Questões de Direito Tributário do ano 2003

Julgue os itens que se seguem.

Devido ao seu campo probatório limitado, que impede a realização de perícia técnica contábil, o mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única das proposições a seguir que não é verdadeira.

• A.

  A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

• B.

  Os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em livro próprio da Dívida Ativa Municipal, para cobrança executiva imediata, independentemente do término do exercício financeiro.

• C.

  A prova de quitação de tributos devidos ao Município será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida pela Secretaria de Finanças.

• D.

  Para expedição de certidão negativa de débito relativo ao IPTU será exigido o pagamento de todas as cotas do exercício correspondente à data do requerimento.

• E.

  A certidão negativa de débito expedida pela Secretaria de Finanças constitui garantia do contribuinte de que nenhum débito anterior à data de sua expedição poderá ser-lhe cobrado.

Os Estados que compõem a 4ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal são:

• A.

  Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Sergipe

• B.

  Bahia, Sergipe, Piauí e Maranhão

• C.

  Rio de Janeiro e São Paulo

• D.

  Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte

• E.

  Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina

Realizar estudos econômicos no que se refere à matéria tributária e aduaneira é competência da

• A.

  Coordenação-Geral de Política Tributária

• B.

  Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

• C.

  Coordenação-Geral de Programação e Logística

• D.

  Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação

• E.

  Coordenação-Geral de Fiscalização

•A estrutura da Secretaria da Receita Federal é composta de Unidades Centrais e Descentralizadas.

• Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria é uma das finalidades da Secretaria da Receita Federal.

• A Secretaria da Receita Federal é órgão específico singular diretamente subordinado ao Presidente da República.

• A.

  As três assertivas são verdadeiras.

• B.

  As três assertivas são falsas.

• C.

  É falsa apenas a última assertiva

• D.

  São falsas a primeira e a última assertiva

• E.

  É verdadeira apenas a primeira assertiva

Assinale a opção que não é competência da Coordenação- Geral de Tributação.

• A.

  interpretar a legislação tributária e correlata

• B.

  realizar estudos para subsidiar a elaboração e a avaliação de anteprojetos de legislação tributária, quanto aos efeitos sobre a arrecadação e a economia em geral.

• C.

  expedir orientação normativa destinada a uniformizar a interpretação da legislação tributária.

• D.

  apreciar as propostas de instituição, modificação e extinção de isenções ou reduções de tributos, de isenções fiscais e de regimes especiais de tributação.

• E.

  planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de tributação.

Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) que a lei pode exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. A respeito do tema determina, ainda, o CTN:

• A.

  a certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de trinta dias da data de entrada do requerimento na repartição.

• B.

  a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

• C.

  não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário objeto de parcelamento, cujas parcelas vêm sendo pagas pontualmente pelo contribuinte.

• D.

  depende de lei ordinária a dispensa da prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito do contribuinte.

• E.

  não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário da Fazenda Pública que, por meio de recurso administrativo, esteja sendo questionado pelo contribuinte.

Assinale a opção incorreta.

Tem o mesmo efeito de certidão negativa, a certidão de que conste a existência de crédito tributário

• A.

  em curso de cobrança executiva em que tenham sido oferecidos bens à penhora.

• B.

  ao qual tenha sido concedida moratória ou objeto de parcelamento.

• C.

  não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado.

• D.

  cuja exigibilidade esteja suspensa.

• E.

  objeto de medida liminar ou de tutela antecipada.

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

O município não pode exigir de autarquias ou órgãos públicos federais ou estaduais nele sediados o pagamento de taxas, em virtude da imunidade tributária recíproca existente entre os entes de direito público interno.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

À União é vedado instituir isenções de tributos da competência dos estados.

• C. Certo
• E. Errado