Questões de Direito Tributário do ano 2004

Julgue os itens seguintes, referentes ao direito tributário.

Não há bitributação no fato de a União e o estado cobrarem taxas ao mesmo contribuinte, sobre o mesmo fato econômico, relativamente ao poder de polícia exercido por cada um deles no desempenho de suas competências político-administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos às características das espécies tributárias existentes no Sistema Tributário Brasileiro.

Empréstimo compulsório é tributo de competência privativa da União, a ser instituído por lei complementar e adstrito à ocorrência das hipóteses previstas na Constituição Federal. Em razão de sua excepcionalidade, a aplicação dos recursos arrecadados está vinculada à despesa que o fundamentou. Na hipótese de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência é dispensada a observância ao princípio da anterioridade.

• C. Certo
• E. Errado

Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Caso a administração entenda que não se trata de taxa, apesar da denominação do legislador, mas sim de preço público, poderá efetuar a instituição por portaria.

• C. Certo
• E. Errado

O instituto da substituição tributária foi bastante discutido nos diversos tribunais, até que o STF pacificou a discussão em julgamento de liding case. Com relação a esse instituto, julgue os seguintes itens.

O regime de substituição tributária para frente foi introduzido na Constituição de 1988 por emenda constitucional. Anteriormente, era impossível ao legislador ordinário autorizar antecipação do ICMS sem que houvesse ocorrido o fato gerador.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.

A competência tributária residual pertence aos estados e ao DF e dependente da edição de lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da competência tributária, julgue os itens que se seguem.

É possível à União instituir imposto de competência tributária municipal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

O município pode arrecadar receita por meio de contribuição social, em virtude da prestação de serviços de acompanhamento residencial de enfermos por profissional de enfermagem.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às espécies tributárias, julgue os itens a seguir.

Face a exigência de construir-se usina hidrelétrica, evitando colapso e pondo em risco a segurança nacional, a União poderá instituir empréstimo compulsório.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O estado de Roraima poderá cobrar da indústria Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

• C. Certo
• E. Errado

Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, assinale a resposta correta.

• A.

  F, V, V

• B.

  F, F, V

• C.

  F, F, F

• D.

  V, F, V

• E.

  V, V, V