Questões de Direito Tributário do ano 2002

Quanto à enumeração dos impostos previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que:

• A.

  é exaustiva

• B.

  depende do que dispuser o Código Tributário Nacional

• C.

  inexiste competência residual à luz da Constituição Federal vigente

• D.

  não é exaustiva, visto que a União pode instituir outros impostos, mediante lei complementar

Relativamente à transferência das funções de fiscalizar e arrecadar tributos, pode-se dizer que:

• A.

  é vedada pela Constituição Federal

• B.

  não implica delegação de competência tributária

• C.

  implica delegação de competência tributária seletiva

• D.

  não se apresenta possível, diante do princípio da autonomia que pauta a relação entre as unidades da Federação

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

No sistema tributário nacional, cabe à lei complementar nacional instituir o IPVA no âmbito local do estado de São Paulo.

• C. Certo
• E. Errado

Dentro do contexto da competência tributária, é correto afirmar-se que:

• A.

  a pessoa jurídica dotada de competência legislativa tem competência tributária

• B.

  a competência tributária é um poder que se origina da capacidade tributária

• C.

  a fonte da competência e capacidade tributária é a lei complementar

• D.

  a capacidade tributária é uma extensão da competência tributária

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens que se seguem.

A União Federal tem competência para instituir e cobrar contribuições parafiscais, inclusive sobre os vencimentos dos servidores públicos do estado de Alagoas, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à competência tributária residual, pode-se afirmar que

• A.

  em qualquer hipótese, só poderá ser utilizada pela União Federal, desde que mediante Lei Complementar.

• B.

  em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pela União Federal, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

• C.

  em algumas hipóteses, poderá ser utilizada pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que haja Lei Complementar autorizativa

• D.

  em algumas hipóteses, poderá ser utilizada tanto pela União como pelos Estados.

• E.

  poderá ser utilizada pelos Estados para a instituição de outros tributos não previstos em sua competência privativa.

Em relação ao tema competência tributária, é correto afirmar que:

• A.

  a Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a seguridade social e taxas.

• B.

  a instituição de empréstimos compulsórios requer lei complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme competência que a Constituição confere a cada um desses entes da Federação.

• C.

  para instituir impostos com fundamento na competência residual, é imprescindível, além da competência tributária, veiculação da matéria por lei complementar e observância dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da identidade plena com outros impostos discriminados na Constituição, no que se refere a fato gerador e base de cálculo.

• D.

  somente a União tem competência residual para instituir impostos.

• E.

  os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de intervenção no domínio econômico, que a Constituição lhes reserva.

É certo afirmar que a competência tributária:

• A.

  corresponde à capacidade da pessoa política de figurar na posição de sujeito ativo da obrigação tributária.

• B.

  é transferível mediante lei delegada.

• C.

  não constitui delegação de competência a atribuição a pessoas de direito privado da função de arrecadar tributos.

• D.

  pode ser exercida no sentido de nomear, como sujeito ativo, pessoa jurídica de direito público, diversa daquela titular da competência, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos.

• E.

  o seu não exercício, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público, a defere à pessoa jurídica de direito público, que tenha interesse imediato, fundado na repartição constitucional do respectivo tributo.

Com referência a tributo e suas espécies, é correto afirmar que:

• A.

  empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas são espécies tributárias.

• B.

  tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• C.

  são espécies tributárias, entre outras, imposto, taxa, contribuição em favor de categoria profissional, preço público e contribuição de intervenção no domínio econômico.

• D.

  tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• E.

  tributo é a prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito, ressalvado o caso de ato ilícito que requeira reparação em virtude de guerra.