Questões de Direito Tributário do ano 2002

Assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A Lei que rege os procedimentos administrativo- tributários prevê, como formas de notificação e intimação, a pessoal, a mediante remessa por via postal ou qualquer outro meio ou via, e a por edital, podendo a autoridade escolher livremente a forma a ser utilizada.

( ) A intimação por edital considera-se feita 15 dias após a data da publicação ou da afixação do edital.

( ) A intimação mediante remessa por via postal com aviso de recebimento presume-se feita na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.

• A.

  V, V, F

• B.

  F, F, V

• C.

  V, F, F

• D.

  V, V, V

• E.

  F, V, F

A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para a instituição de:

• A.

  taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

• B.

  contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, contribuições de melhoria e taxas.

• C.

  contribuições sociais relativas à seguridade social, contribuições de melhoria e taxas.

• D.

  pedágios, empréstimos compulsórios e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

• E.

  contribuições de intervenção no domínio econômico, pedágios e imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.

A não-incidência de impostos sobre as autarquias e as fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, resulta de:

• A.

  remissão

• B.

  anistia

• C.

  isenção

• D.

  imunidade

• E.

  moratória

Prestam-se a adensar a disciplina constitucional conferida ao sistema tributário e a criar certos tributos:

• A.

  normas complementares

• B.

  decretos

• C.

  tratados internacionais

• D.

  leis ordinárias

• E.

  leis complementares

No Brasil, persiste controvérsia doutrinária sobre se, por meio de leis delegadas, podem ser instituídos tributos. A Constituição Federal, todavia, veda expressamente a utilização de tais normas jurídicas para a criação de:

• A.

  taxas

• B.

  contribuições de melhoria

• C.

  empréstimos compulsórios

• D.

  contribuições sociais

• E.

  pedágios

Os acordos sobre dupla tributação internacional, como todos os tratados que requerem aprovação congressional, começam a vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro

• A.

  com a aprovação do projeto de acordo internacional pelo Congresso Nacional, que o faz por meio de decreto legislativo.

• B.

  com o início da vigência dos decretos que os promulgaram.

• C.

  com a troca dos instrumentos de ratificação.

• D.

  com a assinatura do projeto de acordo internacional.

• E.

  com a rubrica do texto convencional, feita pelos chefes das delegações nacionais.

Publicada lei que institua ou majore contribuição social para a seguridade social, poderá ser aplicada somente

• A.

  no exercício financeiro seguinte.

• B.

  decorrido o prazo de três meses.

• C.

  decorrido o prazo de noventa dias.

• D.

  decorrido o prazo de quarenta e cinco dias.

• E.

  decorrido o prazo de trinta dias.

Em relação às contribuições sociais, inclusive às destinadas à seguridade social, a Constituição estabelece limitações que devem ser respeitadas pela legislação infraconstitucional. Isto posto, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedada a concessão de remissão ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Igual vedação se aplica, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, à contribuição social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdência social. 
II. É vedada a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados. Vedada também é a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social. 
III. É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

• A.

  Somente I é verdadeira.

• B.

  I e II são verdadeiras.

• C.

  I e III são verdadeiras.

• D.

  II e III são verdadeiras.

• E.

  Todas são falsas.

À luz da Constituição, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

I. É vedado à União elevar a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de 27,5% para 41%, incidente sobre renda líquida igual ou superior a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa física, por força da disposição constitucional vedatória da utilização de tributo com efeito de confisco, bem assim da que prevê a graduação de impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte. 
II. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui violação do dispositivo constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. 
III. Somente à União compete instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, podendo a respectiva cobrança ser iniciada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei ordinária que os instituir.

• A.

  Somente I é falsa.

• B.

  I e II são falsas.

• C.

  I e III são falsas.

• D.

  II e III são falsas.

• E.

  Todas são falsas.

Em relação a processos tributários, é correto afirmar que:

• A.

  não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados, exceto na hipótese de ser requerida pelo Ministério Público com a finalidade de impugnar ato administrativo executado com base em lei que instituiu ou majorou tributo sem a observância de princípio constitucional garantidor de direitos dos contribuintes.

• B.

  o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, se a decisão judicial denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

• C.

  revela-se juridicamente admissível a propositura de ação de execução fiscal, antes de estar o crédito tributário inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública, desde que tenha sido proferida decisão definitiva pelo órgão competente de julgamento administrativo, da qual não mais caiba recurso, no correspondente processo administrativo tributário.

• D.

  o seguimento de recursos que visem questionar decisão confirmatória de lançamento de crédito tributário, interpostos pelo contribuinte para a segunda instância administrativa, não pode ficar condicionado à exigência de depósito prévio, ainda que estabelecida em lei ordinária, em face de evidente inconstitucionalidade de tal exigência, tendo em vista o preceito constitucional que assegura aos litigantes, em processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa.

• E.

  o prazo de prescrição da ação anulatória de decisão administrativa que denegar restituição de tributos não se interrompe pelo início da referida ação judicial.