Questões de Direito Tributário do ano 2004

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

O contribuinte de direito faz jus a restituição do tributo pago efetivamente pelo contribuinte de fato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes a repetição do indébito.

A restituição de pagamento indevido pode ser pleiteada judicialmente em até dois anos contados da decisão administrativa denegatória.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação tributária, o domicílio tributário de uma autarquia estadual é o local em que se encontra a sua sede.

• C. Certo
• E. Errado

Uma determinada empresa não cumpriu o dever que a lei lhe impunha de recolher aos cofres públicos, na qualidade de responsável tributário, uma determinada contribuição social cujos contribuintes são os seus empregados.

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

O não-recolhimento do tributo, por parte da referida empresa, configura prática de crime contra a ordem tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca da certidão negativa.

A existência de débito tributário depende da constituição do crédito pelo lançamento, estabelecendo sua certeza e liquidez, o que impede a expedição de certidão negativa, quando a lei estabelecer a proibição.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca da certidão negativa.

A administração pode negar-se a expedir certidão negativa de débito tributário após regular autuação do devedor por sonegação fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca da certidão negativa.

É indevida a expedição de certidão negativa quando o débito estiver inscrito em dívida ativa e o devedor estiver cumprindo regular parcelamento concedido pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Avalie as afirmações adiante e marque, em seguida, a opção de resposta correta.

• A.

  somente I e II são verdadeiras.

• B.

  somente I e III são verdadeiras.

• C.

  somente II e III são verdadeiras.

• D.

  somente III é verdadeira.

• E.

  somente II é verdadeira.

Quanto aos Territórios Federais:

• A.

  Compete aos territórios à competência para tributar os impostos estaduais e cumulativamente os regionais, se o território não for dividido em regiões.

• B.

  Compete à União, tributar os impostos estaduais e cumulativamente os dos municípios, se o território não for assim dividido.

• C.

  Compete à União, incondicionalmente, tributar os impostos estaduais e cumulativamente os dos municípios, de acordo com o Princípio da Incondicionalidade.

• D.

  Compete aos territórios à competência para tributar os impostos estaduais e aos Municípios, os municipais, se o território for dividido em municípios.

Os critérios de tributação que têm em conta o benefício e a capacidade de contribuição dizem respeito a

• a.

  tipos de impostos.

• b.

  eqüidade.

• c.

  progressividade.

• d.

  federalismo fiscal.

• e.

  neutralidade.