Questões de Direito Tributário do ano 2002

Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

Caso um município tenha instituído taxa de fiscalização de obras por meio de lei que tenha obtido o quorum exigido para aprovação de lei complementar (maioria absoluta), modificação posterior de base de cálculo só será possível mediante lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

A exigibilidade do crédito tributário decorre:

• A.

  da lei

• B.

  do lançamento

• C.

  da inscrição em dívida ativa

• D.

  da inscrição, desde que precedida de lançamento não sujeito à revisão

O lançamento pode ocorrer por:

• A.

  homologação e por sujeição impositiva

• B.

  indicação, de ofício e por homologação

• C.

  declaração, por homologação e de ofício

• D.

  iniciativa da autoridade, por atuação do sujeito passivo e por sujeição

Nos lançamentos contábeis, as partidas são denominadas de

• A.

  terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

• B.

  segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditada uma conta.

• C.

  segunda fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

• D.

  terceira fórmula, quando são creditadas duas contas e debitada uma conta.

• E.

  terceira fórmula, quando são debitadas duas contas e creditadas duas contas.

O ato ou procedimento administrativo de lançamento tem as finalidades abaixo, exceto

• A.

  identificar o sujeito passivo da obrigação tributária.

• B.

  determinar a matéria tributável.

• C.

  quantificar o montante do tributo devido.

• D.

  verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

• E.

  ensejar o nascimento da obrigação tributária.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poderá ser alterado em decorrência de

• A.

  transferência da sujeição passiva a pessoa isenta.

• B.

  majoração superveniente das alíquotas do tributo.

• C.

  modificação posterior da lei tributária.

• D.

  interposição de recurso de ofício.

• E.

  decurso do prazo decadencial.

A Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, em seu art. 11, § 3º, impedia o uso das informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pela Fazenda Pública, para constituir crédito tributário referente a outros tributos. O referido dispositivo legal foi modificado pela Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2001, passando-se, desde então, a ser admitida a possibilidade de utilização das mencionadas informações para constituição de créditos tributários relativos a outros tributos, inclusive no tocante ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2002, prevê que o fornecimento de informações da CPMF pelas instituições financeiras à administração tributária federal não constitui violação do dever de sigilo. A fiscalização tributária federal, à vista dos novos permissivos legais, utilizou informações da CPMF relativas a movimentações financeiras efetuadas antes de 2001, que já se encontravam em seu poder, com base nas quais apurou que a empresa WGP deixou de recolher parte do imposto de renda devido, relativo a fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. A fiscalização lançou a diferença do imposto apurado, por meio de auto de infração. A empresa WGP, não concordando com o lançamento, impugnou-o, tempestivamente, na esfera administrativa própria, alegando que a exigência fiscal era improcedente, sob o argumento de que, em face do princípio da irretroatividade das leis, não poderia a Fazenda Pública valer-se de informações anteriormente obtidas, para lançar crédito tributário relativo a períodos em que a lei proibia o uso dessas informações para fiscalizar imposto de renda. Com base nos elementos ora apresentados e na legislação aplicável à matéria, assinale a resposta correta.

• A.

  A impugnação deve ser julgada procedente e, por conseguinte, declarado extinto o crédito tributário, considerando-se que o lançamento se reporta, nos termos do Código Tributário Nacional, "à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".

• B.

  A impugnação deve ser julgada procedente, tendo em vista que as informações sobre movimentação financeira da empresa, por serem sigilosas, só poderiam ter sido utilizadas pela fiscalização, se tivesse havido, para tanto, prévia autorização judicial, conforme determina a legislação infraconstitucional.

• C.

  A impugnação deve ser julgada procedente, para desconstituir o crédito lançado, tendo em vista que, nos termos do Código Tributário Nacional, a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

• D.

  A impugnação deve ser julgada procedente, considerando-se que o lançamento de crédito tributário regularmente notificado ao contribuinte pode ser desconstituído em virtude de impugnação apresentada na esfera administrativa e tendo em vista a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela empresa WGP.

• E.

  A impugnação deve ser julgada improcedente e, em conseqüência, deve ser mantido o lançamento do crédito tributário, porquanto é aplicável ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.

Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto.

• A.

  imposto

• B.

  taxa

• C.

  empréstimo compulsório

• D.

  contribuição social

• E.

  contribuição de melhoria

Julgue os itens a seguir, acerca do processo administrativo do ICMS.

A defesa do sujeito passivo à exigência do crédito tributário compreende qualquer manifestação do contribuinte, dentro dos princípios legais e prazos regulamentares, de reclamar ou impugnar a exigência fiscal, mediante processo, inclusive recurso, e deverá ser apresentada na Agência de Fazenda Estadual do domicílio do contribuinte, dando-se dela recibo ao interessado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

A certidão negativa expedida com dolo, fraude ou divergente dos dados anotados no setor competente responsabiliza, penal e administrativamente, pelo crédito tributário, o funcionário que a expediu e todos os que, direta ou indiretamente, concorrerem à prática do delito, dispensada a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos.

• C. Certo
• E. Errado