Questões de Direito Tributário do ano 2004

Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O lançamento por homologação caracteriza-se pela obrigação atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária de antecipar o pagamento, ficando a correção do pagamento sujeita à verificação posterior por parte da autoridade tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Complete as lacunas. As modalidades de lançamento tributário são três. A primeira é ___(I)___, por exemplo, o Imposto de Renda. Este fornece os elementos e o sujeito ativo efetua o lançamento. A segunda é ___(II)___, o Estado na sua condição de sujeito ativo, independente de qualquer iniciativa do contribuinte, constitui o título. E por último, ___(III)___, por exemplo, o ICMS está sujeito a essa forma de lançamento:

• A.

  I – lançamento de ofício; II – com base na declaração do sujeito passivo; III – lançamento por homologação.

• B.

  I – com base na declaração do sujeito passivo; II – lançamento de ofício; III – lançamento por homologação.

• C.

  I – lançamento por homologação; II – lançamento de ofício; III –com base na declaração do sujeito passivo.

• D.

  I – com base na declaração do sujeito passivo; II – lançamento por homologação; III –lançamento de ofício.

Uma sociedade comercial dedica-se à importação de pneumáticos, há três anos, subfaturando as compras realizadas em dólar norte-americano. Esse fato veio a ser conhecido pelo fisco, que efetuou o lançamento com base nas notas fiscais verdadeiras.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade fiscal deverá verificar o câmbio do dia da ocorrência de cada fato gerador e fazer a conversão para reais.

• C. Certo
• E. Errado

Uma sociedade comercial dedica-se à importação de pneumáticos, há três anos, subfaturando as compras realizadas em dólar norte-americano. Esse fato veio a ser conhecido pelo fisco, que efetuou o lançamento com base nas notas fiscais verdadeiras.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O lançamento efetuado pela autoridade denomina-se lançamento por arbitramento, espécie de lançamento de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Quando a pessoa legalmente obrigada não apura corretamente o seu débito (lançamento por homologação), abre-se espaço para o lançamento de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o controle de legalidade dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Não há óbice para que seja deferido pedido de antecipação de tutela para sustar lançamento tributário na dívida ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo, autoridade administrativa responsável pela fiscalização de tributos de determinada empresa, constatou que essa empresa deixou de cumprir suas obrigações tributárias.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Caso Paulo verifique que a empresa teve motivos relevantes que a impossibilitaram de recolher seus tributos, poderá deixar de efetuar o lançamento do crédito tributário, desde que autorizado por seus superiores hierárquicos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

O crédito tributário é constituído pelo lançamento.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de contribuição de melhoria, pode-se apontar, entre suas características, que

• A.

  não há necessidade de verificar a valorização efetiva do imóvel, bastando a existência da obra.

• B.

  leva-se em conta a realização de obra pública, de serviços públicos, assim como o exercício regular do poder de polícia.

• C.

  sua cobrança prende-se a uma atuação estatal indireta e mediatamente referida ao contribuinte.

• D.

  é contraprestação de um serviço público, e não a recuperação do benefício auferido pelo proprietário do imóvel em razão da obra pública.

• E.

  é o tributo cujo fato gerador é periódico ou complexivo e plúrimo ou presumido.

Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias existentes no Sistema Tributário Brasileiro.

A contribuição de intervenção no domínio econômico decorre da utilização efetiva ou potencial de serviço público, bem como do poder de polícia, havendo, de regra, uma característica — são serviços em que ocorre uma reciprocidade entre o contribuinte e o Estado —, em razão de que esses serviços estão, pelo menos, colocados à disposição do contribuinte. Já o imposto destina-se à manutenção de serviços, cuja característica independe de contraprestação específica do Estado ao contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado