Questões de Direito Tributário do ano 2003

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  É vedado à União instituir isenção de tributo da competência do Distrito Federal

• B.

  A imunidade recíproca não é uma limitação ao poder de tributar

• C.

  Nossa ordem constitucional tributária admite o chamado fato gerador presumido

• D.

  O Executivo Federal tem poder para alterar a alíquota do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) sem violar o art. 150, I da CF/88, que consagra o Princípio da Legalidade

• E.

  A União está proibida de instituir qualquer imposto sobre o C.F.A (Conselho Federal de Administração)

José dos Santos subscreveu capital da empresa X, que estava iniciando suas atividades e cujo objeto social incluía, entre outras atividades, a compra e venda de imóveis, integralizando o capital subscrito mediante incorporação, ao patrimônio da pessoa jurídica, de prédio comercial de sua propriedade. A empresa X, que estava iniciando suas atividades, teve, nos 36 meses seguintes à integralização do capital por José, receita operacional de R$ 10.000.000,00, sendo R$ 6.000.000,00 decorrentes da venda de imóveis. Quatro anos após ter integralizado o capital, José retirou-se da empresa, recebendo, por suas quotas, um imóvel residencial que integrava o patrimônio da pessoa jurídica. Considerando a situação descrita e as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

• A.

  Não incide o imposto em nenhuma das transmissões.

• B.

  Incide o imposto apenas em relação à primeira transmissão, sendo contribuinte a empresa X.

• C.

  Incide o imposto em ambas as transmissões, sendo contribuinte na primeira a empresa X e na segunda José dos Santos.

• D.

  O imposto em relação à segunda transmissão é devido por José, e a empresa X tem direito à restituição do imposto que incidiu na primeira transmissão.

• E.

  Incide o imposto na segunda transmissão, sendo a base de cálculo o valor do capital integralizado por José.

Para ser caracterizado como tal, o estabelecimento industrial deve

• A.

  estar estabelecido em local apropriado, ou seja, na área industrial do município.

• B.

  exercer uma, ou mais, das operações a seguir: transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento e renovação ou restauração, e que destas operações resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero

• C.

  revender produtos industrializados por terceiros, na condição de estabelecimento atacadista.

• D.

  somente elaborar produtos com alíquota do IPI superior a 0% (zero por cento).

• E.

  importar produtos industrializados diretamente do exterior e dê saída a tais produtos.

Considera-se ocorrido o fato gerador do IPI, quando:

• A.

  ocorrer a venda do produto industrializado por intermédio de ambulante.

• B.

  acontecer a revenda de produtos industrializados sem qualquer operação de recondicionamento ou renovação.

• C.

  ocorrer a saída do cliente do bar que elabora, em seu estabelecimento, a cerveja.

• D.

  houver a emissão da competente nota-fiscal, que registra o fato, o valor e, especialmente, o imposto devido.

• E.

  o produto, que tiver saído do estabelecimento industrial com o fim específico de exportação, for revendido no mercado interno, no momento da efetivação da venda.

O IPI, de acordo com a Constituição Federal, deve atender a dois princípios:

• A.

  não-cumulatividade e progressividade, em função de o produto ser considerado supérfluo.

• B.

  diferenciação de alíquotas, em função dos títulos dos capítulos e posição, e a nãocumulatividade.

• C.

  não-cumulatividade e superficialidade.

• D.

  seletividade, em função da essencialidade do produto, e a cumulatividade.

• E.

  seletividade, em função da essencialidade do produto, e a não-cumulatividade.

Poderão sair com suspensão do imposto, os produtos elaborados pelos estabelecimentos industriais e destinados a:

• A.

  estabelecimento filial varejista.

• B.

  estabelecimentos atacadistas.

• C.

  estabelecimento filial atacadista

• D.

  demonstração ao interessado, o qual poderá devolver o produto caso a venda não se concretize.

• E.

  venda por meio do comércio eletrônico.

Uma indústria fabricante de equipamentos pesados, que se dedica, também, ao comércio de locação dos produtos por ela fabricados, integrou, no período compreendido entre 1995 e 2000, maquinaria por ela produzida em seu ativo fixo, creditando-se do ICMS calculado sobre o preço presumido do bem. Com base em legislação local e convênio do CONFAZ, o fisco autuou a empresa e cobrou os valores dos créditos.

Considerando essa situação hipotética à luz da interpretação dada ao assunto pelo STF, julgue os itens seguintes.

No período em que a empresa creditou-se do ICMS, antes de 1996, as normas gerais sobre ICMS eram as estabelecidas por Decreto-lei, recepcionado pela Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a resposta correta.

• A.

  A Constituição Federal permite que os serviços de telecomunicações sejam alcançados pela incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios.

• B.

  É permitido aos Municípios editar leis que visem a conceder isenções, incentivos ou benefícios fiscais, que resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima de 2%, incidente sobre determinados serviços de qualquer natureza, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto a União não expedir lei complementar que discipline a matéria.

• C.

  De acordo com a Constituição Federal, os Municípios não têm competência para instituir contribuição que se destine ao custeio de serviço municipal de iluminação pública.

• D.

  Cabe a lei complementar da União excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios, exportações de serviços para o exterior.

• E.

  Em relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, é vedada pela Constituição Federal a adoção de alíquotas diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.

Ainda conforme nosso sistema constitucional tributário:

• A.

  As contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas

• B.

  O Estado pode estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino; é o que ocorre com o ICMS, de modo que cada Estado tem uma alíquota interna diferente.

• C.

  O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e ao IR (Imposto de Renda), devidos na operação de origem.

• D.

  É assente na doutrina que imposto extraordinário só pode ser cobrado por lei complementar, assim como ocorre com o empréstimo compulsório e a contribuição de intervenção no domínio econômico.

• E.

  O art.153 da CF/88 é taxativo, de modo que a União não pode, nem por lei complementar, criar imposto diferente dos que estão íncitos naquele rol.

Não haverá incidência do Imposto de Importação nas seguintes situações, exceto:

• A.

  devolução de dois aparelhos de ultrasonografia nacionalizados, por motivo de defeito técnico e que retornaram ao País para substituição.

• B.

  retorno ao País de veículo de fabricação nacional, adquirido no mercado interno, por empresa nacional de engenharia e exportado para execução de obra contratada no exterior.

• C.

  retorno ao Brasil de peças de artesanato, sob a alegação de que não correspondia à amostra apresentada ao importador estrangeiro pelo representante da cooperativa de artesãos

• D.

  retorno ao País de produtos nacionais, enviados em consignação e não vendidos, imediatamente após o término do prazo autorizado.

• E.

  redestinação ou devolução para o exterior de mercadoria estrangeira, corretamente descrita e cujo erro de expedição foi comprovado.