Questões de Direito Tributário do ano 2002

Lista completa de Questões de Direito Tributário do ano 2002 para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

# Questão 457950

Direito Tributário - Disposições gerais - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária é denominada:

A.
indireta
B.
secundária
C.
punitiva
D.
acessória
E.
principal

# Questão 457951

Direito Tributário - Disposições gerais - Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES) - 2002

Assinale a alternativa incorreta em resposta a este texto legal:" O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos."

A.
quando a lei assim o determine.
B.
quando não se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória.
C.
quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
D.
quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
E.
quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

# Questão 458026

Direito Tributário - Responsabilidade tributária - FJG - 2002

Sobre a denúncia espontânea de infração à legislação tributária, é correto afirmar-se que:

A.
é causa de remição do crédito tributário
B.
afasta a penalidade pecuniária, desde que pago o tributo devido e o juro da mora
C.
exclui a responsabilidade pessoal do agente, mesmo que não haja o pagamento do tributo devido
D.
autoriza o parcelamento excepcional do crédito tributário constituído, sem a inclusão do juro da mora

# Questão 458027

Direito Tributário - Responsabilidade tributária - FJG - 2002

Em sede de responsabilidade de terceiros, pode-se identificar como pressupostos o não cumprimento da obrigação pelo contribuinte e ter o terceiro:

A.
participado do ato que resultou no fato gerador do tributo ou que em relação ao fato tenha se omitido
B.
concorrido, juntamente com o contribuinte, para a ocorrência da fraude fiscal
C.
intervindo no ato propiciador da obrigação tributária, com dolo evidenciado
D.
deixado de intervir no ato, causa do fato gerador da obrigação tributária

# Questão 458028

Direito Tributário - Responsabilidade tributária - FJG - 2002

A respeito da responsabilidade por infrações à legislação tributária, pode-se dizer que:

A.
exige a evidência de dolo
B.
depende da prova da culpa
C.
caracteriza-se pela culpa consciente
D.
é objetiva, salvo disposição de lei em contrário

# Questão 458030

Direito Tributário - Responsabilidade tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.

A responsabilidade tributária por infrações é elidida quando provada a ausência de culpa ou dolo do agente.

C. Certo
E. Errado

# Questão 458051

Direito Tributário - Responsabilidade tributária - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2002

A fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou ação fiscal na empresa XYZ, em 20 de junho de 2002, para verificar o cumprimento de obrigações tributárias, inclusive o recolhimento de contribuições devidas à seguridade social, ocasião em que foi lavrado o respectivo termo de início de fiscalização. No referido termo, o agente fiscal do INSS intimou a empresa a apresentar os documentos comprobatórios de escrituração em seus livros, bem assim os comprovantes de recolhimento das contribuições devidas. Em 15 de julho de 2002, percebendo que poderia ser apenado por haver cometido infração à legislação pertinente, consistente no fato de ter deixado de recolher aos cofres públicos contribuição descontada de seus empregados, o representante legal da empresa, antes mesmo de apresentar à fiscalização os documentos solicitados no termo inicial de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, incluindo em tal denúncia a prova de recolhimento aos cofres do INSS do valor integral da contribuição, acrescido dos juros de mora exigidos por lei. É sabido que a referida contribuição, recolhida pelo sujeito passivo, submete-se à modalidade de lançamento por homologação. Com base nos elementos ora apresentados e tendo em vista a legislação pertinente à matéria, é correto afirmar que a responsabilidade pela infração cometida:

A.
ficou excluída, considerando-se que houve denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento integral da contribuição e dos juros de mora.
B.
não ficou excluída, porquanto a autoridade administrativa competente do INSS deveria, previamente ao pagamento, arbitrar o montante do valor da contribuição devida, em consonância com as normas legais reguladoras do lançamento por homologação.
C.
não ficou excluída, pois não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento de fiscalização, ainda que tenha sido pago o valor integral da contribuição e dos juros de mora devidos.
D.
não pode remanescer na esfera administrativa do INSS, considerando-se que o pagamento integral da contribuição e dos juros de mora devidos extingue a punibilidade criminal do agente.
E.
possibilitará que haja condenação do agente pela prática de crime de sonegação fiscal, considerando-se que deveria ter sido pago, inclusive, o valor da multa de mora incidente sobre a contribuição recolhida fora do prazo fixado em lei.

# Questão 458142

Direito Tributário - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2002

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens que seguem.

Segundo a Constituição da República, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, poderá o prefeito de um município instituir empréstimos compulsórios.