Questões de Direito Tributário do ano 0000

Assinale, abaixo, a opção que, segundo decorre do Código Tributário Nacional, contém afirmação falsa.

• A.

  A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, dispensando a autoridade exeqüente, portanto, do ônus de provar sua legitimidade.

• B.

  A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.

• C.

  A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

• D.

  À certidão positiva, de que conste a existência de créditos não vencidos, o Código Tributário Nacional atribuiu o mesmo efeito de certidão negativa.

• E.

  A certidão de que conste a existência de créditos vencidos mas que estejam em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeito de certidão negativa.

A pena de reclusão máxima, prevista na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para o crime funcional contra a ordem tributária de extraviar livro oficial de que tenha a guarda, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo é de:

• A.

  quatro anos

• B.

  cinco anos

• C.

  seis anos

• D.

  sete anos

• E.

  oito anos

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja correta.

• A.

  Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em determinada circunstância, julgar recurso voluntário.

• B.

  Se na impugnação for solicitada perícia, a autoridade preparadora, antes de remeter o processo para julgamento, deverá decidir sobre o pedido de perícia.

• C.

  Na apreciação dos processos pela autoridade julgadora de primeira instância deverá ser rigorosamente observada a ordem cronológica de sua entrada no órgão de julgamento.

• D.

  A autoridade julgadora só pode solicitar laudos ou pareceres técnicos se esses não existirem no processo.

• E.

  Qualquer termo decorrente de atividade fiscalizadora deve, obrigatoriamente, ser lavrado no livro próprio para essa finalidade ("Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência").

Nas proposições abaixo:

I - Na ausência de disposição expressa, o aplicador da legislação tributária se valerá, sucessivamente, dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito constitucional, da analogia e da eqüidade.

II - A interpretação da legislação tributária se fará literalmente quando esta disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

III - A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa.

IV - Exclusivamente para efeitos tributários, a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, ainda que utilizados pela Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias.

Assinale a alternativa correta:

• A. II e III
• B. I e III
• C. II e IV
• D. III e IV
• E. I e IV

Assinale a alternativa incorreta:

• A. A competência tributária impositiva residual, no Brasil, pertence à União.
• B. Devido ao não-exercício, pelo Município "X", de sua competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em seu território, ele pode transferi-la ao Estado-membro ao qual pertence.
• C. Em matéria de taxas de polícia, somente pode instituí-las o ente federativo que detenha a competência para exercer o poder de polícia respectivo.
• D. Em nenhuma hipótese o Estado-membro poderá conceder isenção de tributo municipal.
• E. Ente da administração indireta pode ser sujeito ativo de tributo.

Analise os seguintes enunciados:

I - A natureza jurídica específica de um tributo independe de sua denominação.

II - Conforme jurisprudência do S.T.F., os Estados e Municípios estão imunes ao pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras sobre suas aplicações financeiras.

III - A natureza jurídica específica de um tributo é dada pelo cotejo entre o seu "fato gerador” e a sua base de cálculo.

IV - O Estado-membro pode instituir e cobrar taxa que possua fato gerador de um imposto, desde que este esteja incluído em sua competência.

Dentre as proposições acima está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s):

• A. somente a I
• B. I, II e III
• C. I, III e IV
• D. II, III e IV
• E. somente a II

São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

• A. o depósito de seu montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, exclusivamente.
• B. o depósito de seu montante integral, a compensação e a concessão de liminar em mandado de segurança.
• C. o depósito de seu montante integral, o parcelamento, a concessão de liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
• D. a interposição de reclamações ou recursos administrativos, a prescrição, a decadência e concessão de liminar em mandado de segurança.
• E. a compensação, a transação, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a remissão e a transação.

São causas extintivas do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional:

• A. o pagamento, a compensação, a transação, decisão judicial proferida liminarmente e a conversão do depósito em renda.
• B. o pagamento, a compensação, a dação em pagamento em bens imóveis, a transação e a conversão do depósito em renda.
• C. o pagamento, a compensação, a prescrição e decadência e o depósito do montante integral do tributo.
• D. a conversão do depósito em renda, a transação, a compensação, a moratória e a remissão.
• E. a compensação, a transação, a remissão e a dação em pagamento em bens móveis.

Segundo o Código Tributário Nacional:

I - Os pais são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos por seus filhos menores, bastando para tanto que tenham intervindo no ato ensejador da tributação ou que em relação a este se tenham omitido.

II - Até a data da partilha ou adjudicação, o cônjuge-meeiro e o sucessor a qualquer título são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus.

III - O sócio-quotista de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada pode ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de ato praticado com infração de contrato social.

IV - Os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoa jurídica de direito privado são pessoalmente responsáveis quanto às infrações praticadas contra esta, que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.

São corretas:

• A. II e IV
• B. II e III
• C. I e III
• D. I e IV
• E. III e IV

A não-cumulatividade, enquanto princípio constitucional, é própria:

• A. de todos os tributos
• B. somente do ICMS e do IPI
• C. de todos os impostos
• D. do ICMS, do IPI e dos impostos de competência residual da União
• E. do ICMS, da Contribuição sobre Movimentações Financeiras e dos impostos residuais da União