Questões de Direito Tributário do ano 2002

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito tributário.

É vedada, para quaisquer fins, a divulgação por parte da Fazenda de informação obtida em razão do ofício a respeito da situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

• C. Certo
• E. Errado

O sujeito passivo não está obrigado a efetuar o estorno (total ou parcial) do imposto de que se tiver creditado referente a

• A.

  mercadoria ou serviços entrados no estabelecimento e que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

• B.

  mercadoria entrada no estabelecimento que seja objeto de saída com redução de base de cálculo.

• C.

  mercadoria entrada no estabelecimento que vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

• D.

  mercadoria entrada no estabelecimento que tenha sido objeto de roubo.

• E.

  mercadoria entrada no estabelecimento que for consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante esteja isenta do ICMS.

Para resguardar o direito da Fazenda Pública, a autoridade administrativa pode, conforme a hipótese e na forma da lei, adotar as seguintes medidas, exceto:

• A.

  suspensão dos incentivos e benefícios fiscais.

• B.

  arrolamento dos bens e direitos do sujeito passivo.

• C.

  declarar a indisponibilidade dos bens do sujeito passivo.

• D.

  declarar o sujeito passivo devedor remisso, com a conseqüente proibição de transacionar com repartições públicas estaduais e estabelecimentos creditícios controlados pelo Estado.

• E.

  determinação do cancelamento da inscrição do contribuinte.

Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa

• A.

  obrigada a pagar a prestação pecuniária compulsória.

• B.

  obrigada às prestações no interesse da arrecadação e da fiscalização.

• C.

  obrigada a pagar o tributo estabelecido em lei ordinária.

• D.

  que determina a matéria tributável.

• E.

  que quantifica o montante do tributo devido.

Relativamente aos efeitos da solidariedade tributária passiva, é correto afirmar que

• A.

  o pagamento feito por apenas um dos obrigados não aproveita aos demais.

• B.

  a isenção objetiva aproveita a todos.

• C.

  a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados aproveita aos demais.

• D.

  a interrupção da prescrição contra um dos coobrigados atinge a todos os demais.

• E.

  não se aplicam aos responsáveis tributários.

Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte efeito, entre outros:

• A.

  a suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

• B.

  o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

• C.

  a isenção ou anistia do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

• D.

  a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

• E.

  a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece os demais.

Assinale a opção correta.

• A.

  A isenção e a remissão são formas de exclusão do crédito tributário, hipóteses em que não se dispensa o cumprimento da obrigação acessória dependente da principal do crédito excluído.

• B.

  Para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo da obrigação tributária deve depositar o montante integral do valor devido em moeda, não podendo oferecer bens ou títulos da dívida pública.

• C.

  As contribuições para a seguridade social, de competência da União, obedecem ao princípio da anterioridade mitigada, podendo ser exigidas sessenta dias após a publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

• D.

  A União pode conceder isenção de impostos estaduais e municipais, desde que por lei complementar.

• E.

  Os empréstimos compulsórios podem ser instituídos, em caso de guerra, somente pela União Federal e em virtude de calamidade pública, quando poderão ser exigidos pelos estados, Distrito Federal, e municípios.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com o depósito integral acarreta:

• A.

  a continuidade do procedimento, até a notificação de cobrança amigável, mas impede a judicial, se realizado no transcurso do lançamento

• B.

  o impedimento à inscrição como dívida ativa, se realizado posteriormente à constituição definitiva do crédito

• C.

  o final do lançamento, mas impede a constituição do crédito tributário, se antecipadamente ultimado

• D.

  a paralisação do procedimento administrativo do lançamento, se previamente realizado

Sobre o parcelamento do crédito tributário, é correto afirmar-se que:

• A.

  é ato obstativo da constituição definitiva do crédito tributário

• B.

  determina a extinção diferida do crédito exigível

• C.

  suspende a exigibilidade do crédito tributário

• D.

  é causa de desconsideração do lançamento

Será suspensa a exigibilidade do crédito tributário no caso de

• A.

  parcelamento

• B.

  isenção

• C.

  remissão

• D.

  decadência

• E.

  compensação