Questões de Direito Tributário do ano 2002

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.

O estado de Alagoas pode instituir imposto sobre o papel destinado à impressão de um jornal de grande circulação em uma cidade do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens que se seguem.

Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas.

• C. Certo
• E. Errado

Marque a assertiva correta.

• A.

  Os empréstimos compulsórios, em todos os casos admitidos pela Constituição, poderão ser instituídos somente mediante lei complementar.

• B.

  As contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento não podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica do contribuinte

• C.

  As contribuições sociais instituídas pela União não têm natureza tributária

• D.

  O empréstimo compulsório, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, pode ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

• E.

  É vedado aos entes tributantes instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de fundação de partido político, quando não relacionados com as finalidades essenciais da entidade fundacional

É correto afirmar que:

• A.

  somente a União dispõe de competência para instituir impostos extraordinários no caso de guerra externa, contribuição de intervenção no domínio econômico e empréstimos compulsórios.

• B.

  objetivando evitar guerra fiscal entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, a Constituição Federal cuidou de dispor sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, não deixando margem para norma infraconstitucional regular o tema

• C.

  os Estados-membros e o Distrito Federal não podem instituir imposto sobre doação de bens ou direitos, porquanto a matéria é objeto de tributação pelo imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• D.

  o imposto sobre grandes fortunas, de competência da União, pode ser instituído nos termos de lei ordinária, a exemplo do que ocorre, em regra, com os demais impostos

• E.

  é vedado ao Poder Executivo Federal aumentar, por meio de alteração de alíquotas, imposto sobre operações relativas a valores mobiliários

O princípio da anterioridade da lei tributária visa, basicamente, a evitar que o sujeito passivo tributário seja surpreendido, no meio do exercício financeiro, com a edição de leis que instituam ou aumentem tributos a serem exigidos imediatamente. Em consonância com tal princípio, entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que majorem:

• A.

  o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou industrializados.

• B.

  a contribuição, para a seguridade social, sobre o lucro das empresas.

• C.

  o imposto sobre produtos industrializados

• D.

  o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• E.

  o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários.

Denomina-se preço público:

• A.

  a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• B.

  a prestação pecuniária exigida pelo Poder Público, decorrente de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte

• C.

  a prestação pecuniária decorrente de tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que resulte valorização imobiliária.

• D.

  a obrigação do sujeito passivo, que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo

• E.

  a prestação pecuniária, decorrente da livre manifestação do comprador, exigida pelo Estado, por órgão estatal, ou por entidade ligada ao Poder Público, pela venda de um bem material ou imaterial.

A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.

Para que o estado de Tocantins possa contrair empréstimo frente a um banco privado suíço, é necessário aprovação do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios, desde que por lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

A razão primordial da instituição da figura delitiva tributária não é a preservação da ordem, a tranqüilidade da sociedade, mas impingir coação ao contribuinte, para que este possa trazer a sua participação a fim de que as necessidades públicas sejam satisfeitas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.

Nos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n.o 8.137, de 1990, o núcleo da figura delitiva principal é suprimir ou reduzir tributos com a intenção de causar dano ao erário público, tratando-se, portanto, de crimes de resultado.

• C. Certo
• E. Errado