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Direito Tributário - Administração tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Julgue os itens que se seguem.
Devido ao seu campo probatório limitado, que impede a realização de perícia técnica contábil, o mandado de segurança não é ação adequada para a declaração do direito à compensação de tributos.
Assinale a única das proposições a seguir que não é verdadeira.
A Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Os débitos fiscais não pagos em tempo hábil poderão ser inscritos em livro próprio da Dívida Ativa Municipal, para cobrança executiva imediata, independentemente do término do exercício financeiro.
A prova de quitação de tributos devidos ao Município será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida pela Secretaria de Finanças.
Para expedição de certidão negativa de débito relativo ao IPTU será exigido o pagamento de todas as cotas do exercício correspondente à data do requerimento.
A certidão negativa de débito expedida pela Secretaria de Finanças constitui garantia do contribuinte de que nenhum débito anterior à data de sua expedição poderá ser-lhe cobrado.
Os Estados que compõem a 4ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal são:
Minas Gerais, Bahia, Pernambuco e Sergipe
Bahia, Sergipe, Piauí e Maranhão
Rio de Janeiro e São Paulo
Pernambuco, Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina
Realizar estudos econômicos no que se refere à matéria tributária e aduaneira é competência da
Coordenação-Geral de Política Tributária
Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Coordenação-Geral de Programação e Logística
Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação
Coordenação-Geral de Fiscalização
A estrutura da Secretaria da Receita Federal é composta de Unidades Centrais e Descentralizadas.
Dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria é uma das finalidades da Secretaria da Receita Federal.
A Secretaria da Receita Federal é órgão específico singular diretamente subordinado ao Presidente da República.
As três assertivas são verdadeiras.
As três assertivas são falsas.
É falsa apenas a última assertiva
São falsas a primeira e a última assertiva
É verdadeira apenas a primeira assertiva
Assinale a opção que não é competência da Coordenação- Geral de Tributação.
interpretar a legislação tributária e correlata
realizar estudos para subsidiar a elaboração e a avaliação de anteprojetos de legislação tributária, quanto aos efeitos sobre a arrecadação e a economia em geral.
expedir orientação normativa destinada a uniformizar a interpretação da legislação tributária.
apreciar as propostas de instituição, modificação e extinção de isenções ou reduções de tributos, de isenções fiscais e de regimes especiais de tributação.
planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de tributação.
Dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) que a lei pode exigir que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa. A respeito do tema determina, ainda, o CTN:
a certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de trinta dias da data de entrada do requerimento na repartição.
a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário objeto de parcelamento, cujas parcelas vêm sendo pagas pontualmente pelo contribuinte.
depende de lei ordinária a dispensa da prova de quitação de tributos, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito do contribuinte.
não tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão de que conste a existência de crédito tributário da Fazenda Pública que, por meio de recurso administrativo, esteja sendo questionado pelo contribuinte.
Assinale a opção incorreta.
Tem o mesmo efeito de certidão negativa, a certidão de que conste a existência de crédito tributário
em curso de cobrança executiva em que tenham sido oferecidos bens à penhora.
ao qual tenha sido concedida moratória ou objeto de parcelamento.
não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado.
cuja exigibilidade esteja suspensa.
objeto de medida liminar ou de tutela antecipada.
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
O município não pode exigir de autarquias ou órgãos públicos federais ou estaduais nele sediados o pagamento de taxas, em virtude da imunidade tributária recíproca existente entre os entes de direito público interno.
Direito Tributário - Competência tributária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.
À União é vedado instituir isenções de tributos da competência dos estados.
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