Questões de Direito Tributário do ano 2003

A respeito do tema competência para instituir impostos, é correto afirmar

• A.

  aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir, entre outros impostos que a Constituição Federal lhes atribui, o imposto sobre propriedade de veículos automotores e o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis situados em seus territórios.

• B.

  o imposto sobre serviços de transportes intermunicipais é de competência do Município em que se iniciarem as prestações dos serviços

• C.

  os impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos são de competência dos Municípios

• D.

  compete ao Distrito Federal instituir os impostos que cabem aos Municípios, sem prejuízo da competência que a Constituição Federal lhe assegura para instituir outros impostos expressamente indicados.

• E.

  por força de emenda constitucional promulgada recentemente, a competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural foi transferida da União para os Estados e o Distrito Federal.

Em consonância com a Constituição Federal, somente a União é dotada de competência tributária para instituir:

• A.

  imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, empréstimos compulsórios e contribuição de intervenção no domínio econômico.

• B.

  imposto sobre propriedade territorial rural, imposto sobre serviços de transporte internacional e contribuição de intervenção no domínio econômico.

• C.

  empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas e contribuição social para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

• D.

  imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre transmissão de bens imóveis situados no exterior e contribuição de interesse de categorias econômicas ou profissionais.

• E. impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e contribuição social para custeio de sistemas de previdência e assistência social.

Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "competência tributária", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

• A.

  Apenas as formulações I, II e III são corretas.

• B.

  Apenas as formulações II, III e IV são corretas.

• C.

  Apenas as formulações I, III e IV são corretas.

• D.

  Apenas as formulações II e IV são corretas.

• E.

  Todas as formulações são corretas.

Entre as proposições abaixo, assinale a verdadeira.

• A.

  O contribuinte que reincidir, mais de uma vez, na violação de quaisquer disposições fiscais do Município, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, que poderá implicar, entre outras medidas, o cancelamento ou suspensão de todos os favores tributários de que, porventura, goze.

• B.

  No caso de pagamento espontâneo efetuado fora do prazo previsto na legislação específica, incide a multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%.

• C.

  Na esfera administrativa, a multa incidente no caso de lançamento de ofício sofrerá a redução de 50% quando o contribuinte efetuar o pagamento de uma só vez no prazo para recurso.

• D.

  Poderá ser concedido parcelamento de débitos relativos a tributos e multas fiscais devidos ao Município, desde que ainda não estejam em fase de cobrança executiva.

• E.

  Os créditos tributários de qualquer natureza, quando não pagos até a data do seu vencimento, sujeitam-se à atualização monetária e serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ou fração.

Considerando o termo e conceito de lançamento tributário identifique a alternativa:

• A.

  É correto dizer que os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar.

• B.

  É incorreto dizer que, relativamente ao aspecto procedimental (formal), aplica-se a lei em vigor na data do lançamento.

• C.

  É correto dizer que há erro de fato quando o lançamento é feito ilegalmente em virtude de ignorância ou errada compreensão da lei.

• D.

  É incorreto dizer que o que caracteriza o lançamento por homologação é a exigência legal de pagamento antecipado, e não o efetivo pagamento antecipado.

• E.

  É correto dizer que a revisão de ofício do lançamento por homologação pode ser iniciada a qualquer tempo.

Considerando as disposições relativas à Contribuição de Melhoria, assinale, a seguir, a opção correta.

• A.

  Se houver impugnação ao edital de notificação referente à contribuição de melhoria, fica suspenso o início ou prosseguimento das obras.

• B.

  Em caso de imóvel alugado, o locatário é responsável solidário pelo pagamento da contribuição de melhoria.

• C.

  Sempre que o Município realizar a construção de pontes e viadutos nasce para os proprietários dos imóveis que se situam nas áreas vizinhas a obrigação de pagar contribuição de melhoria.

• D.

  A contribuição de melhoria tem como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.

• E.

  O lançamento da contribuição de melhoria só pode ser feito quando executada totalmente a obra pública que justifica sua cobrança

Julgue os itens que se seguem.

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação em que o particular busca o reconhecimento de seu direito.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.

O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido.

• C. Certo
• E. Errado

Em 11 de agosto do ano XX, segunda-feira, o servidor competente entregou ao contribuinte Verdes Mares uma via do Auto de Infração que contra ele lavrara, referente a ISS. O autuado recusou-se a assinar o Auto de Infração, o que foi certificado pelo autuante na via do documento destinada ao Fisco. Essa mesma via foi juntada ao processo no dia 13 de agosto de XX, quartafeira. Considerando a situação descrita, assinale a proposição correta.

• A.

  A administração deverá suprir a falta de assinatura do autuado, intimando-o mediante edital.

• B.

  A penalidade aplicada ao contribuinte será agravada em virtude de sua recusa em apor sua assinatura na via do documento destinada ao Fisco.

• C.

  O prazo para o autuado apresentar defesa finda em 26 de agosto de XX.

• D.

  Se o contribuinte apresentar sua defesa dentro do prazo legal previsto, a exigibilidade do crédito fica suspensa, independentemente de depósito para garantia de instância.

• E.

  Não apresentada defesa no prazo legalmente previsto, o processo não irá a julgamento, cabendo ao autuante declarar a revelia e encaminhar o processo para cobrança.

Assinale a resposta correta, em consonância com as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional.

• A.

  Extinguem o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, o pagamento, a decadência, a anistia.

• B.

  Extinguem o crédito tributário a transação, o depósito do seu montante integral, a compensação, a decisão judicial passada em julgado.

• C.

  A isenção e a remissão excluem o crédito tributário

• D.

  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial, a conversão de depósito em renda, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

• E.

  Extinguem o crédito tributário a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, a transação, a prescrição, a compensação.