z3

Avalie a correção das afirmações abaixo. Atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta.

1 - O Código Tributário Nacional, embora tenha sido aprovado como lei ordinária, pode regular as matérias para as quais a Constituição, que lhe é posterior, passou a exigir lei complementar.

2 - Cabe a lei complementar federal, em relação aos impostos em geral, como o ICMS e o ISS, a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

3 - Resolução do Senado Federal, obedecidas as condições constitucionais, poderá estabelecer, para o ICMS, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  F, F, F

• E.

  V, F, V

Avalie as afirmações abaixo e marque a opção que corresponda, na devida ordem, ao acerto ou erro de cada uma (V ou F, respectivamente).

1 - Sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária deixa ipso facto de incidir o imposto territorial rural (ITR).

2 - Um imóvel de 100 hectares, localizado na Amazônia Ocidental, é considerado "pequena gleba rural" para fins de não-incidência (imunidade) do ITR, se presentes as demais condições.

3 - Competem ao INCRA as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização do ITR.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  F, V, F

• D.

  F, F, F

• E.

  F, F, V

Verifique as afirmações abaixo, e identifique as verdadeiras (V) e as falsas (F), orientando-se pelo que se conhece da lei que criou o "SIMPLES", regulando, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativo a impostos e contribuições. Depois, indique a seqüência respectiva das letras correspondentes a este juízo de acerto (V) ou erro (F).

1 - A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, independentemente de inscrição ou qualquer medida burocratizante, estará automaticamente submetida aos benefícios do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

2 - A referida lei, atendendo ao peso que o ISS e o ICMS têm no conjunto de impostos devidos pelas microempresas, e considerando a diretriz do art. 179 da Constituição da República, determinou a automática inclusão desses impostos no âmbito do SIMPLES.

3 - Determinou-se que o pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela empresa submetida ao SIMPLES, seria feito de forma centralizada, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houvesse sido auferida a receita bruta.

• A.

  V, V, V

• B.

  V, V, F

• C.

  V, F, F

• D.

  F, F, V

• E.

  F, F, F

Assinale a assertiva incorreta.

• A.

  No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

• B.

  A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

• C.

  Não existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• D.

  A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• E.

  A Constituição não prevê as normas de direito tributário como pertencendo ao âmbito da legislação concorrente.