Questões de Direito Tributário do ano 2004

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

No que tange à competência federal, o legislador sofre as restrições previstas na Constituição Federal e na lei complementar (Código Tributário Nacional). Já o legislador estadual, além das normas referidas para a União e os estados-membros, sofre restrições previstas na lei orgânica dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A eventual omissão no exercício da competência tributária não a defere a qualquer outra pessoa jurídica de direito público diversa daquela a quem a Constituição Federal haja entregue referida competência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A União, no exercício da competência residual, poderá valer-se de materialidades que tenham sido indicadas e autorizadas pelo texto constitucional para impostos de competência das demais pessoas políticas de direito público interno.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

Aos impostos oriundos do exercício da competência residual da União aplica-se o princípio da estrita legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal apresenta os critérios formais e materiais para a instituição dos empréstimos compulsórios, adstringindo-se os critérios materiais a dois pressupostos indeclináveis que autorizam o uso da supracitada faculdade impositiva: despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.

A União poderá excluir da incidência do ICMS e ISS certos produtos e serviços destinados para o exterior, conforme o caso, mediante lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a União, os Estados e os Municípios como componentes do federalismo e a necessidade de serem estabelecidas

I. as competências tributárias;

II. a repartição das receitas tributárias;

III. a atribuição das responsabilidades públicas por gastos.

Pode-se afirmar que o maior problema enfrentado no Brasil é o

• a.

  indicado no inciso I.

• b.

  indicado no inciso II.

• c.

  indicado no inciso III.

• d.

  indicado no inciso I e II.

• e.

  da compatibilização entre os incisos I e II com o inciso III.

Com base na teoria da tributação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O princípio do benefício afirma que o contribuinte deve contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo dos bens públicos.

• B.

  O conceito da neutralidade afirma que o imposto não deve provocar distorção na alocação de recursos da economia.

• C.

  O conceito de simplicidade relaciona-se com a facilidade da operacionalização da cobrança do tributo.

• D.

  O princípio da eqüidade vertical afirma que as contribuições dos contribuintes devem diferenciar-se conforme suas respectivas capacidades de pagamento.

• E.

  O princípio da eqüidade horizontal afirma que quem recebe menos renda deve pagar uma proporção maior de impostos relativamente às pessoas com renda mais alta.

Julgue os itens a seguir, relacionados à tributação.

A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro (CSL) é o lucro contábil, antes da despesa com o imposto de renda, ajustado por despesas não-dedutíveis e receitas não-tributáveis para fins de determinação dessa contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito tributário.

Ao município é lícito a instituição de taxas para custear a coleta de lixo domiciliar. Essas taxas podem ter valor diferenciado em razão da atividade econômica do contribuinte, para que sejam resguardadas a função social da propriedade e a extrafiscalidade.

• C. Certo
• E. Errado