Questões de Direito Tributário do ano 2002

É fundamental para se determinar a natureza jurídica de um tributo:

• A.

  a denominação e demais características formais, adotadas pela lei.

• B.

  os prazos de recolhimento estabelecidos para o cumprimento da obrigação.

• C.

  a situação legal do produto de arrecadação.

• D.

  o fato gerador da respectiva obrigação.

• E.

  o tipo de lançamento utilizado para a constituição do crédito tributário.

O imposto tem como fato gerador:

• A.

  uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• B.

  uma situação dependente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte.

• C.

  a intervenção facultada ao Poder Executivo no domínio Econômico.

• D.

  a valorização decorrente de obras públicas.

• E.

  o exercício do poder de polícia.

O poder de tributar tem limitações e estas são reguladas por:

• A. lei complementar.
• B. lei ordinária.
• C. resolução do Senado Federal
• D. decreto legislativo.
• E. decreto regulamentar.

Assinale a opção correta.

• A.

  Os investimentos de terceiros na sociedade são fontes do Patrimônio Líquido.

• B.

  Quando o valor do Passivo é inferior ao valor do Ativo, fica caracterizada uma Situação Líquida negativa.

• C.

  A conta de Duplicatas Descontadas representa obrigação da empresa junto a bancos e é classificada como Passivo Circulante.

• D.

  Para que seja melhor evidenciada a situação da empresa os bens do Ativo devem ser avaliados pelo critério de valor de mercado.

• E.

  Em situações particulares o valor do Passivo pode ser superior ao valor do Ativo.

Assinale a opção correta.

• A.

  Todo acréscimo de valor em contas do Ativo corresponde, necessariamente, a um decréscimo de valor em contas do Passivo.

• B.

  Um decréscimo no valor de contas do Ativo corresponde, necessariamente, a um acréscimo de valor em contas do Passivo.

• C.

  Um acréscimo no valor de uma conta do Ativo corresponde, necessariamente, a um acréscimo de valor em conta do Passivo ou do Patrimônio Líquido.

• D.

  A um decréscimo no valor total do Ativo corresponde, necessariamente, um acréscimo no valor de uma, ou mais, contas do Passivo ou do Patrimônio Líquido.

• E.

  Um acréscimo no valor total do Ativo não corresponde, necessariamente, a um acréscimo no valor do Patrimônio Líquido.

É correto afirmar que a capacidade tributária passiva depende:

• A.

  de a pessoa natural não se achar sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades comerciais ou profissionais.

• B.

  de estar a pessoa jurídica regularmente constituída

• C.

  da capacidade civil plena das pessoas naturais.

• D.

  da aptidão jurídica de qualquer pessoa para figurar no pólo negativo da obrigação tributária, assim determinada nos termos de lei.

• E.

  de a pessoa natural não se encontrar sujeita a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens ou negócios

A respeito do procedimento administrativo-fiscal, julgue os itens subseqüentes.

O processo administrativo-fiscal, por ser meio de defesa do contribuinte, somente pode ser iniciado a pedido do sujeito passivo da obrigação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao sujeito passivo afastá-la por prova inequívoca.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de domicílio tributário, a regra é a da eleição. Quanto à possibilidade de exceção, pode-se dizer que:

• A.

  há em qualquer caso, por representar a recusa do domicílio eleito ato discricionário da autoridade fazendária, de acordo com a legislação aplicável

• B.

  sim, há, na hipótese de o domicílio eleito tornar dificultosa ou inviabilizar a arrecadação ou fiscalização tributária

• C.

  não há, porque a liberdade de escolha encontra-se inserida no contexto da garantia constitucional à livre locomoção

• D.

  sim, há, só em se tratando de eleição feita por pessoa jurídica

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito tributário.

A lei complementar pode excluir o procedimento administrativo fiscal do sistema tributário, garantindo tão-somente a via judicial para que o sujeito passivo impugne o lançamento.

• C. Certo
• E. Errado