Questões de Direito Tributário do ano 0000

No ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações):

• A. as isenções são concedidas por lei complementar.
• B. o Senado Federal deve fixar, obrigatoriamente, as alíquotas mínimas nas operações internas.
• C. a incidência ocorre sobre o valor total das operações quando mercadorias forem fornecidas com serviços compreendidos na competência dos Municípios.
• D. cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços de mercadorias.
• E. a isenção ou não-incidência não podem, em nenhum caso, gerar direito a crédito.

Analise os enunciados seguintes:

I - Dentre os requisitos para que uma instituição de assistência social possa ter sua imunidade reconhecida está a proibição de distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título.

II - Um dos requisitos para que uma instituição de educação tenha sua imunidade reconhecida é não distribuir parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, porém somente a título de lucro ou participação no seu resultado.

III - As imunidades tributárias restringem-se aos impostos.

IV - Não há incidência de ICMS sobre o ouro, quando este for considerado ativo financeiro.

Estão corretos:

• A. I e II
• B. I e IV
• C. II e IV
• D. III e IV
• E. I e III

Assinale a alternativa correta:

As isenções tributárias:

• A. delimitam o exercício da competência tributária.
• B. dispensam o cumprimento de deveres instrumentais.
• C. estão restritas aos impostos.
• D. podem ser outorgadas pela União quanto a tributos estaduais e municipais.
• E. são hipóteses de exclusão do crédito tributário legalmente qualificadas.

Analise as proposições abaixo:

I - A denominada substituição tributária "para frente" pressupõe, em qualquer caso, a aplicação de alíquota prevista em lei sobre uma base de cálculo presumida.

II - O regime de substituição tributária pode ser aplicado às operações interestaduais independentemente de acordo celebrado pelos Estados.

III - Segundo legislação complementar vigente, o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, pode ser fato gerador tanto do ICMS quanto do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.

IV - A substituição tributária no ICMS, com referência às operações ou prestações subseqüentes, terá por base de cálculo o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

É(são) verdadeira(s):

• A. somente a IV
• B. II e IV
• C. somente a II
• D. I e III
• E. somente a I

Examine as proposições seguintes:

I - A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento foi efetuado.

II - A prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

III - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do último dia do ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de lançamento por homologação.

IV - O crédito tributário inscrito na dívida ativa suspende a prescrição por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal.

É (são) correta(s):

• A. somente a II
• B. I e II
• C. III e IV
• D. II e IV
• E. somente a I

O recolhimento do Imposto sobre a Transmissão causa mortis deve ser efetuado com base na alíquota vigente:

• A. na data da homologação do cálculo pelo juiz.
• B. na data da abertura da sucessão.
• C. na data da abertura do inventário ou do arrolamento.
• D. no primeiro dia do exercício seguinte ao que ela houver sido modificada.
• E. na data da avaliação judicial, se esta ocorrer.

Assinale a alternativa incorreta:

Segundo jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça:

• A. incide ICMS na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
• B. incide ICMS na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
• C. não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
• D. incide ICMS na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio.
• E. não será cobrada a multa moratória sobre o ICMS devido de empresa concordatária.

Os tributos se classificam apenas em:

• A. impostos, taxas e contribuições de melhoria;
• B. impostos, taxas e contribuições especiais;
• C. impostos, taxas e empréstimos compulsórios;
• D. impostos, taxas, contribuições de melhorias, contribuições sociais e empréstimos compulsórios.
• E. impostos, taxas, contribuição de melhorias, contribuições sociais e contribuições especiais.

O nascimento da obrigação tributária se verifica com a ocorrência do (a):

• A. respectivo fato gerador;
• B. lançamento do tributo;
• C. base de cálculo do tributo;
• D. caracterização do sujeito passivo;
• E. fixação do sujeito passivo.

Quando a legislação atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do imposto, sem exame prévio da autoridade administrativa, temos a figura tributária que se denomina lançamento:

• A. de ofício;
• B. direto;
• C. por homologação;
• D. por declaração;
• E. antecipado.