Questões de Direito Tributário do ano 2002

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição, quando o respectivo destaque for exigido pela legislação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a aspectos da legislação tributária no estado de Alagoas, julgue os itens seguintes.

Os contratos particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento do imposto não podem ser opostos à fazenda estadual de Alagoas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ao tributos de sua competência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

4. A obrigação tributária principal nasce com o fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

A capacidade tributária do sujeito da obrigação se confunde com a capacidade civil das pessoas naturais.

• C. Certo
• E. Errado

A obrigação tributária principal revela:

• A.

  descumprimento do dever de pagar imposto devido

• B.

  relação jurídica entre o contribuinte e o Estado

• C.

  causa para imposição de penalidade fiscal

• D.

  inadimplemento absoluto

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.

Enquanto pendente o processo administrativo, subsiste a incerteza sobre a existência e o conteúdo da obrigação tributária, não se podendo falar em crédito constituído antes do encerramento da discussão.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo ou ao requerente, cabe recurso para o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários.

( ) Podem ser reunidos em uma única petição recursos referentes a mais de uma decisão, desde que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo sujeito passivo.

( ) As decisões do Tribunal Administrativo de Recursos Tributários em recurso voluntário são sempre definitivas, não podendo ser alteradas na esfera administrativa.

• A.

  V, V, F

• B.

  F, F, V

• C.

  V, F, F

• D.

  V, V, V

• E.

  F, V, F

Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Os impostos reais são sempre graduados segundo a capacidade econômica do sujeito passivo, sendo facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esse objetivo, identificar, respeitados os direitos individuais, o patrimônio e a renda do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta.

• A.

  A obrigação tributária principal nasce com o lançamento, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se com o crédito dela decorrente.

• B.

  O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, modificando-se a natureza da obrigação.

• C.

  No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

• D.

  Pela competência residual, somente a União pode instituir impostos não-previstos na Constituição da República, por lei complementar e observada a exigência de não-cumulatividade.

• E.

  Os pais são responsáveis solidários pelos tributos decorrentes de atos em que intervierem como assistentes de seus filhos menores, sempre que estes são possam satisfazer o crédito tributário.

É correto afirmar-se que a obrigação tributária acessória:

• A.

  só acarreta conseqüências de índole restritiva fiscal

• B.

  pode resultar em obrigação tributária principal

• C.

  consubstancia crédito tributário secundário

• D.

  não se sujeita ao lançamento