Questões de Direito Tributário do ano 2003

Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

• A.

  Apenas as formulações I, II e IV são corretas.

• B.

  Apenas as formulações II, III e IV são corretas

• C.

  Apenas as formulações I, III e IV são corretas.

• D.

  Apenas as formulações I e IV são corretas

• E.

  Todas as formulações são corretas.

De acordo com o sistema tributário nacional, constitucionalmente posto:

• A.

  Taxas podem ter a mesma base de cálculo que impostos, mas as contribuições não podem.

• B.

  Lei ordinária pode versar sobre tributação dos atos cooperativos das sociedades cooperativas.

• C.

  Lei ordinária pode regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

• D.

  Havendo Território Federal não dividido em Municípios, os impostos municipais cabem à União.

• E.

  Somente lei complementar pode instituir contribuição social de intervenção no domínio econômico

Avalie as formulações seguintes, relativas a tributo e suas espécies, consideradas as pertinentes disposições da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.

• A.

  Apenas as formulações II e III são corretas.

• B.

  Apenas as formulações III e IV são corretas.

• C.

  Apenas as formulações I e III são corretas.

• D.

  Apenas a formulação II é correta

• E.

  Apenas as formulações I e II são corretas

Nos termos do Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:

• A.

  pelos dispositivos da Constituição Federal que disciplinam as espécies tributárias neles previstas.

• B.

  pela denominação e demais características formais do tributo, estabelecidas na lei que o institu

• C.

  pela base de cálculo e a alíquota do tributo, fixadas em lei.

• D.

  pelo fato gerador da respectiva obrigação.

• E.

  pela destinação constitucionalmente conferida ao produto da arrecadação do tributo.

Julgue os itens que se seguem.

O somatório de bens e rendas de qualquer natureza, inclusive os haveres gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, pertencentes ao sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, respondem pelo pagamento do crédito tributário.

• C. Certo
• E. Errado

Com base em disposição expressa do Código Tributário Nacional, assinale a resposta correta.

• A.

  Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário definido em decisão administrativa irreformável, que se encontre em fase de cobrança administrativa.

• B.

  O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos da Fazenda Pública resultantes de contratos firmados com particulares.

• C.

  Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil, ou ofereça bens, em arrolamento, que sejam suficientes à garantia do crédito da Fazenda Pública.

• D.

  São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

• E.

  Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, ressalvada a hipótese de prévia concordância da autoridade administrativa competente, à vista do depósito de vinte por cento do montante da dívida que esteja sendo questionada administrativamente.

Considerando as disposições relativas ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta

• A.

  F, F, F, F, V

• B.

  F, V, V, F, V

• C.

  V, V, F, V, F

• D.

  V, F, V, V, F

• E.

  F, V, F, V, V

Sobre prescrição e decadência em direito tributário, julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de outubro de 1982 considerou que, com a lavratura do auto de infração, consuma-se (1)............................ do crédito tributário; que, por outro lado, a decadência (2)........................ no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para (3)........................, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para (4).....................; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174 do Código Tributário Nacional, começando a fluir, daí, o prazo de (5)................. da pretensão do fisco.

Assinale a opção que preenche corretamente os espaços numerados e pontilhados do texto.

• A.

  (1) a constituição (2) é admissível (3) decadência (4) decadência (5) prescrição

• B.

  b) (1) a constituição definitiva (2) não é admissível (3) prescrição (4) decadência (5) prescrição

• C.

  (1) o lançamento (2) só é admissível (3) decadência (4) prescrição (5) prescrição

• D.

  (1) o aperfeiçoamento (2) não se verifica (3) prescrição (4) prescrição (5) prescrição

• E.

  (1) a constituição provisória (2) só ocorre (3) prescrição (4) exigibilidade do crédito tributário (5) prescrição

Observadas as prescrições constantes do Código Tributário Nacional sobre o tema "pagamento indevido de tributos", é incorreto afirmar que:

• A.

  a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebêla.

• B.

  o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

• C.

  a restituição de tributos vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar

• D.

  a restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter meramente formal não prejudicadas pela causa da restituição.

• E.

  o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  É vedado à União instituir isenção de tributo da competência do Distrito Federal

• B.

  A imunidade recíproca não é uma limitação ao poder de tributar

• C.

  Nossa ordem constitucional tributária admite o chamado fato gerador presumido

• D.

  O Executivo Federal tem poder para alterar a alíquota do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) sem violar o art. 150, I da CF/88, que consagra o Princípio da Legalidade

• E.

  A União está proibida de instituir qualquer imposto sobre o C.F.A (Conselho Federal de Administração)