Questões de Direito Tributário do ano 2002

Tendo em vista as normas que regem os procedimentos administrativo-tributários, assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

• A.

  Sempre que, no curso de fiscalização, ocorrer apreensão de bens móveis, os mesmos ficarão retidos até decisão final do processo administrativo.

• B.

  O Termo de Apreensão de mercadorias e outros bens móveis, livros, documentos etc., só terá validade para efeito de retenção se assinado pela pessoa em cuja posse a coisa apreendida se encontrava.

• C.

  As coisas apreendidas serão depositadas na repartição fazendária mais próxima do local da apreensão ou, a juízo do apreensor, em mãos de terceiro idôneo, desde que não seja o detentor da posse ou o infrator.

• D.

  Ocorrendo apreensão de bens por constituírem prova material da infração, no caso de os mesmos serem levados a leilão, qualquer que seja o resultado apurado na venda, será ele integralmente escriturado como em receita orçamentária do Estado.

• E.

  Nos casos de impossibilidade de identificar o proprietário, o possuidor ou detentor das coisas por ocasião da apreensão, o órgão preparador, através de edital, intimará o proprietário a se identificar no prazo de 15 dias.

Contra o contribuinte ALFA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 10.000 (dez mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA). Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve em parte a exigência, desobrigando o sujeito passivo do pagamento de tributo equivalente a 9.000 (nove mil) UPF-PA. Diante dessa situação, é correto afirmar que

• A.

  a decisão, necessariamente, será apreciada, em grau de recurso, pelo Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

• B.

  da decisão de primeira instância cabem recursos, voluntário e de ofício, os quais podem ser interpostos no prazo de 20 dias contados da ciência.

• C.

  o recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários em relação a toda a matéria objeto do auto de infração.

• D.

  se imediatamente após ciência da decisão de primeira instância ALFA pagar o crédito mantido, o processo deverá ser arquivado.

• E.

  o recurso voluntário tempestivo, se interposto, não tem efeito suspensivo.

Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte contra auto de infração, o julgador de primeira instância cancelou parcialmente a exigência, recorrendo de ofício. Inconformado com a parte mantida, o contribuinte, no prazo legal, interpôs recurso voluntário. No julgamento, foi dado provimento ao recurso de ofício e negado ao voluntário.

Tendo em vista a situação descrita, não é correto afirmar que:

• A.

  da decisão da Câmara o sujeito passivo pode interpor recurso ao Pleno.

• B.

  se na decisão a interpretação dada à legislação tiver sido divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, o Procurador do Estado deverá interpor recurso ao Pleno.

• C.

  tendo o órgão preparador sido responsável pela intimação da decisão ao sujeito passivo, se decorridos 15 dias da data em que se considera feita a intimação não houver qualquer manifestação por parte do sujeito passivo, será formalizada a inscrição do débito na Dívida Ativa.

• D.

  se a decisão contiver inexatidão material devida a lapso manifesto, poderá o mesmo ser corrigido de ofício, independentemente de requerimento do sujeito passivo.

• E.

  o sujeito passivo pode requerer a correção de erros de cálculo porventura existentes na decisão.

Considerando as disposições da lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, quanto aos órgãos de julgamento e à segunda instância de julgamento, entre as proposições abaixo, assinale a única falsa.

• A.

  É atribuição do Presidente do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários decidir a respeito da admissibilidade de recurso de revisão.

• B.

  Antes de serem distribuídos ao Relator, os expedientes protocolados no Tribunal Administrativo de Recursos Tributários são distribuídos ao Procurador do Estado designado para atuar junto às Câmaras de Julgamento.

• C.

  Compete ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários aprovar, em sessão plenária, a alteração de seu Regimento Interno.

• D.

  O Relator tem o prazo de 15 dias para relatar e devolver o expediente que lhe for distribuído.

• E.

  Tanto o Relator como o Revisor podem propor ao Plenário a realização de diligência.

Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta. 

I. O processo administrativo fiscal referente às contribuições para a seguridade social, administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela Secretaria da Receita Federal, está submetido, integralmente, às regras ditadas pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que �rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União�. 
II. O seguimento de recurso para a segunda instância administrativa da Previdência Social, em caso de litígio fiscal referente às contribuições exigíveis de pessoas jurídicas e administradas pelo INSS, não está condicionado a prévio depósito de valor de exigência fiscal definida em decisão de 1ª instância. 
III. A propositura, pelo contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo fiscal não importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa do Ministério da Previdência e Assistência Social nem acarreta desistência do recurso administrativo interposto.

• A.

  Todas são falsas.

• B.

  somente I é verdadeira.

• C.

  I e II são verdadeiras.

• D.

  II e III são verdadeiras.

• E.

  I e III são verdadeiras.

Assinale a opção incorreta.

• A.

  A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional, quando se instituir imposto não-previsto no texto originário de 1988.

• B.

  Conquanto decorrente de tributos não-vinculados, a arrecadação de impostos pode servir de garantia para operações por antecipação de receita ou ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

• C.

  O princípio da capacidade contributiva não tem aplicação obrigatória aos chamados impostos reais, em que a variação no valor da exação pode residir na própria diferença na avaliação dos bens.

• D.

  A lei tributária nova aplica-se a ato pretérito, sempre que cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua ocorrência.

• E.

  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de conceitos de direito privado utilizados pela Constituição da República para limitar ou definir competências tributárias.

Sobre o tema legislação tributária, é correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional:

• A.

  a aplicação da legislação tributária restringese a fatos geradores futuros, isto é, àqueles ocorridos a partir de sua vigência, em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade das leis.

• B.

  a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

• C.

  a lei tributária aplica-se a ato pretérito que não tenha sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

• D.

  a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigação principal, desde que o ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude.

• E.

  é permitido à autoridade administrativa empregar a eqüidade para dispensar o cumprimento de obrigação tributária principal, quando se depara com ausência de disposição legal expressa para decidir litígio tributário cujo julgamento é de sua competência.

Assinale a opção correta.

• A.

  O instituto da preclusão não está presente no sistema de processo administrativo tributário, sendo certo que a administração pode modificar o conteúdo de uma decisão favorável ao contribuinte proferida em sede de processo administrativo.

• B.

  É ilegítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.

• C.

  Independentemente de disposição legal, é dispensada a prova da quitação de tributos para a prática de ato indispensável a evitar a caducidade de direito.

• D.

  A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

• E.

  A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando restar provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

Assinale a opção correta.

• A.

  Em virtude dos princípios da justiça fiscal e da autonomia das instâncias administrativa e judicial, o emprego da eqüidade pode ensejar a dispensa do tributo devido.

• B.

  É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

• C.

  Tem os mesmos efeitos da certidão negativa o documento de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

• D.

  O prévio protesto é condição indispensável ao exercício do direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente pelo sujeito passivo.

• E.

  O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, excluídos os haveres gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, a seu espólio ou a sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário.

A Fazenda Pública efetuou lançamento de crédito tributário, em 30 de outubro de 1995, para exigir da empresa FNJ valor de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos na época própria, fixada na legislação, referente a fatos geradores ocorridos em 1991. Não concordando com lançamento do crédito tributário que lhe foi exigido pela Fazenda Pública, a empresa impugnou-o, tempestivamente. A decisão de primeira instância administrativa considerou improcedente uma parte do lançamento e manteve outra. Não se conformando com tal decisão, a empresa interpôs, tempestivamente e com observância dos preceitos legais pertinentes, recurso para a segunda instância administrativa, o qual ainda não foi julgado. A empresa, não tendo outro débito tributário pendente de pagamento ou julgamento e precisando provar a quitação de tributos, para fins de participação em licitação, requereu, em 2 de janeiro de 2002, certidão negativa de débitos à repartição fiscal competente. Com base nesses elementos e consideradas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta.

• A.

  A empresa faz jus à certidão negativa de débito, sem que dela conste restrição relativa a débitos, porque, mesmo havendo litígio fiscal pendente de julgamento, a Fazenda Pública está impedida de exigir o respectivo crédito tributário em virtude de sua exigibilidade estar suspensa.

• B.

  A Fazenda Pública deve fornecer a certidão negativa nos termos em que foi requerida, tendo em vista que o débito pendente de julgamento já foi extinto pela prescrição e que não há qualquer outro débito pendente em nome da empresa.

• C.

  Deve a Fazenda Pública fornecer apenas certidão positiva de débito, com efeitos de certidão negativa, considerando-se que não ocorreu a prescrição do seu direito de ação e que o recurso interposto pela empresa suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• D.

  A empresa não faz jus à certidão positiva de débito, com efeitos de certidão negativa, porque o recurso para a segunda instância administrativa, ainda que interposto tempestivamente, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

• E.

  A empresa pode obter certidão negativa de débitos, se depositar, administrativa ou judicialmente, o montante integral do valor que a decisão de primeira instância considerou devido à Fazenda Pública.